materia nº 1160/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 1160/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações detalhadas acerca dos novos valores que serão
repassados relativos a precatórios, especificamente: 
1. A confirmação do valor atualizado previsto para pagamento.
2. Eventuais critérios utilizados para o cálculo dos valores, incluindo correções monetárias,
juros ou descontos aplicados.
3. O cronograma oficial de pagamento, indicando as datas previstas para os repasses.
4. Outras informações relevantes a respeito da execução financeira dos precatórios.
Solicito, ainda, que, se possível, seja enviada cópia de qualquer documento ou informe
técnico que embase as informações solicitadas. 
Reitero que este pedido está fundamentado no direito constitucional de acesso à
informação, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como na Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 28 de
abril de 2026.
______________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADA 12 votos
REPROVADA ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 28/04/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23828