CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
Este
106
PROJETO DE LEIN. /2026
“Altera a Lei Municipal nº 7.220, de 28
de Abril de 2026, que dispõe sobre a”
realização de apresentações de música
ao vivo em bares, restaurantes e
estabelecimentos congêneres, no
Município de Araguari, e dá outras
,»
providências”.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revogação, por completo, do art. 1º, da Lei Nº 7.220, de 28 de Abril de
2026.
Art. 2º O art. 1º da mesma lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a realização de música ao vivo
em bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques, casas de eventos
e estabelecimentos similares, inclusive em áreas externas e
ambientes abertos dos respectivos estabelecimentos,
observados os horários e limites estabelecidos nesta Lei. ”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
| na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 19 de maio de 2026.
Alex Alves Peixoto
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
A presente alteração tem por objetivo esclarecer e ampliar o alcance
da norma, de modo a permitir expressamente a realização de música ao
vivo também em áreas externas e ambientes abertos dos estabelecimentos
mencionados, como varandas, calçadas autorizadas, pátios e espaços
anexos destinados ao atendimento do público.
Tal adequação se faz necessária considerando que muitos bares,
restaurantes, lanchonetes, quiosques e casas de eventos em Araguari
utilizam áreas externas como extensão regular de suas atividades
comerciais, especialmente em eventos culturais, apresentações artísticas e
ações de incentivo ao lazer e ao turismo local.
A inclusão da previsão expressa para ambientes externos busca evitar
interpretações restritivas da legislação, proporcionando maior segurança
jurídica aos empresários, artistas e ao poder público na fiscalização, sem
afastar a observância das normas relativas ao controle de ruídos, horários
permitidos, sossego público e demais disposições legais aplicáveis.
Além disso, a medida contribui para o fortalecimento da economia
local, incentivando o setor gastronômico, cultural e de entretenimento,
gerando oportunidades para músicos e artistas da cidade, bem como
promovendo espaços de convivência social e valorização da cultura
regional.