materia nº 1184/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 1184 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer,
ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito
Municipal, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações complementares acerca do contrato
ativo de manutenção dos prédios tombados do município, conforme
resposta ao Requerimento nº 2.908/2025.
Considerando que foi informado que existe empresa com contrato ativo para
manutenção dos prédios tombados e que o fluxo de trabalho envolve reuniões
do DPAH para definição de diretrizes;
Considerando a necessidade de transparência e fiscalização dos contratos e
serviços realizados em patrimônios históricos;
Requer-se:
1. Que seja informado qual empresa está atualmente com contrato 
ativo para manutenção dos prédios tombados do município;
2. Que seja encaminhada cópia integral do contrato vigente, incluindo 
valores, prazos e objeto;
3. Que seja informado quantas ordens de serviço já foram emitidas, 
detalhando local, data e tipo de intervenção realizada;
4. Que sejam encaminhadas cópias de todas as ordens de serviço já 
expedidas;
5. Que sejam encaminhadas as atas de todas as reuniões realizadas 
pelo DPAH relacionadas às intervenções nos prédios tombados;
6. Que seja informado o cronograma atual de manutenção e 
intervenções previstas;
7. Que sejam apresentadas demais informações pertinentes à execução 
dos serviços e acompanhamento técnico das obras.
O presente requerimento tem como finalidade garantir a transparência na
execução de serviços em bens públicos tombados, bem como assegurar a
correta preservação do patrimônio histórico do município.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das 
sessões, em 28 de Abril de 2026.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 12 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 28/04/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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