| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para criar a prática de esportes e atividades físicas nas Praças.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI MINAS GERAIS **** REQUERIMENTO Nº 239/2021 EXMO Sr. Leonardo Rodrigues da Silva Neto Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG. A Vereadora que a este subscreve vem respeitosamente à presença de V.Exª. requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para criar a prática de esportes e atividades físicas nas Praças.” Nestes termos, respeitosamente, pede e espera deferimento. Sala das Sessões - Araguari-MG 02 de fevereiro de 2021. Eunice Maria Mendes Vereadora Aprovado p/........15........votos) Rejeitado p/..........-........votos) DEFERIDO ( - ) Sala das Sessões 02/02/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI MINAS GERAIS **** ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2021 “Institui no âmbito do Município de Araguari/MG a prática de esportes e atividades físicas nas Praças.” A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Institui no âmbito do Município de Araguari/MG a prática de esportes e atividades físicas nas Praças. Art.2º. Ações a serem desenvolvidas: • Levantamento das praças que tem quadras ou possuem espaços que possam ser construídos; • Revitalizar as quadras já existentes; • Criar novos espaços atendendo outras modalidades esportivas; • Incentivar a população para usar os espaços públicos de práticas esportivas; §1º. Praça do Basquete (construir apenas uma tabela); §2º. Praça da peteca (usa um espaço pequeno e, serve para Peteca, Vôlei e Badminton); §3º. Praça do futsal; 4º. Praça Poliesportiva; Art.3º. Utilizar mão de obra de estagiários que seriam supervisionadas por educadores físicos nestes novos espaços. Art.4º. Revogada as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2021. ______________________________________________ Eunice Maria Mendes Vereadora Proponente JUSTIFICATIVA A prática de esportes e atividades físicas são essenciais para a saúde física e mental. São inúmeros os benefícios proporcionados pela prática de atividades física, tais como: reduz o estresse, ajuda a manter o peso ideal, estimula atividades cognitivas, melhorando a concentração e tomada de decisão. Portanto, devemos incentivar a prática esportiva desde a infância para que isso se torne uma rotina para toda vida. O Governo do Estado através da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte que é um programa de fomento à prática esportiva em Minas Gerais, onde contribuintes do ICMS podem obter incentivo fiscal, desde que sejam apoiadores de projetos esportivos aprovados pela Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SUBESP). Por este instrumento de estratégia inovadora, executores, apoiadores, e o Governo de Minas Gerais se unem em prol do fortalecimento do esporte no estado. Também em Araguari esta prática deve ser instrumento de saúde aproveitando os espaços e os recurso humanos da Secretaria de Esportes e da Juventude. Ainda nesta análise em virtude da pandemia, precisamos principalmente dar continuidade ou iniciar prática de atividade física com intuito de melhorar o sistema imunológico e ainda contribuir para a proteção e o combate às doenças crônicas, que podem agravar as consequências do Coronavírus. Desse modo o projeto, visa incentivar e proporcionar espaços ao ar livre, para que as famílias e toda população possa praticar atividades físicas em praças e espaços públicos, com qualidade e segurança!