| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | a secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (SETTRANS), auditoria técnica individualizada, critérios de padronização de projetos viários e identificação de responsabilidade em pareceres da Engenharia de Tráfego. |
| native_id | 23816 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.1058/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando a secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (SETTRANS), auditoria técnica individualizada, critérios de padronização de projetos viários e identificação de responsabilidade em pareceres da Engenharia de Tráfego. Visando garantir a transparência e a eficiência técnica na SETTRANS, solicito que seja encaminhado à Secretaria o seguinte pedido de informações: - Mapa de Responsabilidade Técnica: Informar o nome completo e o registro funcional de todos os engenheiros de tráfego da secretaria, especificando qual profissional é o responsável exclusivo pela análise de processos de intervenção em canteiros centrais e abertura de retornos. - Encaminhar cópia integral do processo administrativo que analisa a abertura do canteiro central na Avenida Brasil, em frente ao cruzamento com a Rua Amazonas, informando o nome do técnico que emitiu o último despacho e o tempo total de tramitação desde o protocolo inicial. - Cópia do ato administrativo ou manual técnico utilizado pela engenharia para garantir que pedidos de abertura de retornos em bairros diferentes recebam o mesmo tratamento técnico. Caso não exista manual, informar quais são os parâmetros matemáticos usados para garantir a isonomia. - Relação de processos analisados nos últimos 12 meses, separados por nome de cada engenheiro, informando a data de entrada e a data do parecer final, a fim de aferir a produtividade média individual do setor. - Para os processos de retorno indeferidos no último ano, encaminhar os respectivos laudos de contagem volumétrica e diagramas de conflito realizados in loco. (Caso o indeferimento tenha sido feito apenas por análise de mapa, favor justificar a ausência de vistoria técnica presencial). Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 07 de Abril de 2026. Alex Alves Peixoto Vereador APROVADO 15 votos REPROVADO – votos DEFERIDO (-) Sala das sessões, em 07/04/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23816