materia nº 1287/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.1287/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, solicitando a realização de pintura
estratigráfica (sinalização horizontal/demarcação viária) das vagas de estacionamento na região central da
cidade, com especial atenção à criação e delimitação de vagas exclusivas para motocicletas, bem como o
reforço na fiscalização do uso adequado dessas vagas.
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação se faz necessária diante da crescente desorganização no estacionamento de
veículos na área central, especialmente após o encerramento do sistema de estacionamento rotativo (Zona
Azul). Observa-se que, na ausência de demarcação adequada, motocicletas têm ocupado vagas destinadas a
automóveis, o que compromete a rotatividade, a organização do trânsito e a disponibilidade de vagas para os
demais usuários. A correta execução da pintura estratigráfica, aliada à adequada sinalização horizontal,
contribuirá significativamente para a organização do espaço urbano, promovendo maior fluidez no trânsito e
garantindo o uso adequado das vagas por cada tipo de veículo.
Além disso, é imprescindível que haja intensificação da fiscalização por parte dos órgãos
competentes, a fim de assegurar o cumprimento das normas de trânsito e coibir o estacionamento irregular. 
Diante do exposto, solicita-se atenção especial da Secretaria para a adoção das providências cabíveis
com a maior brevidade possível.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 05 de maio de 2026.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos
APROVADO 14 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 05/05/2026.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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