PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO %RJ LIG Ags,
I PROJETO DE LEI N° - —2 /2026.
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público de
uso comum do povo (área verde), autoriza a afetação
de áreas institucionais como áreas verdes para fins de
compensação ambiental, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetada de sua destinação primitiva de bem de uso comum do
povo, passando à categoria de bem dominical, a área de terreno denominada "Área
Verde", com superfície de 8.389,70 m2 (oito mil, trezentos e oitenta e nove metros e
setenta centímetros quadrados), situada neste Município, no Bairro dos Ipês, no
loteamento Portal dos Ipês I, designado por lote n° 1-A, da quadra 04, devidamente
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari sob o n°
84.560, de 2 de março de 2026, onde constam as suas medidas e confrontações.
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo destina-se à
regularização urbana e destinação específica do imóvel onde está sendo edificada
uma Escola Municipal de Tempo Integral.
Art. 2° Em conformidade com as exigências de compensação urbanística e
ambiental, ficam convertidas e afetadas à categoria de bens de uso comum do povo,
sob a destinação específica de "Áreas Verdes", 3 (três) áreas institucionais, a seguir
caracterizadas, perfazendo uma superfície total de 8.720,68 m2 (oito mil, setecentos
e vinte metros e sessenta e oito centímetros quadrados):
I — a Área Institucional 2, com superfície de 4.333,34 m2 (quatro mil,
trezentos e trinta e três metros e trinta e quatro centímetros quadrados), localizada
neste Município, no bairro Cidade Nova, no loteamento denominado Cidade Nova,
constituída pelo lote 03, da quadra 05, matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araguari sob o n° 69.503, de 27 de setembro de 2017, onde
constam as suas medidas e confrontações;
II — a Área Institucional, com superfície de 1.861,99 m2 (mil, oitocentos e
sessenta e um metros e noventa e nove centímetros quadrados), localizada neste
Município, no Bairro Cidade Nova, no loteamento denominado Portal dos Ipês I,
designado por lote 2-A, da quadra n° 04, matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araguari sob o n° 83.449, de 23 de setembro de 2025, onde
constam as suas medidas e confrontações;
III — a Área Institucional, com superfície de 2.525,35 m2 (dois mil,
quinhentos e vinte e cinco metros e trinta e cinco centímetros quadrados), localizada
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO kniuto
neste Município, no bairro Cidade Nova, no loteamento Portal dos Ipês II, designado
por lote 2-A, da quadra n° 13, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araguari sob o n°83.451, de 23 de setembro de 2025, onde constam as
suas medidas e confrontações.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações
necessárias nos cadastros imobiliários do Município e a promover os registros e
averbações competentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Araguari.
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de maio
RENATO
Prefeito
íi,1vr4 ' • MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, 22
, rptt f El0 FERNANDES
s'
Jo n than Lourenço de Almeida
Secre ário Municipal de Administração
•••••••••• •••••••LSa.
Leon Furtado Borelli
Procurador-Geral do M icipio
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Em atendimento ao Oficio 0131/SMPOH/2026, cópia anexa, estamos encaminhando para
apreciação de Vossas Excelência o este Projeto de Lei identificado pela ementa: "Dispõe sobre a
desafetação de bem imóvel público de uso comum do povo (área verde), autoriza a afetação de
áreas institucionais como áreas verdes para fins de compensação ambiental, e dá outras
providências."
O Projeto de Lei em tela, objetiva regularizar a situação jurídica do imóvel municipal
onde está sendo construída uma Escola de Tempo Integral, equipamento público de relevante
interesse social para a comunidade de Araguari, que inicialmente foi afetado como área verde.
A presente proposta legislativa promove a desafetação de uma área verde originária de
8.389,70 m2. Importa destacar que o Município de Araguari não sofrerá qualquer perda de
patrimônio ambiental. Pelo contrário, o Projeto de Lei realiza a conversão imediata de três áreas
institucionais situadas na mesma região, totalizando 8.720,68 m2, as quais passam a ser legalmente
protegidas como novas áreas verdes, inclusive é maior do que a que foi destinada para a construção
da mencionada Escola.
Com essa medida, a proposta mantém e amplia a compensação territorial das áreas verdes
do Município de Araguari. Com isso garante-se, de forma robusta, a preservação dos espaços
destinados ao equilíbrio ambiental urbano, ao mesmo tempo em que viabiliza a manutenção e o
pleno funcionamento de uma infraestrutura educacional essencial para o desenvolvimento social
local.
