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materia nº 1057/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 1057 / 2026
Date 2026-04-07
Ementasolicitando a secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (SETTRANS), o seguinte pedido de informações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.1057/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após
ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do
Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando a secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (SETTRANS), o seguinte pedido de
informações:
- Relatório de Produtividade por Agente: Encaminhar planilha detalhada de
todas as multas e autuações aplicadas nos últimos 6 meses, identificadas pelo código
funcional/número do agente (sem necessidade de nomear no relatório), para fins de
comparação estatística de produtividade entre as equipes. 
- Histórico de Reclamações (Ouvidoria/SETTRANS): Informar o número total de
reclamações registradas contra a conduta de agentes de trânsito em 2025 e no primeiro
trimestre de 2026, especificando a natureza da queixa (ex: abuso de autoridade, falta de
urbanidade, multa indevida). 
 - Processos Administrativos Disciplinares (PAD): Informar se houve a abertura de
sindicância ou PAD para apurar a conduta de algum agente específico nesse período e,
em caso positivo, qual o status atual das investigações. 
 - Treinamento e Reciclagem: Qual a periodicidade dos cursos de capacitação em
"Atendimento ao Cidadão" e "Mediação de Conflitos" oferecidos aos agentes
concursados? Encaminhar a lista de presença do último treinamento realizado. 
 - A existência o uso de câmeras corporais (body cams) ou monitoramento de áudio nas
viaturas para garantir a segurança jurídica tanto do agente quanto do cidadão abordado.
O agente de trânsito é um educador e facilitador da mobilidade, devendo
pautar sua conduta pelo respeito ao cidadão. Chegam a este gabinete constantes
reclamações sobre abordagens ríspidas, falta de urbanidade e aplicação de
sanções motivadas por questões subjetivas ou "implicâncias", o que configura
desvio de finalidade. O Poder Público não pode ser usado como ferramenta de
intimidação pessoal. É dever desta secretaria monitorar o equilíbrio e a
legalidade das ações de seus agentes de campo.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 07 de Abril de 2026.
Alex Alves Peixoto
Vereador
APROVADO 15 votos
REPROVADO – votos
DEFERIDO (-)
Sala das sessões, em 07/04/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23815

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