materia nº 1185/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 1185 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer,
ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito
Municipal, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações atualizadas acerca das providências
anunciadas em resposta ao Requerimento nº 2.675/2025, que trata do
cumprimento da Lei Municipal nº 3.911.
Considerando que, na resposta encaminhada, foi informado que seria
instituído um Grupo de Trabalho Multidisciplinar, composto por membros
das Secretarias de Agricultura, Obras, Planejamento e Fazenda, com a
finalidade de elaborar estudo de viabilidade técnica, econômica e jurídica para
aplicação da referida lei;
Considerando que tal medida foi apresentada como passo inicial para
construção de solução viável para regularização das estradas rurais;
Considerando a importância do tema para a zona rural do município e a
necessidade de acompanhamento por parte do Poder Legislativo;
Requer-se:
1. Que seja informado se o Grupo de Trabalho Multidisciplinar já foi 
instituído;
2. Em caso positivo:
a) Que sejam encaminhados os nomes dos integrantes e suas 
respectivas funções;
b) Que seja informado como estão sendo desenvolvidos os 
trabalhos, incluindo cronograma, reuniões realizadas e estágio atual do
estudo;
3. Em caso negativo:
a) Que sejam esclarecidos os motivos para a não instituição do 
grupo até o momento;
b) Que sejam apontadas as dificuldades encontradas para sua 
criação;
c) Que seja informado o prazo previsto para sua efetiva 
implementação.
O presente requerimento tem como finalidade acompanhar o cumprimento
das medidas anunciadas pelo Executivo, garantindo transparência e
efetividade na busca de soluções para a regularização das estradas rurais do
município.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das 
sessões, em 28 de Abril de 2026.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 12 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 28/04/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23980