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materia nº 1054/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 1054 / 2026
Date 2026-04-07
Ementasolicitando a Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto – FAMEP, com cópia ao Gabinete do Prefeito, informações detalhadas sobre a execução financeira do Programa “Auxílio Atleta”, diante da ausência de prestação de contas mensal e recente contratação de consultoria contábil.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.1054/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após
ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do
Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando a Fundação Municipal de
Esportes e Paradesporto – FAMEP, com cópia ao Gabinete do Prefeito,
informações detalhadas sobre a execução financeira do Programa “Auxílio
Atleta”, diante da ausência de prestação de contas mensal e recente contratação
de consultoria contábil.
O Portal da Transparência da FAMEP apresenta lacunas gritantes nos
fechamentos mensais de 2026, coincidindo com a contratação de consultoria
externa (Inexigibilidade 004/2026) para “ajustes de balanços”.
Foi encaminhado ofício solicitando informações sobre o Auxílio Atleta, o
qual não obteve resposta por parte da Fundação. A transparência pública é um
dever da administração e um direito do cidadão, não cabendo ao gestor escolher
o que ou quando deseja informar ao Poder Legislativo. 
 Sendo assim, solicito: 
- relação nominal de todos os beneficiários do programa no exercício de
2026, com os respectivos valores e cópia dos comprovantes de pagamento
(ordens bancárias) de janeiro, fevereiro e março.
- cópia integral dos balancetes de receita e despesa referentes ao primeiro
trimestre de 2026, visto que os mesmos não constam no Portal da Transparência
conforme exige a LC 131/2009.
- Justificativa da necessidade técnica da contratação de assessoria externa
(Processo nº 004/2026) para encerramento de balanços, informando o valor total
do contrato e quais inconsistências foram encontradas pela empresa até o
momento.
- Esclarecimento dos motivos que levaram ao descumprimento do
atendimento ao Ofício anteriormente enviado por este gabinete.
Solicito que cópia deste requerimento seja encaminhado ao Gabinete do
Prefeito Municipal para ciência da omissão de dados, sob pena de
responsabilidade solidária por falta de fiscalização hierárquica (culpa in
vigilando).
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 07 de Abril de 2026.
Alex Alves Peixoto
Vereador
APROVADO 15 votos
REPROVADO – votos
DEFERID (-)
Sala das sessões, em 07/04/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23812

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