PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6: /2026.
Substitui os Anexos I e III, de que tratam os incisos I e III. do § 10,
do art. 2°, da Lei Complementar n° 206, de 17 de fevereiro de
2023, que "Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem como
do Zoneamento, dando outras providências", e ainda altera a
redação do inciso X, do seu art. 5°.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1° Os Anexos I (Mapa do Zoneamento Urbano da Sede Municipal de Araguari) e
III (Quadro de Adequações dos Usos às Zonas), de que tratam respectivamente, os incisos I e III,
do § 10 do art. 2° da Lei Complementar n° 206, de 17 de fevereiro de 2023, com suas atualizações,
ficam doravante substituídos pelos Anexos I e III, desta Lei Complementar.
Art. 2° O inciso X do art. 5°, da Lei Complementar n° 206, de 17 de fevereiro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 5° ...
X — Eixo de Vias Estruturais — EVE: compreendem áreas e lotes lindeiros às vias
estruturais, definindo um crescimento linear para a cidade ao longo desses eixos,
compreendidos pelas Avenidas Mato Grosso e Minas Gerais, bem como pelas Avenidas
Belchior de Godoy, Teodoreto Veloso de Carvalho e Hugo Carlos Dorázio, incluindo
suas respectivas marginais, servindo de apoio à população do Município de Araguari.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, mantidos inalterados os demais dispositivos e anexos da Lei
Complementar n° 206, de 17 de fevereiro de 2023.
PREFEITURAAALJNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 18 de maio
de 2026.
WESLEY MA S LUCAS DE MENDONÇA
Prefeito em E cicio
arie aden Matt
Secr ária Muni pai d Planejamento, Orçamento e Habitação
o Furtado Borell.
Procurador-Geral do Mtnicípio
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras c Senhores Vereadores!
Com os cumprimentos de estilo, dirigimo-nos a esta Egrégia Casa Legislativa para
submeter à elevada apreciação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei Complementar
identificado pela ementa: Substitui os Anexos I e III, de que tratam os incisos I e III, do § 1°, do
art. 2°, da Lei Complementar n° 206, de 17 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre o Uso e
Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências", e ainda altera a
redação do inciso X, do seu art. 5°.
O Projeto de Lei em tela propõe a alteração da disciplina relativa ao Eixo das Vias
Estruturais (EVE), isto é, a atualização do Anexo I - Mapa do Zoneamento Urbano da Sede
Municipal de Araguari, à revisão do Anexo III - Quadro de Adequações dos Usos às Zonas, bem
como a adequação da redação do inciso X, do art. 5°, da Lei Complementar n° 206, de 17 de
fevereiro de 2023.
A alteração proposta visa conferir maior precisão normativa à definição das áreas
classificadas como EVE (Eixos de Vias Estruturais), delimitando de forma expressa as vias que
compõem tal categoria, quais sejam: Avenidas Belchior de Godoy, Mato Grosso, Teodoreto
Veloso de Carvalho e Hugo Carlos Dorázio.
Com a nova redação, busca-se assegurar maior segurança jurídica, padronização de
procedimentos técnicos e coerência na aplicação dos instrumentos de planejamento urbano, em
consonância com os princípios da função social da cidade e da propriedade urbana, previstos no
art. 182 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001).
Além disso, a medida contribui para a transparência e previsibilidade das regras de uso
e ocupação do solo, favorecendo tanto a atuação do Poder Público quanto a compreensão por
parte dos administrados.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação desta
Casa Legislativa, contando com sua aprovação.
Desta forma, em face do exposto, solicito a apreciação e decorrente aprovação do
Projeto de Lei Complementar in comentum, nos moldes em que se encontra redigido.