Diante do manifesto interesse público, ambiental e social de que se reveste a matéria,
contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua célere tramitação e aprovação do Projeto de
Lei nos moldes em que se encontra redigido, adotando-se no seu trâmite o regime de urgência com
dispensa dos interstícios regimentais.
de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL D GUARI, Estado de Minas Gerais, em 22 de maio
Renato alho Fernandes
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E HABITAÇÃO
OFÍCIO 0131/5MPOH/2026
Araguari, 31 de março de 2026.
Exmo. Senhor Prefeito
RENATO CARVALHO FERNANDES
Prefeito Municipal de Araguari
Aos cuidados do Dr. João B. Assunção
Assessor Especial
Procuradoria Geral do Município de Araguari
Assunto: Projeto de Lei - Alteração de destinação de áreas públicas (Área Verde / Área
Institucional) — Bairro Ipê
Por meio do presente, vem respeitosamente solicitar a análise e aprovação da alteração
de destinação de áreas públicas constantes em registro imobiliário, localizadas neste município,
nos termos a seguir expostos.
As áreas objeto da presente solicitação encontram-se situadas no Bairro Ipê, neste
município, conforme delimitação territorial estabelecida pela Lei Complementar n2 215, de 15 de
dezembro de 2023, que procede com a ratificação e retificação da delimitação dos bairros já
existentes, bem como a criação de novos bairros no Município de Araguari — MG.
Consta registrada como Área Verde a área descrita na Matrícula n2 84.560, com
superfície de 8.389,70 rn2, a qual se destinou à implantação de equipamento público educacional
(Escola de Tempo Integral dos Ipês), atendendo a demanda de interesse coletivo, déficit de vagas
educacionais e as diretrizes de área mínima do Fundo (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB).
Para viabilizar a referida implantação e preservar o equilíbrio urbanístico e ambiental,
propõe-se a alteração da destinação da referida área verde para Área Institucional, mediante
Praça Getúlio Vargas, 65 - Centro - Araguari - MG - 38.440-254
Telefone: (34) 3690-3260 - E-mail: seplan@araguari.mg.gov.br
,11.10 111.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E HABITAÇÃO
compensação através da conversão de áreas institucionais existentes em Áreas Verdes, conforme
descrito a seguir:
ÁREAS INSTITUCIONAIS COM DESTINAÇÃO PROPOSTA PARA ÁREA VERDE:
1. Matrícula n° 69.503 — Área: 4.333,34 m2
Destinação atual: Área Institucional
Destinação proposta: Área Verde
2. Matrícula n° 83.449 — Área: 1.861,99 m2
Destinação atual: Área Institucional
Destinação proposta: Área Verde
3. Matrícula n2 83.451 — Área: 2.525,35 m2
Destinação atual: Área Institucional
Destinação proposta: Área Verde
Área total convertida de Área Institucional para Área Verde: 8.720,68 rn2
ÁREA VERDE COM DESTINAÇÃO PROPOSTA PARA ÁREA INSTITUCIONAL:
Matrícula n° 84.560 — Área: 8.389,70 m2
Destinação atual: Área Verde
Destinação proposta: Área Institucional.
SALDO DA COMPENSAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS:
Área total convertida para Área Verde: 8.720,68 m2
Área convertida para Área Institucional: 8.389,70 m2
Praça Getúlio Vargas, 65 - Centro - Araguari - MG - 38.440-254
Telefone: (34) 3690-3260 - E-mail: seplan@araguari.mg.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E HABITAÇÃO
Verifica-se, portanto, um saldo remanescente de 330,98 m2 em favor do sistema de
áreas verdes. Ressalta-se que essa área excedente permanecerá contabilizada para fins de futuras
compensações urbanísticas, podendo ser utilizada em eventuais processos de adequação ou
alteração de destinação de áreas públicas no município, conforme análise e anuência do setor
técnico competente.
Destaca-se que a presente proposta mantém e amplia a compensação territorial das
áreas verdes, garantindo a preservação dos espaços destinados ao equilíbrio ambiental urbano, ao
mesmo tempo em que viabiliza a implantação de equipamento público de relevante interesse
social.
