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materia nº 937/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 937 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaSolicitando a apresentação de resposta institucional unificada, coerente e conclusiva acerca da implementação de sistema integrado entre os setores de fiscalização ambiental, posturas e trânsito no Município de Araguari.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
REQUERIMENTO Nº 937/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
extensivo à Secretaria Municipal de Governo, solicitando a apresentação de
resposta institucional unificada, coerente e conclusiva acerca da
implementação de sistema integrado entre os setores de fiscalização
ambiental, posturas e trânsito no Município de Araguari.
Cumpre salientar que a matéria já foi objeto de diversos
requerimentos apresentados por este parlamentar, tendo sido o tema
despachado a múltiplas Secretarias Municipais, as quais, entretanto, passaram
a apresentar manifestações fragmentadas, contraditórias e desprovidas de
alinhamento institucional, comprometendo a compreensão real do estágio de
implementação da política pública.
Inicialmente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou que
o sistema encontrava-se em fase final de desenvolvimento, com previsão de
testes operacionais, conforme se transcreve:
“Está em processo de desenvolvimento um aplicativo que
atenderá à referida demanda. O sistema encontra-se
atualmente em fase final de criação e, em breve, será iniciado o
período de testes operacionais pelos fiscais da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.”
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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CURTI, Karla Carvalho Fernandes. Ofício nº 0429/SMMA/2025.
Araguari, 25 jun. 2025. Encaminha resposta ao Requerimento
nº 1638/2025 – Ofício nº 1729/2025, da Câmara Municipal de
Araguari. Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Documento
administrativo.
Por sua vez, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais
apresentou manifestação no sentido de que o sistema ainda se encontraria em
desenvolvimento, atribuindo sua condução à Secretaria Municipal de Logística,
Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação:
“Serve o presente para informar que encontra-se ainda em
processo de desenvolvimento o aplicativo de implementação
nos setores de fiscalização ambiental, postura e trânsito, que
possibilitará a padronização nas ações fiscalizatórias e a
otimização do atendimento à população, esclarecemos que
essa ação está sendo efetivada pela Secretaria Municipal de
Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da
Informação.”
CHAVES, Gilmar Gonçalves. Ofício nº 0618/SMSU/2025.
Araguari, 7 out. 2025. Encaminha resposta ao Requerimento nº
2809/2025 – Ofício nº 2989/2025, da Câmara Municipal de
Araguari. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais.
Documento administrativo.
De forma diversa, a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana informou que o tema ainda se encontrava sob análise
jurídica e técnica, indicando estágio distinto daquele anteriormente informado:
“Diante do solicitado esclarecemos que, atualmente, já existe
um processo administrativo em andamento tratando do referido
tema, o qual encontra-se sob análise jurídica, a fim de verificar a
viabilidade técnica e legal da implementação do sistema
integrado.”
SOARES, Joaquim Fernandes. Ofício nº 0012/SMTT/2026.
Araguari, 8 jan. 2026. Encaminha resposta ao Requerimento nº
1638/2025 – Ofício nº 1729/2025, da Câmara Municipal de
Araguari. Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana. Documento administrativo.
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Por fim, a Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras,
Contratos e Tecnologia da Informação apresentou manifestação ainda mais
genérica, condicionando o desenvolvimento da solução à demanda individual
de cada pasta:
“Sendo assim, para o desenvolvimento de novas tecnologia em
epígrafe, o Secretário de cada pasta deverá instruir a demanda
com todas as informações necessárias e o fluxo de cada
processo para implantação, desta forma, os programadores
conseguirão trabalhar para entregar a solução proposta,
incorporando-a no aplicativo já existente.”
SANTOS, Igor Faria dos. Ofício nº 1201/2025. Araguari, 1 dez.
2025. Encaminha resposta ao Requerimento nº 2809/2025 –
Ofício nº 2989/2025, da Câmara Municipal de Araguari.
Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras,
Contratos e Tecnologia da Informação. Documento
administrativo.
Verifica-se, portanto, a existência de um cenário de absoluta
desarticulação administrativa, no qual cada Secretaria apresenta versão
distinta acerca do mesmo tema, ora indicando fase final de desenvolvimento,
ora apontando simples estudo técnico, ora transferindo a responsabilidade a
outros órgãos, sem qualquer consolidação institucional.
Tal situação compromete a transparência administrativa, dificulta o
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e evidencia a
necessidade de atuação da Secretaria Municipal de Governo como órgão
central de coordenação.
Diante do exposto, requer-se que seja apresentada resposta
institucional única, consolidada e coerente, subscrita pelas Secretarias
envolvidas, indicando de forma clara e objetiva o real estágio de
desenvolvimento do sistema, as responsabilidades de cada Pasta, o
cronograma de implementação e as medidas efetivamente adotadas até o
momento.
A ausência de alinhamento entre os órgãos da Administração Pública
não pode servir de justificativa para a ineficiência na implementação de
políticas públicas, especialmente aquelas voltadas à modernização da
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fiscalização e ao atendimento da população.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 31 de março de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 31/03/2026.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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