materia nº 1197/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 1197 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes,
que solicite junto a Secretaria Competente, ESCLARECIMENTOS referentes à publicidade em
espaço publico.
A solicitação visa o entendimento e se possui algum ato, instrução normativa, concessão
ou permissão a título precário que autoriza empresas a utilizar espaços públicos como Praça
Herminio Dufrayer de Oliveira e a área Pública Federal confrontando ao aeroporto com finalidade
publicitária na modalidade outdoor.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 28 de abril de 2026.
 
Rodrigo Jeoventino de Oliveira / Republicanos
Vereador Proponente
APROVADO 12 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 28/04/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23983