materia nº 1119/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.1119/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após
ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do
Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando a secretaria competente, os
seguintes esclarecimentos e considere a adoção das medidas aqui propostas:
 1. DO RECONHECIMENTO AO TRABALHO LEGISLATIVO
 Inicialmente, é imperativo enaltecer a importância e o mérito da Lei
Municipal nº 4.742/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de
artistas locais para abertura de eventos musicais que recebam recursos públicos
municipais. Esta legislação, de autoria do atual Secretário de Gabinete enquanto
parlamentar desta Casa, representa um marco na proteção do "pão de cada dia"
do artista araguarino e na valorização da nossa cultura. O referido Secretário
sempre foi um defensor ferrenho dos músicos, e sua lei é um patrimônio que
deve ser integralmente honrado pela administração. 
2. DA FALHA NA EXECUÇÃO E DA NEGLIGÊNCIA CONTRATUAL
Lamentavelmente, observei que as diretrizes dessa lei não foram
cumpridas na organização da "Expo Araguari 2026", apesar de este Poder
Legislativo ter votado e aprovado o repasse de verbas públicas para o evento.
Sabendo-se do aporte financeiro direto destinado pelo Município, questiono:
● Por qual motivo técnico a organização do evento não observou a
obrigatoriedade legal estabelecida pela Lei 4.742/2011, e qual setor da
administração foi o responsável pela fiscalização prévia desta conformidade?
● No instrumento jurídico de repasse de verbas (convênio, contrato ou
termo de fomento), constava a cláusula de obrigatoriedade de cumprimento da
Lei 4.742/2011? Em caso negativo, quem foi o ordenador de despesas que
autorizou o repasse ignorando a referida legislação? 
● Requeiro o envio da cópia do contrato de prestação de serviços artísticos
e do convênio firmado com a organização, para verificar se houve omissão
negligente na redação dos documentos que deveriam salvaguardar o direito dos
artistas locais. 
● Qual foi o destino dos recursos que deveriam ter sido obrigatoriamente
vinculados à contratação dos músicos de Araguari? 
3. DA PROPOSTA DE REPARAÇÃO
Para corrigir esta falha administrativa de forma amigável e célere,
proponho que a Prefeitura Municipal apresente uma Agenda Extra de
Valorização Cultural, com a contratação exclusiva de músicos de Araguari para
apresentações compensatórias, garantindo assim o espaço e o respeito que lhes
são de direito. 
4. DA PRESERVAÇÃO DA LEGALIDADE
Reforço que minha intenção é resolver esta questão no âmbito
administrativo, honrando o legado do atual Secretário de Gabinete. Contudo, na
ausência de uma resposta fundamentada e de medidas de reparação real à classe
artística, adotarei as providências externas cabíveis junto aos órgãos de controle
para preservar o Princípio da Legalidade e a soberania das leis aprovadas por esta
Casa. 
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 22 de
Abril de 2026.
Alex Alves Peixoto
Vereador
APROVADO 13 votos
REPROVADO – votos
DEFERIDO (-)
Sala das sessões, em 22/04/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23837