| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal de Planejamento, solicitando a possibilidade de conclusão do REURB, para parcelamento anterior a 19/12/1979, conforme art. 69 da lei n° 13.465/2017, Protocolo n° 295.909 de 05/11/2025, que tem por objetivo regularizar uma área de 11.469,85m, correspondente a 17 lotes, localizados na rua Cláudio Manoel e Rua Floriano Peixoto, bairro Miranda. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.1125/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal de Planejamento, solicitando a possibilidade de conclusão do REURB, para parcelamento anterior a 19/12/1979, conforme art. 69 da lei n° 13.465/2017, Protocolo n° 295.909 de 05/11/2025, que tem por objetivo regularizar uma área de 11.469,85m, correspondente a 17 lotes, localizados na rua Cláudio Manoel e Rua Floriano Peixoto, bairro Miranda. Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 22 de Abril de 2026. Ana Lúcia Rodrigues Prado Vereadora Proponente APROVADO 13 VOTOS REPROVADO - VOTOS DEFERIDO ( - ) Sala das sessões 22/04/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23784