| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | requerer: A ampliação do número de parcelas para o pagamento de débitos referentes ao ISS (Imposto Sobre Serviços), passando do limite atual de 48 (quarenta e oito) parcelas para, no mínimo, 120 (cento e vinte) parcelas. É de conhecimento público que muitos empreendedores enfrentam dificuldades financeiras, e o limite atual de parcelamento em 48 vezes tem se mostrado insuficiente para atender á realidade econômica de grande parte das empresas. A ampliação para até 120 parcelas tornará os pagamentos mais acessíveis, contribuindo diretamente para adimplência fiscal. Dessa forma, a ampliação para até 120 parcelas proporcionará maior equilíbrio financeiro ás empresas, incentivando a regularização fiscal, aumentando a arrecadação municipal a médio e longo prazo e, principalmente, contribuindo para a manutenção dos postos de trabalho. |
| native_id | 24012 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 1282/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, requerer: A ampliação do número de parcelas para o pagamento de débitos referentes ao ISS (Imposto Sobre Serviços), passando do limite atual de 48 (quarenta e oito) parcelas para, no mínimo, 120 (cento e vinte) parcelas. É de conhecimento público que muitos empreendedores enfrentam dificuldades financeiras, e o limite atual de parcelamento em 48 vezes tem se mostrado insuficiente para atender á realidade econômica de grande parte das empresas. A ampliação para até 120 parcelas tornará os pagamentos mais acessíveis, contribuindo diretamente para adimplência fiscal. Dessa forma, a ampliação para até 120 parcelas proporcionará maior equilíbrio financeiro ás empresas, incentivando a regularização fiscal, aumentando a arrecadação municipal a médio e longo prazo e, principalmente, contribuindo para a manutenção dos postos de trabalho. Nestes termos, pedem e esperam o deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 5 de maio de 2026. Carlos Roberto Ramos Cascão / Mobiliza Vereador Proponente APROVADO___14__ votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( ) Sala das sessões, em 5/05/2026 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/24012 Sala das sessões, em 5/05/2026