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materia nº 239/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 239 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaEnvio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para criar a prática de esportes e atividades físicas nas Praças.”
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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
****
REQUERIMENTO Nº 239/2021
EXMO Sr.
Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG.
 A Vereadora que a este subscreve vem respeitosamente à presença de V.Exª. requerer, após ouvido
o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato
Carvalho Fernandes, encaminhando Anteprojeto de Lei para criar a prática de esportes e atividades
físicas nas Praças.”
Nestes termos, respeitosamente, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões - Araguari-MG 02 de fevereiro de 2021.
Eunice Maria Mendes 
Vereadora
Aprovado p/........15........votos)
Rejeitado p/..........-........votos) 
DEFERIDO ( - )
Sala das Sessões 02/02/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
****
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2021
 “Institui no âmbito do Município de Araguari/MG a prática de esportes e atividades
físicas nas Praças.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Institui no âmbito do Município de Araguari/MG a prática de esportes e atividades físicas
nas Praças.
Art.2º. Ações a serem desenvolvidas:
• Levantamento das praças que tem quadras ou possuem espaços que possam ser construídos;
• Revitalizar as quadras já existentes;
• Criar novos espaços atendendo outras modalidades esportivas;
• Incentivar a população para usar os espaços públicos de práticas esportivas;
§1º. Praça do Basquete (construir apenas uma tabela);
§2º. Praça da peteca (usa um espaço pequeno e, serve para Peteca, Vôlei e Badminton);
§3º. Praça do futsal;
4º. Praça Poliesportiva;
Art.3º. Utilizar mão de obra de estagiários que seriam supervisionadas por educadores físicos
nestes novos espaços.
Art.4º. Revogada as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2021.
______________________________________________
Eunice Maria Mendes 
Vereadora Proponente 
JUSTIFICATIVA
 A prática de esportes e atividades físicas são essenciais para a saúde física e mental.
São inúmeros os benefícios proporcionados pela prática de atividades física, tais como: reduz o
estresse, ajuda a manter o peso ideal, estimula atividades cognitivas, melhorando a concentração e
tomada de decisão. Portanto, devemos incentivar a prática esportiva desde a infância para que isso
se torne uma rotina para toda vida.
O Governo do Estado através da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte que é um
programa de fomento à prática esportiva em Minas Gerais, onde contribuintes do ICMS podem
obter incentivo fiscal, desde que sejam apoiadores de projetos esportivos aprovados pela
Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SUBESP). Por este
instrumento de estratégia inovadora, executores, apoiadores, e o Governo de Minas Gerais se unem
em prol do fortalecimento do esporte no estado. 
Também em Araguari esta prática deve ser instrumento de saúde aproveitando os
espaços e os recurso humanos da Secretaria de Esportes e da Juventude.
Ainda nesta análise em virtude da pandemia, precisamos principalmente dar
continuidade ou iniciar prática de atividade física com intuito de melhorar o sistema imunológico e
ainda contribuir para a proteção e o combate às doenças crônicas, que podem agravar as
consequências do Coronavírus.
Desse modo o projeto, visa incentivar e proporcionar espaços ao ar livre, para que as
famílias e toda população possa praticar atividades físicas em praças e espaços públicos, com
qualidade e segurança!

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