materia nº 1244/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 1244/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações sobre ação fiscalizatória em estabelecimento de
gêneros alimentícios no município de Araguari.
Em virtude da fiscalização realizada nesta semana em um supermercado de gêneros
alimentícios deste município, ação que teve ampla divulgação nas redes sociais, inclusive com
a exposição de imagens, e pautado no dever do poder público de atuar com isonomia,
transparência e respeito aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, venho
expor e solicitar o que segue. 
Pelo fato de que a exposição pública de estabelecimentos comerciais em ações
fiscalizatórias exige respaldo técnico e documental inequívoco, requeiro:
1. Cópia integral dos autos de infração, termos de fiscalização, relatórios técnicos e demais
documentos produzidos na fiscalização realizada no referido estabelecimento;
2. Informação detalhada sobre quais infrações foram constatadas, com a respectiva
fundamentação legal e enquadramento normativo.
3. Esclarecimento sobre o estágio atual do processo administrativo decorrente da fiscalização
(lavratura, defesa, julgamento, penalidade aplicada, se houver.
4.Que informe se, no mesmo período, foram lavrados autos de infração em outros
estabelecimentos do mesmo segmento, encaminhando, em caso positivo, cópia dos respectivos
autos, resguardadas informações protegidas por sigilo legal.
O presente requerimento visa assegurar a transparência e a lisura da atuação
fiscalizatória, especialmente diante da exposição pública de estabelecimento comercial, o que
demanda absoluta coerência entre a ação administrativa e sua devida formalização documental.
A fiscalização é instrumento legítimo de proteção ao consumidor, mas não pode ser
utilizada de forma seletiva, desproporcional ou sem a devida publicidade dos atos
administrativos que a fundamentam.
A disponibilização dos autos de infração é medida essencial para verificar a
regularidade, a consistência técnica e a imparcialidade da atuação do órgão fiscalizador.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 05 de
maio de 2026.
______________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 14 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 05/05/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23926