materia nº 1243/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.1243/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações referentes às passagens adquiridas e concedidas a
pessoas em situação de rua no Município de Araguari, nos anos de 2024, 2025 até a
presente data de 2026.
Ante o exposto, questiona-se:
1. Quantidade de passagens:
a) número total de passagens adquiridas pelo Município em cada ano;
b) número total de passagens efetivamente concedidas às pessoas em situação de rua;
c) média mensal de passagens concedidas.
2. Valores e recursos financeiros:
a) valor total gasto com a aquisição de passagens em cada exercício;
b) valor médio unitário das passagens;
c) fonte dos recursos utilizados (recursos próprios, estaduais, federais ou convênios).
3. Destinos das passagens:
a) relação dos principais destinos das passagens concedidas
b) detalhamento dos deslocamentos, constando se ocorreram dentro do estado de Minas Gerais
ou para outros estados;
c) critérios utilizados para definição do destino.
4. Critérios e procedimentos:
a) critérios adotados para concessão das passagens às pessoas em situação de rua;
b) existência de normativas, portarias, resoluções ou protocolos internos que regulamentem a
concessão (encaminhar cópia, se houver);
c) documentos exigidos do beneficiário no momento da concessão.
5. Acompanhamento social:
Informar se há:
a) acompanhamento técnico por equipe da Assistência Social antes e após a concessão da
passagem;
b) registro do atendimento no prontuário do usuário;
c) articulação com a rede socioassistencial do município de destino.
6. Perfil dos beneficiários:
a) quantidade de pessoas atendidas, especificando, quando possível, faixa etária e gênero;
b) especificação se há reincidência, ou seja, se há beneficiários contemplados mais de uma vez.
7. Fiscalização e controle:
a) forma de controle e prestação de contas das passagens concedidas;
b) existência de relatórios, auditorias ou apontamentos de órgãos de controle interno ou externo
sobre o tema.
O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas e
transparentes acerca da política pública adotada pelo Município, no que se refere à concessão
de passagens para pessoas em situação de rua, já que essa medida envolve recursos públicos e
impacta diretamente a política de assistência social, exigindo, pois, critérios claros,
acompanhamento técnico adequado e mecanismos eficazes de controle.
Portanto, as informações solicitadas são essenciais para o exercício do dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo, permitindo avaliar a legalidade, a eficiência e a efetividade
dessa ação, bem como identificar possíveis necessidades de aprimoramento das políticas
públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade social.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 05 de
maio de 2026.
______________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 14 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 05/05/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23925