materia nº 1288/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.1288/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma regimental,
o envio de ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria competente,
solicitar informações relativa a existência de terrenos abandonados ou sem manutenção na cidade, bem como que
esclareça: 
1. Se há levantamento ou cadastro atualizado desses terrenos;
2. Quais medidas de fiscalização e notificação estão sendo adotadas junto aos proprietários;
3. Se está sendo aplicada as custas e multas previstas na legislação municipal aos responsáveis que não realizam a
limpeza, de acordo com o art. 19 e seus parágrafos, do Código de Posturas do Município;
4. Se o Poder Executivo, Secretaria competente ou órgão terceirizado está realizando a limpeza dos terrenos em face
da inobservância do art. 19, previsto no Código de Posturas do Município e, em caso afirmativo, se está sendo feita as
respectivas cobranças aos proprietários;
5. Qual o cronograma de ações previsto para a limpeza e fiscalização desses terrenos;
6. Qual o total de notificados e multados nos últimos 12 meses retroativos à data de hoje.
JUSTIFICATIVA 
A apresentação do presente requerimento justifica-se diante das recorrentes reclamações da população acerca
da existência de terrenos abandonados ou sem a devida manutenção em diversas regiões do município. Tais áreas,
quando não cuidadas, tornam-se locais propícios ao acumulo de lixo, entulho e água parada, favorecendo a
proliferação de vetores transmissores de doenças, como o mosquito Aedes aegypti, além de insetos e animais
peçonhentos, como cobras, configurando sério risco à saúde pública. 
Além dos impactos sanitários, a situação compromete a segurança e o bem estar da coletividade, uma vez que terrenos
abandonados podem servir como abrigo para práticas ilícitas, contribuir para a degradação urbana e causar transtornos
aos moradores do entorno. Ressalta-se ainda que a manutenção inadequada desses espaços desvaloriza os imóveis
vizinhos e afeta negativamente a qualidade de vida da população. Cabe ao Poder Público Municipal, no exercício de
seu poder de polícia administrativa, fiscalizar, notificar e, quando necessário, adotar medidas coercitivas previstas na
legislação vigente, assegurando o cumprimento das normas de higiene, saúde e ordenamento urbano. Assim, o
presente requerimento tem por objetivo obter informações claras e atualizadas que permitam a esta Casa de Leis
exercer seu papel fiscalizador, bem como acompanhar as ações adotadas pelo Executivo para a solução do problema.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 05 de maio de 2026.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos
APROVADO 14 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 05/05/2026.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/24044