Diante do exposto, requer-se que seja proposto Projeto de Lei alterando a destinação
das áreas mencionadas, para que sejam adotadas as providências administrativas e registrais
cabíveis. Encaminhamos em anexo as matrículas das áreas mencionadas e um croqui da situação
atual e da situação pretendida.
Sem outro particular, colocamo-nos à inteira disposição de Vossa Senhoria, reiterando
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIEL CADENA DA MATTA
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação
Praça Getúlio Vargas, 65 - Centro - Araguari - MG - 38.440-254
Telefone: (34) 3690-3260 - E-mail: seplan@araguari.mg.gov.br
Assinado digitalmente por MAR/EL CADENA DA MATTA, Data: 31/03/2026 18:37
Código: b58a96f9-fab9-42e3-8f22-343907d136b5
to
CNM: 043406.2.0
CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARAGUARI (MOr
Livro 2 - "REGISTRO GERAL" MATRICULA
84.560
DATA
r---
,92103/2026
MÓVEL: Um terreno situado nesta cidade, no Bairro Ipês,
o loteamento Portal dos Ipês I, designado por lote n' 1-A, da
• adra n° 04, com a área de 8.389,70 m2, formato irregular,
enominado Área Verde, com as seguintes medidas e
onfrontações: "inicia pela frente com uma linha medindo 8,07m,
onfrontando com a Rua Milton Miguel Duarte (antiga Rua 10),
este e em mais quatro pontos, deflete à esquerda com ângulo de
81°44', segue pela frente com uma linha medindo 23,63m,
•eflete à esquerda com ângulo* 183°44', segue pela frente com
ma linha medindo 33,90m, deflete à esquerda com ângulo de
183°20', segue pela frente éom uma linha medindo 19,21m,
eflete à esquerda com ângulo de 182°01', segue pela frente com
• ma linha medindo 8,88m, deflete à direita com ângulo de
9°43', segue pela lateral direita com uma linha medindo
3,49m, confrontando com o Lote 1-B, deflete à direita com
ngulo 84°54', segue pelo fundo com uma linha medindo 111,37m,
onfrontando com o Lote 1-B, deflete à direita com ângulo de
2°53', segue pela lateral esquerda com uma linha medindo
4,17m, confrontando com as matriculas n° 83.449 e n°83.450
ertencentes à Prefeitura Municipal de Araguari até o ponto
nicial com ângulo de 87°31' encerrando assim o perímetro com
rea total de 8.389,70m2." CCI: 85196.
ROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MAGUARI MG, CNPJ n'
16.829.640/0001-49, com sede nesta cidade, na Praça Gaios°
eves, n° 129, Bairro Goiás.
gistro anterior: matricula n° 57.780, Livro n° 2, desta
Serventia.
ertura de matrícula: Quant.: 1. Cód. Ato: 4401-6.
molumentos: R61,67, Recompe: R$4,64, TFJ: R$20,85, Fundos:
0,00, Valor inal: R$87,16. ISS: R$1,85. Selo Eletrônico:
111542. Código de Segurança: 8313-9841-6897-7937.
di
V-1-84.560- Mo. 02/0372026. (Protocolo,, n° 298.746, em
05/02/2026). TíTULO: Abertura de Matrícula. A requerimento,
rocede-se a e4ta averbação para abrir a matrícula deste imóvel
que originou do desmembramento constante da AV-4 da matricula
n° 57.780, livro 2, desta Serventia. Isento de emolumentos.
Continua no verso.
II II E 1 II pag. 1
Continua na página 02
C NM: 043406.2.0084560-30
Quant.N 1. Cód. Ato: 4135-0(73). Selo Eletrônico: JVI11542.
Código i dv Segurança: 8313-9841-6897-7937. Dou fé. A
OFICIAkp
AV-2A4.560- Em 02/03/2026. (Protocolo n* 298.746, em
05/ Ç 2/ 026). TÍTULO: Transporte/Averbação. Averba-se o
tran ° .
