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materia nº 1059/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 1059 / 2026
Date 2026-04-07
Ementasolicitando a secretaria Municipal de Planejamento, detalhamento técnico sobre o limite de remanejamento orçamentário, justificativas de créditos suplementares por decreto e legalidade de aditivos contratuais em serviços de Infraestrutura e Consultoria.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.1059/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município,
Renato Carvalho Fernandes, solicitando a secretaria Municipal de Planejamento,
detalhamento técnico sobre o limite de remanejamento orçamentário, justificativas de
créditos suplementares por decreto e legalidade de aditivos contratuais em serviços de
Infraestrutura e Consultoria.
A Câmara Municipal aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) concedendo um
limite de remanejamento ao Executivo. Contudo, este “cheque em branco” não
desobriga a gestão de apresentar a motivação técnica para cada retirada de recurso de
áreas finalísticas. O uso reiterado de decretos para suplementar contratos que já
sofreram aditivos de valor — como os de Asfalto (CBUQ) e Locação de Máquinas —
levanta dúvidas sobre a precisão do planejamento original e a priorização dos gastos
públicos. 
 Diante disso, solicito: 
- Controle do Limite de Remanejamento: Informar o percentual acumulado, até a
presente data, do uso da autorização de remanejamento por decreto (Créditos
Suplementares) em relação ao orçamento total fixado na LOA/2026. 
- Origem e Destino (Anulação de Dotação): Encaminhar cópia dos pareceres técnicos da
SEPLAN que justificaram a anulação de dotações de Secretarias de Saúde, Educação ou
Assistência Social para suplementar contratos de: Recapeamento Asfáltico e Tapa￾Buraco; Locação de Máquinas e Caminhões; Consultorias Técnicas/Contábeis
(incluindo FAMEP/FAEC). 
- Justificativa de Aditivos Acima de 10%: Para os contratos acima citados que sofreram
aditivos superiores a 10% do valor original, encaminhar o laudo de constatação de
campo ou documento equivalente que comprove a necessidade imprevista que justifica
o aumento do gasto. 
- Cronograma de Convênios Estagnados: Listando os convênios com recursos já em
conta-corrente (SIAFI/Transferências Estaduais) que ainda não tiveram o empenho da
contrapartida municipal, informando se há risco de perda do recurso por decurso de
prazo. 
- Responsabilidade Orçamentária: Qual o impacto financeiro projetado para o
fechamento do quadrimestre, considerando que contratos de manutenção estão sendo
aditivados sistematicamente acima da inflação do período (Índice SINAPI/FGV).
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 07 de Abril de 2026.
Alex Alves Peixoto
Vereador
APROVADO 15 votos
REPROVADO – votos
DEFERIDO (-)
Sala das sessões, em 07/04/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23817

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