materia nº 938/2026

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REQUERIMENTO Nº 938/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ,
extensivo à Secretaria Municipal de Administração, reiterando o teor do
Requerimento nº 2.981/2025, que tratou da aquisição e distribuição de
Equipamentos de Proteção Individual – EPIs no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Cumpre registrar que, em resposta ao referido requerimento, a
Secretaria Municipal de Administração informou o encaminhamento da relação
de empenhos e liquidações referentes ao exercício de 2025, bem como a
adoção de providências para futura realização de processo licitatório próprio,
conforme se extrai da manifestação administrativa:
“Informamos que estamos encaminhando, em anexo, todos os
empenhos e respectivas liquidações realizados no exercício de
2025 relacionados à aquisição de EPIs, bem como a
documentação referente às adesões efetuadas pela
Administração para atendimento das demandas atuais.
Esclarecemos, ainda, que a Administração Municipal está
adotando as providências necessárias para a realização de
processo licitatório próprio, com vistas a assegurar
planejamento, transparência, economicidade e regularidade nas
futuras aquisições de Equipamentos de Proteção Individual.”
ALMEIDA, Johnathan Lourenço de. Ofício nº 0043/SMA/2026.
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Araguari, 18 jan. 2026. Encaminha resposta ao Requerimento
nº 2.981/2025 – Ofício nº 3.178/2025, da Câmara Municipal de
Araguari. Secretaria Municipal de Administração. Documento
administrativo.
Ocorre que, não obstante as informações apresentadas, não houve a
discriminação dos setores da Administração Pública Municipal efetivamente
contemplados com os referidos equipamentos, o que impede a adequada
análise quanto à distribuição dos EPIs e à suficiência do atendimento às
demandas operacionais das diversas Secretarias.
Ademais, a análise preliminar dos quantitativos informados revela
indícios de possível insuficiência no fornecimento de determinados itens
essenciais à proteção dos servidores, a exemplo da aquisição de apenas 150
(cento e cinquenta) unidades de protetor solar, número que, em um primeiro
momento, mostra-se incompatível com a dimensão da estrutura administrativa
municipal e com a quantidade de servidores expostos a atividades externas e
à radiação solar.
Tal situação demanda esclarecimento detalhado, especialmente
diante do dever da Administração Pública de garantir condições adequadas de
trabalho e proteção à saúde e à integridade física dos servidores, não sendo
admissível a adoção de medidas genéricas desacompanhadas de
planejamento compatível com a realidade operacional do Município.
Cumpre registrar, ainda, que chegaram a este Gabinete diversos
relatos de servidores públicos municipais dando conta da insuficiência e, em
alguns casos, da ausência de fornecimento regular de Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs), especialmente em atividades que exigem
exposição direta a agentes ambientais, o que, em tese, pode comprometer a
saúde, a segurança e a integridade física dos trabalhadores, revelando
possível descompasso entre os quantitativos informados pela Administração e
a realidade vivenciada no âmbito das unidades operacionais do Município.
Diante do exposto, requer-se que a Secretaria Municipal de
Administração apresente, de forma pormenorizada e conclusiva, a relação dos
setores, órgãos e unidades administrativas que foram contemplados com a
distribuição dos Equipamentos de Proteção Individual, discriminando os
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quantitativos destinados a cada um, bem como esclareça os critérios adotados
para a aquisição e distribuição dos referidos equipamentos, especialmente no
que se refere à suficiência dos itens adquiridos frente às demandas reais dos
servidores.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 31 de março de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 31/03/2026.
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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