de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGU I, Estado de Minas Gerais, em 18 de maio
Wesley Marco ii, /cas de Mendonça
Prefeito
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III - QUADRO DE ADEQUAÇÕES DOS USOS ÀS ZONAS
A = Adequado
P = Proibido
USOS/ZONA ZC1 ZC2 ZR1 ZR2 ZE1S ZN1 Z1 EVS EVA EVE ZRPA ZPA
111 - habitação Unifamiliar A A A A A A P P A A P p
I12h - Habitação Multifamiliar
horizontal A A A A A A P P A A P P
H2v — Habitação Multifamiliar
Vertical A A A A A A P P A A P p
H3 - Habitação de Interesse Social A A P A A(4) A P P A A P p
Cl - Comércio Local A A A A A A A A A A P p
C2 — Comércio Diversificado A A P A(5) A(5) A A A A A P p
C3 - Comércio Especial e/ou
Atacadista P P P P P A A A A A P p
(1) Exceto serviços de oficina e salão de festas; (2 A edificação e a ocupação nesta zona são proibidas, exceto quando
utilizadas para recreação e sua estrutura de apoio, mediante projetos aprovados pelos Órgãos responsáveis pelo planejamento
urbano e pela preservação do meio ambiente; (3) Exceto pensões, pensionatos e moradias estudantis; (4) Permitida a
construção de habitação de interesse social voltada para os usos habitacional unifamiliar, multi familiar horizontal e vertical;
(5) Exceto depósito de gás e posto de combustível; (6) Exceto hotéis e apart-hotéis; (7) A implantação do empreendimento
exige a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança a- EIV. (8) Para a edificações inscridas na ZPA será exigida a
emissão do alvará de construção.
A = ADEQUADO
P= PROIBIDO
USOS/ZONA ZC1 ZC2 ZR1 ZR2 ZE1S ZN1 ZI EVS EVA EVE ZRPA ZPA
C:4-1— Comércio Atacadista Especial ')
I
P P P P I' A A P A P P
C4-11 — Comércio Atacadista
Especial II P P P P P P A A P A(9) P P
si - Serviço Local A A A A A A A(3) A(3) A A P P
S2 - Serviço Diversificado A(1) P P(6) P(6) P A A A A A P P
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO ei n r'le"f% u
%II MIO
S3 — Serviço Especial P P P P P P A A P A(9) P A
El - Equipamento Social e
Comunitário — Local A A A A A A P P A A P(2) P
E2 - Equipamento Social e
Com unitário — Geral A P P P P A A(7) A(7) A A P(2) P
(1) Exceto serviços de oficina c salão de festas; (2) A edif cação e a ocupação nesta zona são proibidas, exceto quando
utilizadas para recreação e sua estrutura de apoio, mediante projetos aprovados pelos Órgãos responsáveis pelo
planejamento urbano e pela preservação do meio ambiente; (3) Exceto pensões, pensionatos e moradias estudantis;
(4) Permitida a construção de habitação de interesse social voltada para os usos habitacional unifamiliar,
multifamiliar horizontal e vertical; (5) Exceto depósito de gás e posto de combustível; (6) Exceto hotéis e apart-hotéis;
(7) A implantação do empreendimento exige a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança a- EIV. (8) Para a
edificações inseridas na ZPA será exigida a emissão do alvará de construção. (9)Para edificação no Eixo de Via Estrutural -
EVE, será exigido apresentação e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV.
A = ADEQUADO
P= PROIBIDO
USOS/ZONA 7.C1 ZC2 ZR1 ZR2 ZEIS ZNI ZI EVS EVA EVE ZRPA ZPA
E3-I - Equipamento Social e
Comunitário-Especial I A A P P P A P P A A P P
E3-II - Equipamento Social e
Comunitário-Especial II P P P P P P A A P A(9) P(2) P
II — Indústria de Pequeno Porte A A A A A A A A A A P P
12 - Indústria de Médio Porte A P P P A A A A A A P P
13 — Indústria de Grande Porte P P P P I' P A A P A(9) P P
*Misto entre os usos permitidos A A A A A A A A A A A P
(1) Exceto serviços de oficina e salão de festas; (2) A edificação e a ocupação nesta zona são proibidas, exceto quando
utilizadas para recreação e sua estrutura de apoio, mediante projetos aprovados pelos Órgãos responsáveis pelo planejamento
urbano e pela preservação do meio ambiente; (3) Exceto pensões, pensionatos c moradias estudantis; (4) Permitida a
construção de habitação de interesse social voltada para os usos habitacional unifamiliar, multifamiliar horizontal e vertical;
(5) Exceto depósito de gás e posto de combustível; (6) Exceto hotéis e apart-hotéis: (7) A implantação do empreendimento
exige a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança a- EIV. (8) Para edificações inseridas na ZPA será exigida a
emissão do alvará de construção. (9)Para edificação no Eixo de Via Estrutural - EVE, será exigido apresentação e aprovação
do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV.
