materia nº 939/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 939/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, extensivo à
Secretaria Municipal de Governo e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, solicitando providências urgentes quanto à manutenção do
Distrito Industrial de Araguari, com a devida conservação dos logradouros
públicos, canteiros centrais e vias de acesso, visando melhorar a mobilidade
urbana, garantir condições adequadas às empresas instaladas e fomentar a
atração de novos investimentos para o Município.
Cumpre salientar que a presente demanda não é inédita, tendo sido
objeto de reiteradas manifestações por parte do Vereador Levi Siqueira, sem que,
até o presente momento, tenha havido solução efetiva para os problemas
apontados.
Inicialmente, em resposta ao Requerimento nº 630/2025, a Secretaria
Municipal de Infraestrutura limitou-se a informar a possibilidade de adoção futura
de providências, conforme se transcreve:
“Com cordiais cumprimentos, serve o presente para informar
que encaminharemos uma equipe nos locais solicitados para
fazer o levantamento dos pontos a serem realizados
manutenção, no Distrito Industrial de Araguari, e poder realizar
o estudo de viabilidade financeira, para que assim seja
realizado o serviço.”
CARDOSO, Rodrigo da Silva. Ofício nº 0571/SMI/2025.
Araguari, 27 mar. 2025. Encaminha resposta ao Requerimento
nº 630/2025 – Ofício nº 654/2025, da Câmara Municipal de
Araguari. Secretaria Municipal de Infraestrutura.
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Naquela oportunidade, a resposta apresentada indicava, ao menos em
tese, a intenção de levantamento técnico e posterior execução dos serviços,
criando expectativa legítima de que o problema seria enfrentado pela
Administração.
Ocorre que, em momento posterior, quando formalmente reiterada a
solicitação por meio do Requerimento nº 2296/2025, a resposta apresentada pela
mesma Pasta revelou-se não apenas insuficiente, mas também incompatível com
a anterior, conforme se transcreve:
“Diante do solicitado esclarecemos que inicialmente cumpre
destacar que foi realizada a devida visita ‘in loco’ pela equipe do
Departamento de Engenharia desta Secretaria, contudo, houve
a publicação do Decreto nº 1.198, de 22 de outubro de 2025, no
qual encerra o exercício financeiro do Município. Outrossim,
cumpre destacar que o Município possui condições financeiras
para realização de serviços de pavimentação. Por derradeiro,
cabe dizer que esta Secretaria envidará esforços no intuito de
sanar problemas que possam ser corrigidos de imediato,
buscando sempre a melhor condição para que os munícipes,
bem como usuários das vias possam ter mais segurança e
conforto em seu dia a dia.”
CARDOSO, Rodrigo da Silva. Ofício nº 1793/SMI/2025.
Araguari, 19 dez. 2025. Encaminha resposta ao Requerimento
nº 2296/2025 – Ofício nº 2437/2025, da Câmara Municipal de
Araguari. Secretaria Municipal de Infraestrutura. Documento
administrativo.
Verifica-se, portanto, que a Administração Pública Municipal passou de
uma resposta que indicava a realização de estudos e possível execução dos
serviços para uma manifestação genérica, baseada em limitações orçamentárias
e promessas abstratas de “envidar esforços”, sem qualquer cronograma,
planejamento ou medida concreta implementada.
Tal postura evidencia não apenas a ausência de efetividade
administrativa, mas também um padrão de respostas evasivas que não atendem
ao dever de transparência e de prestação de informações ao Poder Legislativo,
especialmente diante de demanda que impacta diretamente o ambiente
econômico do Município.
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O Distrito Industrial de Araguari constitui área estratégica para o
desenvolvimento econômico local, sendo imprescindível que o Poder Público
assegure condições mínimas de infraestrutura, mobilidade e conservação, sob
pena de comprometer a atividade empresarial já instalada e afastar novos
investimentos.
Diante desse cenário, torna-se necessário que a Secretaria Municipal de
Governo atue de forma articulada com as Secretarias de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos e Distritais, como agente indutor de políticas
públicas voltadas à melhoria do ambiente produtivo.
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo Municipal
apresente, de forma objetiva e conclusiva, quais providências efetivas foram
adotadas até o momento, bem como o planejamento concreto para execução das
intervenções necessárias no Distrito Industrial, com a indicação de cronograma,
recursos envolvidos e responsáveis pela execução, afastando-se, definitivamente,
respostas genéricas e desprovidas de eficácia prática.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 31 de março de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 31/03/2026.
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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