92rte dos atos lançados em 18/12/2012, na AV-1 da
matrícula n° 57.780, desta Serventia, onde consta a seguinte
averbação: "Certifico que, de acordo com o Contrato n°
2012/3901-PAR 044, datado de 30/11/2012, objeto do Registro n°
R-3, feito na matricula de procedência n° 55.669, o imóvel
integrante da presente matrícula destina-se a implantação de
unidade habitacional de interesse social, aue será financiado
na forma da Lei Federal n° 11.977 e suas alterações na forma
da Lei n° 12.424, no âmbito do programa social MINHA CASA
MINHA VIDA. O empreendimento será executado pela empresa
Construtora/Contratada, TENCO CONSTRUÇÕES E URBANISMO LTDA,
inscrita no CNPJ sob n° 03.402.606/0001-41. Consta ainda do
Registro acima mencionado sob n° R-3-Matr.55.669, as
restrições constantes da Cláusula Segunda, parágrafo segundo
do Contrato, as quais estão inteiramente transcritas na
aludida matricula 55.669. Araguari, aos 18/12/2012." Isento de
emolumento . Quant.: 1. Cód. Ato: 4135-0(73). Selo Eletrônico:
JVI11542. Código de Segurança: 8313-9841-6897-7937. Dou fé. A
OFICIAL
//-
Av-3-64_5:60- tm 02/03/2026. (Protocolo n° 298.746, em
05/02/.204). TíTULO: Afetação. De acordo com o registro do
lotea4to constante do R-4 da matricula de procedência n°
55.669, o imóvel desta matricula está afetado como Área Verde.
Isento de emolumentos. Qu : 1. Cód. Ato: 4135-0(73). Selo
Eletrônico: JVI11542. Có Segurança: 8313-9841-6897-
7937. Dou fé. A OFICIAL
pag. 2
Continua na página 03
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE ARAGUARI
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO
MARIA DAS GRACAS NUNES RIBEIRO
OFICIAL DE REGISTRO
CERTIDÃO
o
Ltat'k . _
Certifico e dou fé, nos termos do art. 19, § 10 da Lei n°
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que a presente cópia é reprodução fiel da
matricula n° 84560, registrada neste cartório, no Livro 2 de Registro Geral
(CNM 043406.2.0084560-30). Certifico mais, que a realização de registros ou
averbações em serventias de registro de imóveis, com base em escritura
pública, exige o recolhimento das parcelas destinadas aos órgãos indicados
na lei, com sua referência na escritur aquelas lavradas em
outras unidades da Federação, nos - 'Lei 15.424/2004.
[ ] Maria das Graças Nunes Ribeiro - Oficial Titular
[ ] Amanda Buiatti Amaral e Silva - Escrevente Substituta
[ ] Jaqueline Leal Ferreira - Escrevente Substituta
[ ] Deisy Fernandes Messias - Escrevente Autorizada
ps.'-] Fábio Barroso Pena - Escrevente Autorizado
[ ] Leonardo Fischer Barbosa Silveira - Escrevente Autorizado
[ ] Tayane Lima de Almeida - Escrevente Autorizada
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ARAGUARI - MG - CNS 04.340-6
Selo EletrOnico ri' JVI11710
Cád Seg.: 7916.1721.1555.1014
Quantidade de Atos Praticados:1
Atos praticados porMana das Graças Nunes Ribeiro-Oficial
Emol. R$30,36; TFJ: R$10,72; Valor Final : R$ 41,08; ISS: R90,85
Consulte a validade deste Selo no site tittps //selos us.br
II1114110i' 1
ed.:lido de Seouranca• 8266-80de-0725-8fd2-ad35-6aed-c23c-5d91
EI
i'ábio
()/irscrevenc?froso c-io p d&RA,t-: kItc'rk9E>
pag 3
CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARAGUARI (MG)
Livro 2- "REGISTRO GERAL" ef.-g'89"1
r ,
IMOVEL: UM TERRENO, sem benfeitorias, situado nesta cidade,
no loteamento residencial/comercial denominado "CIDADE NOVA",
parte da antiga Fazenda dos Verdes, constituído pelo lote 03,
da quadra 05, caraceterizado por ÁREA INSTITUCIONAL 2, de
forma irregular, com área de 4.333,34E2, com frente para a
Rua 5 (Prolongamento da Rua 1), medindo em 2 linhas quebradas
da esquerda para a direita 62,72 metros 4. arco de 31,13
metros com raio de 97,50 metros; pelo lado direito mede 67,81
metros onde confronta com lote 02 (Área Verde 1), formando
ângulo de 110°16' com o fundo; pelo lado esquerdo mede 42,10
metros onde confronta com a Rua 10 (Portal dos Ipês I),
formando um ângulo de 82°33' com o fundo e 114°01' com a
testada; e aos fundos mede 72,83 metros, confrontando com o
Portal dos Ipês I. Deverá ser observado o chanfro à esquina,
conforme determina o Artigo 41 do Código de Obras do
Município.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MAGUARI, inscrito no CNPJ sob n°
16.829.640/0001-49, com sede nesta cidade de Araguari, na
Praça Gaios° Neves, n° 129, Bairro Goiás.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula 55.672, de 04/06/2 12.
