| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Solicito esclarecimentos de como é feito a entrega dos animais apreendidos de grande porte que são destinados ao curral. Solicito também esclarecimentos se esses animais são fotografados e catalogados no ato da apreensão, e como é feita a devolução desses animais aos seus tutores, se é registrada e documentada ou se simplesmente abre o cadeado e é entregue. Solicito ainda, esclarecimentos de qual profissional fica responsável pela chave do Curral Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 228/2021 Excelentíssimo Senhor Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes através da secretaria competente, solicitar esclarecimentos de como é feito a entrega dos animais apreendidos de grande porte que são destinados ao curral. Solicito também esclarecimentos se esses animais são fotografados e catalogados no ato da apreensão, e como é feita a devolução desses animais aos seus tutores, se é registrada e documentada ou se simplesmente abre o cadeado e é entregue. Solicito ainda, esclarecimentos de qual profissional fica responsável pela chave do Curral Municipal. JUSTIFICATIVA: Para que possamos ter controle dos animais do Curral Municipal, é indispensável que seja documentada e registrada essa entrada e saída, com fotos e catálogos no ato da apreensão, para que assim quando o animal for entregue de volta ao seu tutor ou adotante, tenhamos o controle caso esse animal venha ser descartado em via pública ou sofrer maus tratos, podendo assim punir o responsável. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 02 de fevereiro de 2021. Débora de Sousa Dau Vereadora - PSC APROVADO____15____votos REPROVADO ___-___ votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 02/02/2021