| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Solicitando a apresentação de resposta institucional unificada, coerente e conclusiva acerca da implementação de sistema integrado entre os setores de fiscalização ambiental, posturas e trânsito no Município de Araguari. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 937/2026 A Sua Excelência o Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, extensivo à Secretaria Municipal de Governo, solicitando a apresentação de resposta institucional unificada, coerente e conclusiva acerca da implementação de sistema integrado entre os setores de fiscalização ambiental, posturas e trânsito no Município de Araguari. Cumpre salientar que a matéria já foi objeto de diversos requerimentos apresentados por este parlamentar, tendo sido o tema despachado a múltiplas Secretarias Municipais, as quais, entretanto, passaram a apresentar manifestações fragmentadas, contraditórias e desprovidas de alinhamento institucional, comprometendo a compreensão real do estágio de implementação da política pública. Inicialmente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou que o sistema encontrava-se em fase final de desenvolvimento, com previsão de testes operacionais, conforme se transcreve: “Está em processo de desenvolvimento um aplicativo que atenderá à referida demanda. O sistema encontra-se atualmente em fase final de criação e, em breve, será iniciado o período de testes operacionais pelos fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.” C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** CURTI, Karla Carvalho Fernandes. Ofício nº 0429/SMMA/2025. Araguari, 25 jun. 2025. Encaminha resposta ao Requerimento nº 1638/2025 – Ofício nº 1729/2025, da Câmara Municipal de Araguari. Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Documento administrativo. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais apresentou manifestação no sentido de que o sistema ainda se encontraria em desenvolvimento, atribuindo sua condução à Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação: “Serve o presente para informar que encontra-se ainda em processo de desenvolvimento o aplicativo de implementação nos setores de fiscalização ambiental, postura e trânsito, que possibilitará a padronização nas ações fiscalizatórias e a otimização do atendimento à população, esclarecemos que essa ação está sendo efetivada pela Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação.” CHAVES, Gilmar Gonçalves. Ofício nº 0618/SMSU/2025. Araguari, 7 out. 2025. Encaminha resposta ao Requerimento nº 2809/2025 – Ofício nº 2989/2025, da Câmara Municipal de Araguari. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais. Documento administrativo. De forma diversa, a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana informou que o tema ainda se encontrava sob análise jurídica e técnica, indicando estágio distinto daquele anteriormente informado: “Diante do solicitado esclarecemos que, atualmente, já existe um processo administrativo em andamento tratando do referido tema, o qual encontra-se sob análise jurídica, a fim de verificar a viabilidade técnica e legal da implementação do sistema integrado.” SOARES, Joaquim Fernandes. Ofício nº 0012/SMTT/2026. Araguari, 8 jan. 2026. Encaminha resposta ao Requerimento nº 1638/2025 – Ofício nº 1729/2025, da Câmara Municipal de Araguari. Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana. Documento administrativo. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Por fim, a Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação apresentou manifestação ainda mais genérica, condicionando o desenvolvimento da solução à demanda individual de cada pasta: “Sendo assim, para o desenvolvimento de novas tecnologia em epígrafe, o Secretário de cada pasta deverá instruir a demanda com todas as informações necessárias e o fluxo de cada processo para implantação, desta forma, os programadores conseguirão trabalhar para entregar a solução proposta, incorporando-a no aplicativo já existente.” SANTOS, Igor Faria dos. Ofício nº 1201/2025. Araguari, 1 dez. 2025. Encaminha resposta ao Requerimento nº 2809/2025 – Ofício nº 2989/2025, da Câmara Municipal de Araguari. Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação. Documento administrativo. Verifica-se, portanto, a existência de um cenário de absoluta desarticulação administrativa, no qual cada Secretaria apresenta versão distinta acerca do mesmo tema, ora indicando fase final de desenvolvimento, ora apontando simples estudo técnico, ora transferindo a responsabilidade a outros órgãos, sem qualquer consolidação institucional. Tal situação compromete a transparência administrativa, dificulta o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e evidencia a necessidade de atuação da Secretaria Municipal de Governo como órgão central de coordenação. Diante do exposto, requer-se que seja apresentada resposta institucional única, consolidada e coerente, subscrita pelas Secretarias envolvidas, indicando de forma clara e objetiva o real estágio de desenvolvimento do sistema, as responsabilidades de cada Pasta, o cronograma de implementação e as medidas efetivamente adotadas até o momento. A ausência de alinhamento entre os órgãos da Administração Pública não pode servir de justificativa para a ineficiência na implementação de políticas públicas, especialmente aquelas voltadas à modernização da C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** fiscalização e ao atendimento da população. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 31 de março de 2026. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO P/ 15 votos REPROVADO P/___-___ votos DEFERIDO ( X ) Sala das sessões em 31/03/2026. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/24108