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versão consolidada, com alterações até o dia 14/04/2025
LEI COMPLEMENTAR N-9 206, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento,
dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III,
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:
Art. 12
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei Complementar tem por objetivo integrar a implantação de atividades e usos diferenciados entre si, mas
complementares em todo território municipal e sua necessária compatibilização com a qualidade das estruturas ambientais
urbanas e naturais, bem como do equilíbrio das relações sociais de vizinhança, em conformidade com a Lei Complementar n2 166,
de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Araguari, e mediante o:
I - Macrozoneamento Ambiental do Município, que envolve as regiões do território municipal, caracterizadas pelas áreas
urbanas e rurais;
II - Zoneamento Urbano, que é o processo de orientação, distribuição, disciplinamento e controle da localização,
dimensionamento, intensidade e tipo de uso do solo nas áreas urbanizadas.
Art. 22 A organização do espaço urbano municipal é definida por esta Lei Complementar por meio de zonas, cada qual com
parâmetros urbanísticos específicos, em especial para o uso do solo e para a ocupação construtiva dos imóveis em atividades
funcionais sobre o território.
§ 1° São partes integrantes desta Lei Complementar os seguintes anexos: (Parágrafo Único transformado em § 12 pela Lei
Complementar n2 224/2024)
I - Anexo I, com o Mapa de Zoneamento Urbano da Sede Municipal de Araguari;
II - Anexo II, com Mapa do Macrozoneamento Ambiental do Município de Araguari;
III - Anexo III, contendo o Quadro de Adequação dos Usos às Zonas;
IV - Anexo IV, com o Quadro de índices Urbanísticos para a Zona Urbana;
V - Anexo V, com os Usos Adequados para a Zona de Urbanização Específica de Interesse Turístico;
VI - Anexo VI, com o Quadro de índices Urbanísticos para as Sedes dos Distritos;
VII - Anexo VII, com a Área Mínima de Estacionamento;
VIII - Anexo VIII, com a Classificação dos Usos e Atividades Econômicas.
§ 22 Consideram-se integradas automaticamente ao Anexo VIII, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, de que trata
o inciso VIII do § 12 deste artigo, todas as alterações procedidas e publicadas pelo IBGE - Gestor da CNAE, posteriores à edição
desta Lei Complementar. (Redação acrescida pela Lei Complementar n2 224/2024)
Seção Única
Dos Objetivos
Art. 39 A presente Lei Complementar tem como objetivos:
I - compatibilizar usos e atividades diversificadas, complementares entre si, dentro de determinadas zonas do espaço urbano,
promovendo a economia e minimizando os deslocamentos na malha urbana;
II - Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano tendo em vista o equilíbrio e a coexistência nas relações
humanas com o meio, e das atividades que os permeia;
III - promover, por meio de um regime urbanístico adequado, a qualidade de valores estéticos e paisagísticos, naturais ou
culturais, próprios da região, da sede do Município de Araguari;
IV - disciplinar e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo urbano, como medida para a gestão do bem
público e da oferta de serviços públicos, compatibilizados com um crescimento ordenado;
V - promover a proteção dos recursos naturais nas áreas urbanas.
