materia nº 1163/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 11632026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer,
ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho
Fernandes, solicitando informações sobre a execução da Lei 6.763/23 que “Dispõe sobre a Criação de
Restaurantes Populares no Município de Araguari/MG e dá outras providências”, apresentado em 24 de
janeiro de 2023. 
Conforme segue:
 Cópia integral do Projeto de Lei, incluindo suas justificativas;
 Detalhamento do orçamento previsto para a implementação e manutenção do Restaurante
Popular;
 Estudos ou pareceres técnicos realizados sobre a viabilidade do projeto;
 Cronograma estimado para a execução do projeto e início do funcionamento;
 Critérios estabelecidos para atendimento à população beneficiada;
 Informações sobre as fontes de recursos financeiros que serão utilizados para custear o
projeto; 

Justifica-se a presente solicitação pelo interesse público em acompanhar e compreender as ações
voltadas à segurança alimentar e nutricional da população, promovendo transparência e controle social. 
Cumpre salientar que, será um equipamento da política de segurança alimentar, e beneficiará muitas
famílias carentes, visando à ampliação de oferta de refeições prontas saudáveis e a preços acessíveis,
reduzindo assim, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 28 de Abril de 2026.
_______________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADA 12 votos
REPROVADA ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 28/04/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23831