O OFICIAL, 57 L /(14/(;7c7 ifOrk
AV-1-69.503.
Certifico, nos termos do Alvará n° 96.485, expedido aos
31/07/2017 pela Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal
de Araguari, de aprovação do loteamento residencial/comercial
CIDADE NOVA, que o imóvel integrante da presente Matricula
não é passível de DESCARACTERIZAÇÃO. _Araguari, aos
27/10/2017. Dou fé. O OFICIAL, amL. Zaffit'ncr ,e
AV-2-69.503- Em 05/07/2018- TULO: Ato retificador. Averba-se
para constar que o número correto do CNPJ da pro etária do
imóvel desta matricula, SPE Cidade Nova Incorp ra a Ltda, é
26.900.372/0001-68, e não como constou. v Á :/ago sem
incidência de emolumentos. Dou fé. A OFICI
AV-3-69L503- Em 11/05/2026. (Protocolo n 301.075, en
29/04/2026). TÍTULO: Ato Retificador. A requerimento da parte
interessada, e nos termos dos documentos arquivados, procede-s
II 1 II II II
Continua no verso.
pag. 1
Continua na página 02
CNM: 043406.2.0069503-96
esta averbação para constar que a :.4'.strição de não ser
passível .de descaracterização lançada no imóvel objeto desta
matrícula, foi feitaS equivotádamente'i ficando, portanto,
cancelada a AV-1-69.503, acima. Isento de emolumentos. Quant.:
Z. Cód. Ato: 4135-0(73). Selo E1etrónic0': KAY29543. Código de
Segurança. 2065-9732-1822-7062, Dou fé. , A
loncIAL
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, nos termos do art.
wa p .
• 15
19, § 10 da Lei n° 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, que a presente cópia é reprodução fiel da matricula nP 69503,
registrada neste cartório, no Livro 2 de Registro Geral (CNN 043406.2.0069503-96).
Certifico mais, que a realização de registros ou averbaç5es em serventias de re:gistro
de imóveis, com base em escritura pública, exige o recolhimento das parcelas
destinadas aos órgãos indicados na lei, com sua referência na escritura, incluindo
aquelas lavradas em outras unidades da Federação, nos termos do. art. 5°-A da Lei
15.424/2004.
aguari, 21 de maio de 2
Maria das Graças Nunes Ri .-iro - Oficia]. Titular
~nda'Buiatti AMaral e Silva - Escrevente Substituta
Jaqueline Leal Ferreira - Escrevente Substituta
] DeissFernandes Messias - Escrevente Autorizada
E>;;] Fábio Barroso Pena - Escrevente Autorizado
[ J Leonardo Fischer Barbosa Silveira - Escrevente Autorizado
I I Tayane Lima de Almeida - Escrevente Autorizada
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COAM:CA DE ARAMAM- 1,41G CNS 04.340-6
Se t Eletr6nico r KCX.57411
Cód. Seg.: WT4.4505.5154.5121
Quantidade de Atos Praticaddezi
Atos j:,ratir.,ados por)JarIa das Graças Nunes RteiroOfidial
Ernot RS:10,3e: TF): Rst 0,72; Vato : R$41,8; 155:
Consulte a vardWe deste SeIo ,no tehtkes:,9salcs .tjnn jus.br
PÁ,
o!so N I, a ente oso ,
47i1725!;;;,_
6 5\
rn
I..11. 11.III UlitU •IiU IUIIU liii liii 11111111
- 1r r.