Art. 49
CAPÍTULO II
DO USO DO SOLO URBANO
Seção I
Da Definição e da Classificação Dos Usos
Para efeitos desta Lei Complementar ficam definidos os seguintes usos:
I - Habitação Unifamiliar: compreende edificações correspondentes a uma única habitação por lote;
II - Habitação Multifamiliar horizontal: compreende edificações correspondentes a mais de uma habitação por lote, compostas
de térreo e/ou pavimento superior;
III - Habitação Multifamiliar Vertical: compreende edificações correspondentes a mais de uma habitação por lote, acima de
dois pavimentos;
IV - Habitação de Interesse Social: compreende as edificações construídas através dos setores especiais de habitação social;
V - Comércio Local: destina-se a atividades comerciais varejistas, de necessidades imediatas e cotidianas da população local,
cuja natureza seja não incômoda, não nociva e não perigosa, bem como atividades de baixo risco definidas em lei específica;
VI - Comércio Diversificado: destina-se a atividades comerciais varejistas de maior abrangência, que impliquem em
concentração de pessoas ou veículos;
VII - Comércio Especial e/ou Atacadista: destina-se a atividades comerciais varejistas e atacadistas para atender à população
em geral, que por seu porte ou natureza, gerem ruído excessivo, odores incômodos e tráfego de veículos pesados;
VIII - Comércio Atacadista Especial - grupos I e II: destina-se a atividades atacadistas, que por seu porte ou natureza, gerem
ruído excessivo, odores incômodos e tráfego de veículos pesados;
IX - Serviços Locais: destina-se a atividades de prestação de serviços locais, de necessidades imediatas e cotidianas da
população local, cuja natureza não seja incômoda, nociva ou perigosa;
X - Serviços Diversificados: destina-se a atividades de prestação de serviços ao atendimento de maior abrangência, que
impliquem em concentração de pessoas ou veículos;
1
XI - Serviços Especiais: destina-se a atividades de prestação de serviços para atender à população em geral, que por seu porte
ou natureza, gerem ruído excessivo, odores incômodos e tráfego de veículos pesados;
XII - Indústria de Pequeno Porte: destina-se a micro indústria artesanal ou não, não incômoda, não nociva e não perigosa para
as atividades de seu entorno;
XIII - Indústria de Médio Porte: destina-se a indústria potencialmente incômoda, não nociva e não perigosa;
XIV - Indústria de Grande Porte: destina-se a indústria de atividades incômodas e potencialmente nocivas e potencialmente
perigosas;
XV - Equipamentos Sociais e Comunitários: são as edificações que acomodam os usos e atividades de interesse social e
comunitário, tanto do setor público como da atividade privada, sendo os de âmbito local aqueles que atendam à população do
bairro, os de âmbito geral aqueles que atendam à população de uma zona ou região e os especiais aqueles cuja atividade exige
tratamento diferenciado, em função de sua natureza, impacto ambiental e no tráfego local, independentemente da área
construída.
Seção II
Do Zoneamento do Uso do Solo Urbano
Art. 52 A área do perímetro urbano da sede do Município de Araguari fica subdividida em zonas, de acordo com parâmetros de
incomodidade e condições de infraestrutura dos empreendimentos, conforme o mapa constante do Anexo I - Mapa de
Zoneamento Urbano, na seguinte forma:
I - Zona Residencial I (ZR1): são áreas com a preferência do uso residencial qualificado e destinam-se a ocupação de baixa
densidade demográfica de acordo com a infraestrutura existente;
II - Zona Residencial II (ZR2): são áreas com a preferência do uso residencial qualificado e destinam-se a ocupação de média
densidade demográfica de acordo com a infraestrutura existente;
III - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: são áreas destinadas a criar novos núcleos habitacionais de interesse social,
promover a reurbanização e/ou a regularização fundiária, mediante a aprovação de legislação específica;
IV - Zona Central 1 (ZC1): é o hipercentro da cidade onde predominam as atividades de comércio, serviços, equipamentos
sociais e comunitários, além da ocupação habitacional;
V - Zona Central 2 (ZC2): é a região que circunda a ZC1, onde ocorre as atividades de comércio, serviços, equipamentos sociais
e comunitários, com expressiva ocupação habitacional;
VI - Zona de Recreação e Preservação Ambiental - ZRPA: é a região dos fundos de vale, praças, parques, bosques e outras áreas
similares de interesse público, de preservação obrigatória;
VII - Zona Mista - ZM: são áreas de transição entre as Zonas Residenciais e o Eixo de Vias de Serviço / Zona Industrial onde
