materia nº 1215/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.1215/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após
ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do
Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando a secretaria competente,
informações acerca dos critérios técnicos, administrativos e legais adotados pela
Administração Pública para definir as contempladas com serviços de
recapeamento asfáltico no Município. 
Requer, ainda, esclarecimentos sobre a existência de planejamento prévio,
cronograma ou estudos técnicos que orientem a execução desses serviços, bem
como a relação das ruas e bairros atualmente incluídos na programação
municipal de recapeamento. 
O presente requerimento visa garantir maior transparência na aplicação
dos recursos públicos, assegurando que a escolha das vias beneficiadas ocorra
com base em critérios objetivos, técnicos e isonômicos. Além disso, possibilita
ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora e permite que a população
tenha conhecimento do planejamento e da execução das obras de infraestrutura
urbana em nosso Município.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 28
de Abril de 2026.
Alex Alves Peixoto
Vereador
APROVADO 12 votos
REPROVADO – votos
DEFERIDO (-)
Sala das sessões, em 28/04/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
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