| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | solicitando a secretaria Municipal de Planejamento, detalhamento técnico sobre o limite de remanejamento orçamentário, justificativas de créditos suplementares por decreto e legalidade de aditivos contratuais em serviços de Infraestrutura e Consultoria. |
| native_id | 23817 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.1059/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando a secretaria Municipal de Planejamento, detalhamento técnico sobre o limite de remanejamento orçamentário, justificativas de créditos suplementares por decreto e legalidade de aditivos contratuais em serviços de Infraestrutura e Consultoria. A Câmara Municipal aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) concedendo um limite de remanejamento ao Executivo. Contudo, este “cheque em branco” não desobriga a gestão de apresentar a motivação técnica para cada retirada de recurso de áreas finalísticas. O uso reiterado de decretos para suplementar contratos que já sofreram aditivos de valor — como os de Asfalto (CBUQ) e Locação de Máquinas — levanta dúvidas sobre a precisão do planejamento original e a priorização dos gastos públicos. Diante disso, solicito: - Controle do Limite de Remanejamento: Informar o percentual acumulado, até a presente data, do uso da autorização de remanejamento por decreto (Créditos Suplementares) em relação ao orçamento total fixado na LOA/2026. - Origem e Destino (Anulação de Dotação): Encaminhar cópia dos pareceres técnicos da SEPLAN que justificaram a anulação de dotações de Secretarias de Saúde, Educação ou Assistência Social para suplementar contratos de: Recapeamento Asfáltico e TapaBuraco; Locação de Máquinas e Caminhões; Consultorias Técnicas/Contábeis (incluindo FAMEP/FAEC). - Justificativa de Aditivos Acima de 10%: Para os contratos acima citados que sofreram aditivos superiores a 10% do valor original, encaminhar o laudo de constatação de campo ou documento equivalente que comprove a necessidade imprevista que justifica o aumento do gasto. - Cronograma de Convênios Estagnados: Listando os convênios com recursos já em conta-corrente (SIAFI/Transferências Estaduais) que ainda não tiveram o empenho da contrapartida municipal, informando se há risco de perda do recurso por decurso de prazo. - Responsabilidade Orçamentária: Qual o impacto financeiro projetado para o fechamento do quadrimestre, considerando que contratos de manutenção estão sendo aditivados sistematicamente acima da inflação do período (Índice SINAPI/FGV). Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 07 de Abril de 2026. Alex Alves Peixoto Vereador APROVADO 15 votos REPROVADO – votos DEFERIDO (-) Sala das sessões, em 07/04/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23817