CNM: 043406_2.003344,3--65
CIRCUNSCRIÇA-O IMOBILIÁRIA DE ARA\ (MG):60
'
MU'
Livro 2- "REGISTRO GERAL" MATRiCULA DATA
r83.449 23/0912025
-
ACHA
1
I 14ÓVEL: ÁREA PúBLICA - Um terreno situado nesta cidade, no
Bairro Cidade Nova, no Loteamento denominado "Portal dos Ipês
I", designado por lota 2-A da quadra n° 04 - Área
Institucional, com a área de 1.661,991a2, iniciando no ponto de
confrontação com a Área Institucional de Matrícula n* 69.501
pela frente com uma linha medindo 58,56m confrontando com a Rua
2, deflete a direita com ângulo de 900, pela lateral direita
segue com uma linha medindo 32,00m confrontando com o Lote 2-3,
deflete a direita com ângulo de 90*, segue pelo fundo com uma
linha medindo 57,82m confrontando com a Área verde de Matricula
n° 57.780, deflete a direita com ângulo de 91°20', pela lateral
esquerda segue com uma linha medindo 32,01m confrontando com a
Área Institucional de Matricula n* 69.501, até o ponto inicial
com ângulo de 88°40', encerrando assim o perímetro. CCI:
64.992.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ARAZUARI/MG, pessoa jurídica de
Fhreito público interno, CNPJ n° 16.829.640/0001-49, com sede
nesta cidade, na Praça Gaioso Neves, n° 129.
Registro Anterior: Matricula n° 67.544, livro 2, desta
Serventia.
'Abertura de matricula: Quant.: 1. Cód. Ato: 4401-6.
Emolumentos: R$61,67, Recompe: R$4,64, TFJ: R$20,85, Fundos:
R$0,00, Valor Final: R$87,16. ISS: R$1,85. Selo Eletrônico:
VIN07302. Código de Segurança: 4209-3339-8060-8344.
AV-1-63.449- Em 23/09/2025. (Protocolo no 292.827, em
19/08/2025, reentrada em 03/09/2025). TITULO: Origem. A
requerimento, datado de 01/07/2025, procede-se a esta averbação
para abrir a matricula deste imóvel que originou do
desmembramento constante da AV-3 da matricula n° 67.544, livro
2, desta Serventia, e para constar que se trata de área afetada
em razão do registro do Loteamento, conforme dispõe o art.
1.007, §1°, do Prov. Conj. 93/2020. [sento de emolumentos.
Quant.: 1. dicit - Ato: 4135-0(73). Selo Eletrônico: JIN07302.
Código dè ?.clurança: 4209-3339-8060-8344. Dou fé. A
FICIAL
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[ ] Tayane Lima de Almeida -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE ARAGUARI
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO
MARIA DAS GRACAS NUNES RIBEIRO
OFICIAL DE REGISTRO
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, nos termos do art. 19, § I° da Lei n°
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que a presente cópia é reprodução fiel da
matricula n° 83449, registrada neste cartório, no Livro 2 de Registro
Geral (CNM 043406.2.0083449-65). Certifico mais, que a realização de
registros ou averbações em serventias de registro de imóveis, com base em
escritura pública, exige o recolhimento das parcelas destinadas aos órgãos
indicados na lei, com sua referência na escritura, incluindo aquelas
lavradas em outras unidades da Federação, nos termos do art. 5°-A da Lei
15.424/2004.
Araguari, 24 de setembro de 2025.
[ ) Maria das Graças neJ 1beiro - Oficial Titular
[ ] Amanda Buiatti e Silva - Escrevente Substituta
[ Saqueline Leal Forrera - Escrevente Substituta
( ] Deisy Fernandes ias - Escrevente Autorizada
[ Fábio Barroso Pena - Escrevente Autorizado
( ] Leonardo Fischer Barbosa Silveira - Escrevente Autorizado
Escrevente Autorizada
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ARAGUARI - MG - CNS 04.340-6
Selo Eletrônico n° JIN07441
Cód. Seg.: 5896.7162.7907.0392
o.
