materia nº 1155/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 1155/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente
O Vereador a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o plenário na forma 
regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, solicitando que o 
Chefe do Poder Executivo estude a viabilidade de estender aos Secretários e Subsecretários 
Municipais o direito ao recebimento de vale-alimentação, bem como a concessão de quinquênios, 
nos termos da legislação aplicável.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo promover maior isonomia e valorização dos agentes 
públicos que exercem funções estratégicas na Administração Municipal. Os Secretários e 
Subsecretários desempenham papel fundamental na gestão pública, assumindo responsabilidades 
relevantes na condução das políticas públicas.
A concessão de beneficios como o vale-alimentação e os quinquênios pode contribuir para o 
reconhecimento desses profissionais, além de fortalecer a motivação e a permanência de quadros 
qualificados na administração.
Câmara Municipal de Araguari. Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 28 de Abril de 2026
Giulliano Sousa Rodrigues
Vereador Proponente
APROVADO P/ 12 VOTOS 
REPROVADO P/______VOTOS
DEFERIDO ( )
Sala de Sessões, em 28/04/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
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