materia nº 1164/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 1164/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho
Fernandes, extensivo à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações
acerca de eventual processo de terceirização, privatização ou adoção de modelo de
gestão indireta dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no âmbito do Município
de Araguari. 
A presente proposição se fundamenta na necessidade de assegurar
transparência na gestão pública e, sobretudo, na defesa do modelo de atenção
psicossocial estruturado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), pautado nos
princípios da universalidade, integralidade e equidade.
Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) constituem equipamentos
estratégicos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), sendo fruto direto da
Reforma Psiquiátrica Brasileira, que promoveu a superação do modelo manicomial,
historicamente marcado por violações de direitos humanos, consolidando um
modelo de cuidado territorial, contínuo e humanizado.
Cumpre destacar que o modelo de atenção psicossocial adotado no
âmbito dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) está intrinsecamente
fundamentado na construção de vínculos contínuos e territorializados entre usuários,
suas famílias e as equipes multiprofissionais, constituindo elemento estruturante da
eficácia terapêutica e da própria política pública de saúde mental.
Diferentemente de modelos fragmentados ou hospitalocêntricos, o CAPS
opera a partir de uma lógica de cuidado longitudinal, em que o acompanhamento do
usuário se dá de forma permanente, integrada e sensível às suas condições sociais,
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familiares e comunitárias. Nesse contexto, o vínculo estabelecido entre profissionais
e usuários não se limita à dimensão técnica do atendimento, mas assume caráter
relacional, de confiança, corresponsabilização e acolhimento.
As equipes multiprofissionais, compostas por médicos, psicólogos,
assistentes sociais, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, entre outros, atuam de
forma articulada, promovendo intervenções que extrapolam o tratamento clínico,
alcançando a reinserção social, o fortalecimento de vínculos familiares e a
construção de autonomia dos usuários.
A ruptura ou fragilização desses vínculos, especialmente em decorrência
de modelos de gestão marcados pela rotatividade de profissionais, precarização das
relações de trabalho ou descontinuidade contratual, situações frequentemente
associadas à terceirização, pode comprometer diretamente a qualidade do cuidado,
reduzir a adesão ao tratamento e aumentar o risco de agravamento dos quadros
clínicos.
Além disso, o vínculo estabelecido com as famílias desempenha papel
central na estratégia terapêutica, sendo fundamental para o acompanhamento
contínuo, a prevenção de crises e a sustentação do cuidado em território. A
desarticulação dessa rede relacional implica não apenas prejuízo individual ao
usuário, mas também impacto coletivo na efetividade da Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS).
Dessa forma, qualquer proposta de alteração no modelo de gestão dos
CAPS deve considerar que o vínculo não é elemento acessório, mas núcleo
estruturante da política de saúde mental, sendo incompatível com modelos que
priorizem lógica meramente contratual, produtivista ou desvinculada da realidade
territorial dos usuários.
Importa destacar que entidades representativas da área, como a
Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO), já se manifestaram de
forma contrária à adoção de modelos privatizantes na saúde mental, alertando para
riscos concretos de retrocesso nas políticas públicas conquistadas.
Diante desse cenário, este requerimento não se limita à solicitação de
informações, mas também firma posicionamento institucional contrário à
terceirização dos CAPS, em defesa da saúde pública, da dignidade dos usuários e
da valorização dos profissionais da área.
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Diante do exposto, requer-se:
I. Que seja informado se há, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
estudos, projetos, contratos, tratativas ou qualquer iniciativa administrativa visando à
terceirização, concessão, parceria com organizações sociais (OS), OSCIPs ou
qualquer outra forma de gestão indireta dos CAPS;
II. Em caso positivo, que sejam encaminhadas cópias integrais dos
processos administrativos, incluindo estudos técnicos, justificativas, termos de
referência, contratos, minutas e pareceres jurídicos;
III. Que seja informado se houve análise de impacto orçamentário￾financeiro, nos termos da legislação vigente;
IV. Que seja esclarecido como se dará a garantia da continuidade,
qualidade e integralidade dos serviços prestados aos usuários da RAPS;
V. Que seja informado se houve consulta ou participação do Conselho
Municipal de Saúde, bem como de trabalhadores e usuários da saúde mental no
processo decisório;
VI. Que seja esclarecido se há previsão de alteração do modelo
assistencial atualmente adotado nos CAPS do Município.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões
em 28 de abril de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 12 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 28/04/2026.
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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