materia nº 1085/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.1085/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma regimental,
o envio de ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria competente,
solicitando que seja realizado um Processo Seletivo para contratação de estagiários de Psicologia, a fim de atuarem na
Delegacia de Polícia da Mulher, visando oferecer apoio psicológico inicial, acolhimento humanizado e orientação às
vítimas.
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo fortalecer o atendimento prestado às mulheres em situação de
qualquer tipo de violência, garantindo acolhimento mais humanizado e suporte emocional adequado no momento da
denúncia e acompanhamento inicial. Quando as mulheres buscam a Delegacia de Polícia para registrar ocorrências,
encontram-se em estado de fragilidade emocional, necessitando não apenas do atendimento policial, mas também de
apoio psicológico imediato.
A presença de estagiários de Psicologia, supervisionados por profissionais habilitados, contribuirá
significativamente para: o acolhimento humanizado das vítimas; a escuta qualificada e orientação inicial; a redução de
danos emocionais no momento do atendimento; o encaminhamento adequado para a rede de saúde e assistência social.
A medida também proporciona formação prática aos estudantes, promovendo integração entre o poder público e as
instituições de ensino, com baixo custo e alto impacto social.
A iniciativa encontra respaldo na Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), que regulamenta a atuação de
estagiários como complemento educacional supervisionado, bem como nos princípios do Sistema Único de Saúde
(SUS), especialmente no que se refere à integralidade do cuidado. Além disso, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha) estabelece a necessidade de assistência integral às mulheres em situação de violência, incluindo atendimento
psicológico, reforçando a importância de medidas que ampliem a rede de apoio.
Dessa forma, a implementação do presente pedido representa avanço significativo na proteção às mulheres, no
fortalecimento das políticas públicas e na humanização do atendimento no município.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 22 de abril de 2026.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos
APROVADO 13 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 22/04/2026.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23787