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Quantidade de Atos Praticados:1
Atos praticados porMaria das Graças Nunes Ribeiro-Oficial
R$29.00; TFJ: R$10.25; Valor Final • R$ 39.25: ISS: RIO BREGR
Consulte a valtdade deste Selo no ate h • ://selos im. .us.br"
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la ri -1,41P • 6,--
II 1 II II II
Códiao de Seauranca: 6e1f-fe,c6-4O56-2c79-d7a4--49be-e,b5d-cb25
pag. 2
CNM: 043406.2.0083451\ .-5§-
CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARAGUAR1 (MG)
1
Livro 2- "REGISTRO GERAL"
Oficiai:
MATRICULA
83.451
DATA r CA
Lp/09/202-5- 1 101 j
IMÕVEL: ÁREA PÚBLICA - Um terreno situado nesta cidade, no
Bairro Cidade Nova, no Loteamento denominado "Portal dos Ipês
II", designado por lote 2-A da quadra n° 13 - Área
Institucional, com a área de 2.525,35m2, iniciando pela frente
com uma linha medindo 36,66m confrontando com a RUA MARIA
GERALDA DA SILVA, deflete a direita com ângulo de 900, pela
lateral direita segue com uma linha medindo 30,00m confrontando
com o Lote 2-B, deflete a esquerda com ângulo de 270°, ainda
pela lateral esquerda segue com uma linha medindo 36,47m
confrontando com o Lote 2-B, deflete a direita com ângulo de
79°34', ainda pela lateral direita segue com uma linha medindo
20,34m confrontando com a RUA MARIA APARECIDA DOS SANTOS,
deflete a direita com ângulo de 100026', segue pelo fundo com
uma linha medindo 69,44m confrontando com a PRAÇA CELSO
RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO, deflete a direita com ângulo de
90°0', pela lateral esquerda com uma linha medindo 50,00m
confrontando com a RUA JOÃO ROCHA até o ponto inicial com
ângulo de 90001 , encerrando assim o perímetro. Por ser um lote
de esquina, deve ser observado o chanfro conforme Art. 41 do
Código de Obras do Município. CCI: 84.993.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE ARAGUARI/MG, pessoa jurídica de
direito público interno, CNPJ n° 16.829.640/0001-49, com sede
nesta cidade, na Praça Gaioso Neves, n° 129.
Registro Anterior: Matrícula n° 67.547, livro 2, desta
Serventia.
Abertura de matrícula: Quant.: 1. Cód. Ato: 4401-6.
Emolumentos: R$61,67, Recompe: R$4,64, TFJ: R$20,85, Fundos:
R$0,00, Valor Final: R$87,16. ISS: R$1,85. Selo Eletrônico:
JIN07320. Código de Segurança: 7089-7512-5455-7755.
AV-1-03.451- Em 23/09/2025. (Protocolo n° 292.639, en
12/08/2025, reentrada em 03/09/2025). TÍTULO: Origem. P
requerimento, datado de 01/07/2025, procede-se a esta averbaçãc
para abrir a matricula deste imóvel que originou dc
desmembramento constante da AV-3 da matrícula n° 67.547, livrc
2, desta Serventia, e para constar que se trata de área afetada
em razão do registro do Loteamento, conforme dispõe o art.
111 II
Contínua no verso.
pag. 1
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CNM: 043406.2.0083451-59
1.007, 51°, do Prov. Conj. 93/2020. Isento de emolumentos.
Quant.: ' Cód. Ato: 4135-0(73). Selo Eletrônico: JIN07320.
-Código ,Alip Segurança; 7089-7512-5455-7755 Dou fé.. A.
•FICIAL
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, nos termos do s-rt. 19, 5 1' da Lei ng 6.015, de 31 de
dezembro de .173, q a presente cópia é reprodução .f.tel da matricula r ° 83451,
registrada neste cartório, no Livro 2 de Registro Geral (CNM 043406.2.0083451-59).
Certifico mais, que a realização de registros ou avertações em serventias de registro
de imóveis, com base em escritura pública, exige o recolhimento das parcelas
destinadas aos órgãos indicados na lei, com sua referencia na escritura, incluindo
aquelas lavradas em outras unidades da Federação, nos termos do art. 5v-A da Lei
15.424/2004.
Araguari, 24 de s entro de 2025.
: Maria das Gracas Nunes Ri iro - Oficial Titular
[ I Amanda Buiatti Amaral e Si - Escrevente Substituta
] Jaqueline Leal Ferreira - Escrevente Substituta
] BeiSy Fernandes Messias - Escrevente Autorizada
[ ; Fábio Barroso Pena - Escrevente Autorizado
r 3 -1eonardo Fische: Barbosa Silveira - Escrevente Autorizado
Tayane Lima de Almeida - Escrevente Autorizada
PODER JUDICIÁRIO - TJAG
CORREGEDORIÁ -GERAL CE JUSTIÇA
CARTORIO DO REGISTRO DE IV-OVEIS
COMARCA CE ARAGUARI- CNS Ad.140-5
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CJa Atas PratinarSs
AP& pfatizwas perVaria das C~...as Natas .
Ema R5 .E,.3a; : Ra. 0,23; V30! F110 : RS 3E25: SS: P,
Caps,Ite a vatesae deste Sac. -: I,:e les .
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