predominam atividades de comércio, serviços e indústrias que poderão ser potencialmente incômodos, não nocivos e não
perigosos;
VIII - Zona Industrial - ZI: compreende a região destinada a atender as atividades de produção econômica de impacto
ambiental e antrópico controlados a elevados, que impliquem em concentração de pessoas e/ou veículos, geradoras de tráfego
pesado e potencialmente incômodas, exigindo maior controle;
IX - Eixo de Vias Arteriais - EVA: compreende áreas e lotes lindeiros às vias arteriais, adequadas à implantação de atividades
que sirvam de apoio à população de um bairro ou região;
X - Eixo de Vias Estruturais - EVE: compreendem áreas e lotes lindeiros às vias estruturais, definindo um crescimento linear
para a cidade ao longo desses eixos, compreendidos pelas Avenidas Mato Grosso e Minas Gerais. Servem de apoio à população do
Município de Araguari;
XI - Eixo de Vias de Serviços - EVS: compreende os eixos comerciais para atender as atividades de produção econômica de
impacto ambiental e antrópico controlados a elevados, que impliquem em concentração de pessoas e/ou veículos, geradoras de
tráfego pesado e potencialmente incômodas, exigindo maior controle. Formada pelas vias marginais às rodovias e ferrovias que
naturalmente apresentam vocação para atender as atividades de produção econômica de grande porte;
XII - Zona de Expansão do Perímetro Urbano - ZEPU: compreende uma área de expansão de dois quilômetros (2 Km) de
largura entre o limite do perímetro anterior e o atual perímetro, bem como Área e Zona de Expansão Urbana destinada a Indústria,
contígua ao Perímetro Urbano do Município de Araguari, criada pela Lei n2 6.351, de 30 de março de 2021;
XIII - Zona de Urbanização Específica - ZUE: são áreas inseridas na Zona Rural onde poderão ser implantados usos urbanos,
após a descaracterização no INCRA e aprovação de lei específica.
XIV - Zona de Proteção Aeroportuária - ZPA: compreende uma área dentro do perímetro urbano destinada a operação do
aeroporto e campo de aterrissagem existente no Município de Araguari. (Redação acrescida pela Lei Complementar n2 230/2024)
Seção III
Das Definições
Art. 6° Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei Complementar, adotam-se as definições e conceitos adiante
estabelecidos:
I - Uso Adequado: é o uso compatível com a conceituação da zona na qual está implantado;
II - Uso Misto: é a implantação de dois ou mais usos, diferentes entre si, num mesmo lote;
III - Uso Proibido: é o uso incompatível com a conceituação da zona e que não pode ser implantado;
IV - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV: documento prévio e necessário à aprovação do empreendimento ou atividade, que
apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação
dos impactos de vizinhança, de forma a permitir a avaliação das diferenças entre as condições existentes e as advindas da
implantação destas atividades;
V - Zona: é a porção da cidade com uma conceituação específica e sujeita a regimes urbanísticos próprios.
Art. 7° As zonas e os eixos terão seus limites e características definidos no Anexo I - Mapa do Zoneamento Urbano da Sede
Municipal de Araguari, constante desta Lei Complementar.
§ 1° Quando da aprovação do parcelamento do solo e o devido registro em Cartório de Registro de Imóveis, o Mapa do
Zoneamento Urbano da Sede Municipal de Araguari, constante do Anexo I desta Lei Complementar, será atualizado em arquivo
digital automaticamente pelo órgão responsável pelo planejamento urbano no sítio eletrônico do Município de Araguari.
§ 22 Na hipótese do § 12 do caput deste artigo o setor de vias será aprovado mediante portaria do órgão responsável pelo
planejamento urbano do Município de Araguari.
Art. 82
Art. 9° 1
As zonas são delimitadas por vias, prolongamento de vias, ferrovias, rodovias, cursos d'água e perímetro urbano.
Não se admitirão loteamentos com restrições urbanísticas próprias registradas no Cartório de Registro de Imóveis, exceto
para loteamentos fechados.
Parágrafo único. As restrições urbanísticas dos loteamentos registradas no Cartório de Registro de Imóveis e aprovadas antes
desta Lei Complementar, terão seus índices preservados.
Art. 10. O limite para aplicação do regime urbanístico, compreendido pelos usos e índices urbanísticos, será o eixo da via de divisa
das zonas.
Parágrafo único. As glebas inseridas em 2 (duas) ou mais zonas, terão regime urbanístico diferente, sendo que a cada parte
corresponderá o regime da zona onde estiver inserida.
1
ANEXO 1
ZONEAMENTO DO SOLO DA SEDE URBANA
DE ARAGUARI
ABRIL/2026
PREFEITURA DE
MAGUARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
HABITAÇÃO E ORÇAMENTO
FOLHA A1 (841x594mm)