| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | solicitando a secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (SETTRANS), o seguinte pedido de informações: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.1057/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando a secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (SETTRANS), o seguinte pedido de informações: - Relatório de Produtividade por Agente: Encaminhar planilha detalhada de todas as multas e autuações aplicadas nos últimos 6 meses, identificadas pelo código funcional/número do agente (sem necessidade de nomear no relatório), para fins de comparação estatística de produtividade entre as equipes. - Histórico de Reclamações (Ouvidoria/SETTRANS): Informar o número total de reclamações registradas contra a conduta de agentes de trânsito em 2025 e no primeiro trimestre de 2026, especificando a natureza da queixa (ex: abuso de autoridade, falta de urbanidade, multa indevida). - Processos Administrativos Disciplinares (PAD): Informar se houve a abertura de sindicância ou PAD para apurar a conduta de algum agente específico nesse período e, em caso positivo, qual o status atual das investigações. - Treinamento e Reciclagem: Qual a periodicidade dos cursos de capacitação em "Atendimento ao Cidadão" e "Mediação de Conflitos" oferecidos aos agentes concursados? Encaminhar a lista de presença do último treinamento realizado. - A existência o uso de câmeras corporais (body cams) ou monitoramento de áudio nas viaturas para garantir a segurança jurídica tanto do agente quanto do cidadão abordado. O agente de trânsito é um educador e facilitador da mobilidade, devendo pautar sua conduta pelo respeito ao cidadão. Chegam a este gabinete constantes reclamações sobre abordagens ríspidas, falta de urbanidade e aplicação de sanções motivadas por questões subjetivas ou "implicâncias", o que configura desvio de finalidade. O Poder Público não pode ser usado como ferramenta de intimidação pessoal. É dever desta secretaria monitorar o equilíbrio e a legalidade das ações de seus agentes de campo. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 07 de Abril de 2026. Alex Alves Peixoto Vereador APROVADO 15 votos REPROVADO – votos DEFERIDO (-) Sala das sessões, em 07/04/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23815