| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | solicitando a Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto – FAMEP, com cópia ao Gabinete do Prefeito, informações detalhadas sobre a execução financeira do Programa “Auxílio Atleta”, diante da ausência de prestação de contas mensal e recente contratação de consultoria contábil. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.1054/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando a Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto – FAMEP, com cópia ao Gabinete do Prefeito, informações detalhadas sobre a execução financeira do Programa “Auxílio Atleta”, diante da ausência de prestação de contas mensal e recente contratação de consultoria contábil. O Portal da Transparência da FAMEP apresenta lacunas gritantes nos fechamentos mensais de 2026, coincidindo com a contratação de consultoria externa (Inexigibilidade 004/2026) para “ajustes de balanços”. Foi encaminhado ofício solicitando informações sobre o Auxílio Atleta, o qual não obteve resposta por parte da Fundação. A transparência pública é um dever da administração e um direito do cidadão, não cabendo ao gestor escolher o que ou quando deseja informar ao Poder Legislativo. Sendo assim, solicito: - relação nominal de todos os beneficiários do programa no exercício de 2026, com os respectivos valores e cópia dos comprovantes de pagamento (ordens bancárias) de janeiro, fevereiro e março. - cópia integral dos balancetes de receita e despesa referentes ao primeiro trimestre de 2026, visto que os mesmos não constam no Portal da Transparência conforme exige a LC 131/2009. - Justificativa da necessidade técnica da contratação de assessoria externa (Processo nº 004/2026) para encerramento de balanços, informando o valor total do contrato e quais inconsistências foram encontradas pela empresa até o momento. - Esclarecimento dos motivos que levaram ao descumprimento do atendimento ao Ofício anteriormente enviado por este gabinete. Solicito que cópia deste requerimento seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Municipal para ciência da omissão de dados, sob pena de responsabilidade solidária por falta de fiscalização hierárquica (culpa in vigilando). Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 07 de Abril de 2026. Alex Alves Peixoto Vereador APROVADO 15 votos REPROVADO – votos DEFERID (-) Sala das sessões, em 07/04/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23812