materia nº 1256/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 1256 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG
Senhor Presidente,
 O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à
Secretaria Competente para que informe se o MUNICÍPIO DE ARAGUARI já iniciou a
implementação das medidas previstas na Lei Estadual 25.261/2025 nas Escolas da Rede Municipal,
onde determina a substituição das sirenes ou sinais sonoros tradicionais por sinais musicais ou
sonoros adequados, com vistas à inclusão e ao bem estar de estudantes com transtorno do espectro
autista (TEA), caso a implementação ainda não tenha ocorrido de forma integral, qual o cronograma
previsto pela Secretaria de Educação para a adequação.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, Sala das sessões, em 05 de maio 2026
 
Rodrigo Jeoventino de Oliveira / Republicanos
Vereador Proponente
APROVADO 14 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 05/05/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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