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materia nº 1058/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 1058 / 2026
Date 2026-04-07
Ementaa secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (SETTRANS), auditoria técnica individualizada, critérios de padronização de projetos viários e identificação de responsabilidade em pareceres da Engenharia de Tráfego.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.1058/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após
ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do
Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando a secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (SETTRANS), auditoria técnica
individualizada, critérios de padronização de projetos viários e identificação de
responsabilidade em pareceres da Engenharia de Tráfego.
Visando garantir a transparência e a eficiência técnica na SETTRANS,
solicito que seja encaminhado à Secretaria o seguinte pedido de informações:
- Mapa de Responsabilidade Técnica: Informar o nome completo e o
registro funcional de todos os engenheiros de tráfego da secretaria, especificando
qual profissional é o responsável exclusivo pela análise de processos de
intervenção em canteiros centrais e abertura de retornos.
- Encaminhar cópia integral do processo administrativo que analisa a
abertura do canteiro central na Avenida Brasil, em frente ao cruzamento com a
Rua Amazonas, informando o nome do técnico que emitiu o último despacho e o
tempo total de tramitação desde o protocolo inicial.
- Cópia do ato administrativo ou manual técnico utilizado pela engenharia
para garantir que pedidos de abertura de retornos em bairros diferentes recebam o
mesmo tratamento técnico. Caso não exista manual, informar quais são os
parâmetros matemáticos usados para garantir a isonomia.
- Relação de processos analisados nos últimos 12 meses, separados por
nome de cada engenheiro, informando a data de entrada e a data do parecer final,
a fim de aferir a produtividade média individual do setor.
- Para os processos de retorno indeferidos no último ano, encaminhar os
respectivos laudos de contagem volumétrica e diagramas de conflito realizados in
loco. (Caso o indeferimento tenha sido feito apenas por análise de mapa, favor
justificar a ausência de vistoria técnica presencial).
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 07 de Abril de 2026.
Alex Alves Peixoto
Vereador
APROVADO 15 votos
REPROVADO – votos
DEFERIDO (-)
Sala das sessões, em 07/04/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23816

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