| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | solicitando a secretaria competente, a elaboração e o encaminhamento de estudo detalhado acerca do impacto financeiro e orçamentário decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar que institui a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para imóveis de uso exclusivamente residenciais localizados em logradouros não pavimentados no Município de Araguari. Solicito, em especial, que o estudo contemple a estimativa da renúncia de receita anual, o número aproximado de imóveis potencialmente beneficiados, os reflexos nas metas fiscais do Município, bem como a indicação das medidas de compensação eventualmente necessárias, em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| native_id | 23964 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.1217/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando a secretaria competente, a elaboração e o encaminhamento de estudo detalhado acerca do impacto financeiro e orçamentário decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar que institui a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para imóveis de uso exclusivamente residenciais localizados em logradouros não pavimentados no Município de Araguari. Solicito, em especial, que o estudo contemple a estimativa da renúncia de receita anual, o número aproximado de imóveis potencialmente beneficiados, os reflexos nas metas fiscais do Município, bem como a indicação das medidas de compensação eventualmente necessárias, em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 28 de Abril de 2026. Alex Alves Peixoto Vereador APROVADO 12 votos REPROVADO – votos DEFERIDO (-) Sala das sessões, em 28/04/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23964