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materia nº 226/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 226 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaSolicito a análise para fins de aprovação do anteprojeto que Institui a regulamentação do Curral Municipal de Araguari, bem como a apreensão e soltura desses animais e todas as formas de manejo e bem estar dos animais de grande porte. ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 226/2021
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes através da
secretaria competente, solicitar a análise para fins de aprovação do anteprojeto que Institui a
regulamentação do Curral Municipal de Araguari, bem como a apreensão e soltura desses animais e
todas as formas de manejo e bem estar dos animais de grande porte. ”
JUSTIFICATIVA:
É notório a grande quantidade de animais soltos em vias públicas, podendo ocasionar danos e riscos
a toda população e o mais importante, ao animal negligenciado, pois esse transita em via pública em
busca de alimento, causando transtornos pois rasgam lixos, ingerem alimentos inapropriados até
mesmo plástico colocando a vida dos mesmos em risco. Podemos citar também os vários acidentes
que acontecem em nossa cidade, podendo vitimizar seres humanos, mas em sua grande maioria são
os animais atropelados e mortos. Pedimos a atenção do órgão competente para que possa fazer com
que essa lei seja cumprida. As multas serão revertidas para o Fundo Municipal de Proteção Animal,
para que o dinheiro arrecadado seja revertido para a manutenção dos animais.
Essa lei tem caráter educativo, fazendo com que as pessoas entendam que para se criar um animal
você precisa ter espaço e condições mínimas de alimentação, visando assim coibir maus tratos,
abandonos e erradicar zoonoses.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 02 de
fevereiro de 2021.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora - PSC
APROVADO____15____votos
REPROVADO ___-___ votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 02/02/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
****
ANTEPROJETO DE LEI N. _________________/2020
Autora: Vereadora Débora de Sousa Dau- PSC
 Araguari, 02 de fevereiro de 2021
“Institui a regulamentação do Curral Municipal de Araguari,
bem como a apreensão e soltura desses animais e todas as
formas de manejo e bem estar dos animais de grande porte. ”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído que os animais soltos em vias públicas, que podem causar riscos para
a população, bem como terem sua integridade física ameaçada, pois em busca de alimentos podem
ser atropelados, serão apreendidos pela Prefeitura, através da Secretaria de Serviços Urbanos e
devidamente catalogados através de uma ficha.
§ 1º. Os animais soltos em vias públicas serão apreendidos pela Secretaria de Serviços
Urbanos e destinados à área pública específica onde deverá conter um veterinário especialista em
animais de grande porte, guardas, um tratador e responsável pelo cadastro de apreensão e soltura
desses animais.
§ 2º. Os animais depois de apreendidos deverão ser catalogados e registrados.
§ 3º. Deverá ter uma pessoa responsável apenas por essa catalogação, bem como a
devolução desses animais depois de pago a devida multa.
§ 4º Os animais apreendidos passarão por atendimento veterinário, e se preciso serão
tratados.
Art. 2º. Os animais serão devolvidos de Segunda Feira à Sexta Feira das 8:00 as 17:00 horas.
§ 1º. Os animais mantidos no curral deverão receber alimentação adequadas, em quantidade
suficiente para sua nutrição.
§ 2º. Os motoristas da apreensão deverão ser em tempo integral, independente de demanda
ou se ocorrerão aos finais de semana ou feriado.
§ 3º. Assim que os animais forem apreendidos, deverão ser notificados ao veterinário
responsável por fazer exames e atestar a saúde do animal, bem como exames de mormo e anemia
que são zoonoses.
Paragrafo Único: Fica atribuído à animal abandonado, todos os que se encontrarem soltos
em via pública. 
Art. 3º. Como existe a questão de doenças de zoonoses, como mormo e anemia, percebemos
que o Curral Municipal faz parte da pasta da saúde, que inclusive precisa que seja feita a licitação
para compra de alimentos para os animais que ficarão tutelados pelo poder público.
Art. 4º. Os animais que ficarem por mais de 15 dias sem que seu tutor se manifeste, este será
disponibilizado para adoção desde que os animais não sejam usados para serviços remunerados de
tração animal. Os animais serão doados somente para lugar apropriado.
Paragrafo Único: Passado os 15 dias ficará caracterizado o abandono do mesmo, sendo esse
tornando-se tutela do Poder Público. Salvo se o tutor for identificado terá o prazo de 24 horas para
retirar o animal. 
 § 1º.Se solicitado por uma ONG, esses animais poderão ser destinados à essa instituição
para serem cuidados. 
§ 2º. Os animais novos que puderem ser capacitados, serão, para podermos fazer tratamento
de eco terapia para crianças e adultos com deficiência física ou psicológica.
Art. 5º Os animais que não conseguirem ser adotados ou destinados à um lugar digno,
ficarão tutelados pelo poder publico. 
Art. 6º. Fica instituída a necessidade de um guarda integral em escala de serviços, para que
possamos manter a integridade desses animais.
Art. 7º. Fica instituído um local para armazenamento desses alimento, bem como uma
pessoa específica para tratar desses animais, bem como a limpeza dos reservatórios de água. 
Art. 8º. Os animais serão devolvidos mediante a comprovação material e pagamento da
multa (DAM).
Art. 9º. O dinheiro gerado com a DAM, vai para o Fundo Municipal de Proteção Animal. A
multa será cobrada de 300 ufras, mais a incidência de 25 ufras diárias, para a manutenção do
mesmo no espaço público, visto que o animal de grande porte independente de ser equino, bovinos
ou asininos.
Art. 10º Fica vetada: 
§ 1º. Agredir física e verbalmente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência
capaz de causar dano que criem condições inaceitáveis de convivência.
§ 2º. Matar qualquer animal apreendido, salvo em caso de zoonoses ou por laudo, de no
mínimo 3 veterinários, o responsável pelo curral e outros dois particulares. 
§ 3º. Todo ato de qualquer pessoa ou órgão que se utilize deles para obtenção de vantagens.
§ 4º. Permanência de animais soltos nas áreas e logradouros públicos de livre acesso
público.
Paragrafo Único: É terminantemente proibido a destinação desses animais para fins de abate
ou comerciais.
§ 5º. Os animais jamais serão leiloados e sim doados e acompanhados.
Art. 11º. Dar-se o prazo de 90 dias para regulamentar e implementar essa lei a contar da data
de sua publicação.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2021. 
______________________________________________
Débora de Sousa Dau 
Vereadora – Psc 
]
JUSTIFICATIVA 
É notório a grande quantidade de animais soltos em vias públicas, podendo ocasionar danos e riscos
a toda população e o mais importante, ao animal negligenciado, pois esse transita em via pública em
busca de alimento, causando transtornos pois rasgam lixos, ingerem alimentos inapropriados até
mesmo plástico colocando a vida dos mesmos em risco. Podemos citar também os vários acidentes
que acontecem em nossa cidade, podendo vitimizar seres humanos, mas em sua grande maioria são
os animais atropelados e mortos. 
Pedimos a atenção do órgão competente para que possa fazer com que essa lei seja cumprida. 
As multas serão revertidas para o Fundo Municipal de Proteção Animal, para que o dinheiro
arrecadado seja revertido para a manutenção dos animais.
Essa lei tem caráter educativo, fazendo com que as pessoas entendam que para se criar um animal
você precisa ter espaço e condições mínimas de alimentação, visando assim coibir maus tratos,
abandonos e erradicar zoonoses.

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