materia nº 1291/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 1291/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano de Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, por
meio da Secretaria Competente, reiterando os requerimentos nº 103/2025, apresentado em 21 de
janeiro de 2025 e 3092/2025, apresentado em 07 de outubro de 2025, os quais permanecem sem
resposta até a presente data.
Diante da inércia do Poder Executivo Municipal, solicita-se, com a devida urgência, o
encaminhamento das seguintes informações detalhadas:
• Relação completa de todos os imóveis pertencentes ao Município que foram alienados
(vendidos, permutados, doados ou transferidos a terceiros) nos últimos cinco anos;
• Identificação dos respectivos adquirentes/beneficiários; 
• Valores envolvidos em cada operação, quando houver; 
• Instrumento jurídico utilizado em cada caso (venda, doação, permuta, etc.);
• Destinação dos recursos financeiros provenientes dessas alienações.
Ressalta-se que as informações requeridas são indispensáveis para o exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, bem como para assegurar a transparência na gestão do
patrimônio público municipal.
Destaca-se, ainda, que a ausência de resposta a requerimentos regularmente aprovados por esta
Casa Legislativa afronta os princípios da publicidade, da eficiência e da legalidade, que regem a
Administração Pública, além de comprometer a harmonia entre os Poderes.
Diante disso, reitera-se a necessidade de resposta célere e completa ao presente requerimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 05 de maio de 2026.
SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO JUNIOR (NEGO)
VEREADOR – PL
APROVADO 14 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 05/05/2026.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/24075