materia nº 1084/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.1084/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à
Secretaria competente, solicitando as seguintes informações:
1. Que sejam prestados esclarecimentos acerca dos motivos pelos quais os equipamentos de
acessibilidade destinados a crianças com deficiência ainda não foram instalados nos parquinhos
infantis do município;
2. Considerando a existência de equipamentos, tais como gangorras e gira-gira adaptados, atualmente
armazenados em galpão da Prefeitura, requer-se informar quais as razões para a não instalação desses
aparelhos em espaços públicos apropriados;
3. Que seja informado se há previsão para a instalação dos referidos equipamentos, indicando, se
possível, cronograma e locais contemplados;
4. Que sejam esclarecidas quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir a
acessibilidade e inclusão de crianças com deficiência nos espaços de lazer do município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica pela necessidade de assegurar o direito à inclusão e ao lazer de
crianças com deficiência, garantindo igualdade de acesso aos espaços públicos. A ausência de instalação dos
equipamentos já disponíveis demonstra possível ineficiência na gestão dos recursos públicos e compromete
a promoção da acessibilidade no município. Diante do exposto, espera-se que o Poder Executivo preste os
devidos esclarecimentos e adote as providências necessárias para a efetiva instalação dos equipamentos.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 22 de abril de 2026.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos
APROVADO 13 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 22/04/2026.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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