materia nº 1162/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 1162/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações detalhadas acerca do cronograma, execução
financeira e estágio atual das obras do Parque Linear de Araguari.
Considerando que o Parque Linear é uma obra estratégica para a sustentabilidade e o
lazer da nossa população; as discussões legislativas anteriores acerca dos mecanismos de
financiamento do projeto, incluindo a Contribuição de Melhoria (CIM); o papel fiscalizador
deste Poder Legislativo sobre o cumprimento de cronogramas e a aplicação transparente de
recursos públicos;
REQUER-SE:
1. Qual o percentual de execução física da obra até a presente data, enviar relatório fotográfico
e técnico atualizado;
2. Qual a data prevista para a conclusão total do projeto e entrega à comunidade, houve algum
aditivo de prazo, Se sim, justificar;
3. Qual o valor total empenhado, liquidado e pago até o momento, favor detalhar a origem dos
recursos (recursos próprios, convênios ou financiamentos);
4. Já foram realizados os estudos de impacto e valorização imobiliária para a aplicação da
Contribuição de Melhoria (CIM), qual o valor estimado a ser arrecadado através deste tributo;
A presente solicitação visa garantir o direito constitucional de acesso à informação e a
transparência na gestão da coisa pública. Diante da magnitude do impacto ambiental e urbano
do Parque Linear, é fundamental que esta Casa e a população de Araguari tenham clareza sobre
os prazos de entrega e a responsabilidade fiscal envolvida na execução desta obra.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 28 de
abril de 2026.
______________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADA 12 votos
REPROVADA ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 28/04/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23830