| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | solicitar a implantação e execução do programa de Regularização Fundiária Urbana ( REURB) em todos os bairros e assentamentos que ainda não foram contemplados , a presente solicitação se justifica pela grande quantidade de famílias que ainda vivem em situação de irregularidade fundiária. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.1208/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado a secretaria competente,solicitar a implantação e execução do programa de Regularização Fundiária Urbana ( REURB) em todos os bairros e assentamentos que ainda não foram contemplados , a presente solicitação se justifica pela grande quantidade de famílias que ainda vivem em situação de irregularidade fundiária. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 28 de Abril de 2026 Waltemir Rodrigues Neves/ Republicanos Vereador Proponente APROVADO ___12____votos REPROVADO ________ votos DEFERIDO ( ) Sala das sessões, em 28/04/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23919