materia nº 1284/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.1284/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, na
forma regimental, o envio de ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho
Fernandes, extensivo à Secretaria competente, reiterar o requerimento nº 817/2022, que solicitou a
adoção de providência visando a criação de uma Delegacia Eletrônica ou de um Disque Denúncia
especializado na causa animal. Considerando a resposta apresentada pelo Poder Executivo, no
sentido de que, “a princípio, dentre as opções sugeridas, que a disponibilização de um número de
telefônico específico para a causa, pudesse com maior agilidade ser colocada em prática”, o
presente requerimento passa a reforçar e ampliar o pedido anteriormente formulado, para que:
a) Seja providenciada, com a máxima urgência, a implantação de um canal de denúncia
(Disque Denúncia) específico para a causa animal, inclusive em formato eletrônico, garantindo
acesso facilitado à população, anonimato do denunciante e encaminhamento eficiente às
autoridades competentes;
b) Sejam adotadas as medidas necessárias para a criação da Delegacia Especializada na
Proteção Animal, como política pública estruturante e permanente de enfrentamento aos maus tratos
e crimes contra animais.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa fortalecer a proteção e o bem estar animal no Município,
garantindo maior efetividade na apuração de crimes e ampliando os canais de denúncia acessíveis à
população. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, estabelece o dever
do Poder Público de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade.
Ademais no âmbito federal, a Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo os maus-tratos a animais.
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 211/2023, cujo substitutivo foi aprovado
em maio de 2024 pela comissão da Câmara dos Deputados, propondo a criação da Delegacia
Especializada de Proteção Animal (DEPA) em âmbito nacional. Diversos entes federativos já
avançaram na implementação dessas estruturas, servindo como referência para o município. No
Estado do Rio de Janeiro, foi sancionada a Lei nº 8.738/2020, que instituiu delegacias
especializadas. Em Goiás, a Lei nº 20.548/2019 possibilitou a criação da Delegacia Eletrônica de
Proteção Animal, ampliando o acesso às denúncias de forma digital. No Estado de São Paulo, a Lei
nº 16.303/2016 instituiu a DEPA, permitindo denúncias online, tendo inclusive ampliado sua
estrutura com novas unidades físicas especializadas inauguradas recentemente. Também se verifica
no Distrito Federal, a atuação de unidades especializadas no combate aos crimes contra animais,
evidenciando uma tendência nacional de fortalecimento institucional nessa área. 
Diante do exposto, a presente proposta visa não apenas atender a uma demanda crescente da
sociedade, mas também alinhar o município às melhores práticas já adotadas em âmbito nacional,
contribuindo para a construção de uma cidade mais justa, consciente e comprometida com a
proteção da vida em todas as suas formas.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 05 de maio de
2026.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos 
APROVADO 14 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, 05/05/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/24040