materia nº 1013/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 1013/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
extensivo à Secretaria Municipal de Educação, solicitando o encaminhamento
de servidores para atuação junto à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Araguari (APAE), em conformidade com o termo de
cooperação vigente firmado entre o Município e a referida instituição.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de assegurar o
pleno cumprimento das obrigações assumidas pelo Poder Público Municipal no
âmbito do referido instrumento, especialmente no que se refere à
disponibilização de recursos humanos indispensáveis ao adequado
atendimento educacional especializado ofertado pela entidade.
Cumpre salientar que eventual insuficiência de profissionais
compromete diretamente a qualidade do atendimento prestado aos usuários,
em especial pessoas com deficiência, exigindo atuação célere e eficaz da
Administração Pública para a regularização da situação.
Diante disso, requer-se a adoção das providências necessárias para
o encaminhamento de servidores à APAE de Araguari, em quantitativo
suficiente para o pleno cumprimento do termo de cooperação firmado com a
Instituição, assegurando a adequada prestação dos serviços educacionais
especializados.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 07 de abril de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 07/04/2026.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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