materia nº 1166/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 1166/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato
Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria Municipal de Logística, Licitações,
Compras, Contratos e Tecnologia da Informação (SLLCCTI), solicitando
informações detalhadas acerca das medidas adotadas para o aprimoramento
da segurança da informação no âmbito do Poder Executivo Municipal,
especialmente após o ataque cibernético ocorrido em outubro de 2023.
Conforme amplamente divulgado pela Assessoria de Comunicação
do Município, em 24 de outubro de 2023, a Prefeitura de Araguari foi
impactada por um suposto ataque hacker que resultou na exclusão de
informações do sistema de gestão municipal, sendo necessária a recuperação
dos dados a partir de backups existentes. Na ocasião, informou-se que o
incidente teria ocorrido junto à empresa fornecedora do sistema, atingindo
múltiplos municípios, e que seriam adotadas medidas para ampliação da
segurança, incluindo soluções em nuvem e redundância de dados.
Não obstante os esforços anunciados à época, a crescente
sofisticação de ataques cibernéticos e a recorrência de eventos semelhantes
em entes públicos exigem monitoramento contínuo, atualização tecnológica e
governança robusta em segurança da informação, sobretudo diante do risco
de comprometimento de dados sensíveis e de prejuízos ao erário.
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Nesse sentido, ganha especial relevância episódio recente
amplamente divulgado em rede nacional, envolvendo o Município de Jaraguá
do Sul (SC), no qual houve tentativa de desvio milionário de recursos públicos
mediante ataque cibernético, evidenciando vulnerabilidades sistêmicas em
ambientes digitais da administração pública e reforçando a necessidade de
adoção de protocolos rigorosos de prevenção, detecção e resposta a
incidentes.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível que o Município de
Araguari demonstre, de forma transparente e técnica, quais medidas
efetivamente foram implementadas após o incidente de 2023, bem como o
atual nível de maturidade de sua infraestrutura de segurança da informação.
Diante do exposto, requer-se:
I. Que sejam detalhadas as medidas adotadas após o ataque
cibernético de outubro de 2023, incluindo ações corretivas,
preventivas e estruturais implementadas no âmbito dos sistemas
municipais;
II. Que seja informado se houve auditoria técnica ou investigação
especializada para apuração das vulnerabilidades exploradas,
encaminhando-se, em caso positivo, cópia dos relatórios produzidos;
III. Que seja esclarecido quais são os atuais protocolos de
segurança da informação, incluindo políticas de backup,
redundância, armazenamento em nuvem, criptografia, controle de
acesso e monitoramento de sistemas;
IV. Que seja informado se o Município possui Plano de Resposta a
Incidentes de Segurança da Informação, com definição de fluxos,
responsabilidades e medidas emergenciais;
V. Que seja detalhado o modelo de governança de tecnologia da
informação, indicando responsáveis técnicos, estrutura
organizacional e eventuais contratos com empresas terceirizadas;
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VI. Que sejam encaminhadas informações acerca dos contratos
vigentes com empresas fornecedoras de sistemas, especialmente
quanto às cláusulas de segurança, responsabilidade por incidentes e
níveis de serviço (SLA);
VII. Que seja informado se houve revisão dos mecanismos de
integração bancária e sistemas financeiros, considerando os riscos
evidenciados em ataques recentes a entes públicos;
VIII. Que seja esclarecido se foi realizada avaliação de impacto
financeiro decorrente do ataque de 2023, bem como eventuais
prejuízos suportados pelo Município;
IX. Que seja informado se há planejamento contínuo de
investimentos em cibersegurança, incluindo capacitação de
servidores e atualização tecnológica.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 28 de abril de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 12 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 28/04/2026.
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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