PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº............. 0 93 MPE ,
“Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida
ativa tributária e não tributária, e dispõe sobre a remição
parcial, pelo desconto nos encargos moratórios sobre
débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida
ativa.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O contribuinte que pagar o débito à vista, terá desconto
de 90% (noventa por cento) sobre os juros e multa moratórios incidentes
sobre o montante da dívida ativa de que seja devedor.
Art. 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento da dívida
ativa em parcelas mensais e sucessivas com descontos sobre os juros e multa
moratórios, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para cada
parcela, sujeitas a correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência do
Município de Araguari - UFRA, podendo ser requerido o parcelamento até
30 de junho de cada exercício financeiro, nas respectivas repartições públicas
municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari,
desde que inscritos em dívida ativa, conforme estabelecido a seguir:
I - 70 % (setenta por cento) de desconto, em até 12 (doze)
parcelas;
H — 60 % (sessenta por cento) de desconto, em até 24 (vinte e
quatro) parcelas;
HI — 50% (cinquenta por cento) de desconto, em até 36 (trinta e
seis) parcelas;
IV — 40% (cinquenta por cento) de desconto, em até 48
(quarenta e oito) parcelas.
Art. 3º Fica permitido o reparcelamento de débitos de natureza
tributária e não tributária, na Administração Direta e Indireta decorrentes de
outros parcelamentos requeridos com base em leis anteriores, desde que o |
devedor pague à vista as parcelas vencidas até a data de adesão ao [ '
reparcelamento do saldo devedor. 14
)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange” |
parcelamentos de débitos realizados em exercícios anteriores, que em razão
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GABINETE DO PREFEITO
da inadimplência do devedor, não tiveram nenhuma das parcelas pagas pelo
contribuinte, ou que se encontrem em atraso com algumas delas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA /MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de
Minas Gerais, em 20 de janeiro de Rs á
Renato Carvalho Fernandes
2 | | Prefeito
) .
Thiago Rafael Dias de Faria
Secretária Interina da Fazenda
Pd
Vito Filho
Superint e da SAE
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos enviando a esta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei que “Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
tributária e não tributária, e dispõe sobre a remição parcial, pelo desconto
nos encargos moratórios sobre débitos tributários e não tributários, inscritos
em dívida ativa.”
O parcelamento é a divisão do montante do tributo devido e
seus acréscimos (multas, juros, etc.) em parcelas periódicas.
O Código Tributário Nacional estabelece normas gerais sobre
o parcelamento, e que o parcelamento do crédito tributário não exclui a
incidência de juros e multas, mas a lei pode dispor em contrário, pois é
possível ocorrer remissão parcial do crédito.
O 8 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 071, de 29 de
dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal), prevê que salvo
disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não
exclui a incidência de juros e multas.
As disposições do art. 278 da Lei Complementar nº 071, de 29
de dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal), o qual dispõe que o
crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juros de mora
de um por cento (1%), ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa
de dois por cento (2%), até o limite máximo de vinte por cento (20%)
calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito.
O Projeto de Lei em referência visa estabelecer a remissão
parcial sobre os juros e multa moratórios incidentes sobre o montante da
dívida ativa, estabelecendo ainda o parcelamento dos respectivos créditos,
conforme disposto nos artigos 1º e 2º
Dessa forma, à vista do relevante interesse público
consubstanciado na matéria que submeto a Vossas Excelências é que solicito
a apreciação com consequente votação e aprovação deste Projeto de Lei,
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
adotando-se em trâmite o regime de urgência, com a dispensa dos interstícios
regimentais.
PREFEITURA -MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de
Minas Gerais em 20 de janeiro de 2021.
| ! A
Rena Carvalho Fernandes
/ Prefeito
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versão consolidada, com alterações até o dia 10/09/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 71/10
(Vide Decreto nº 3/2020)
"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE ARAGUARI.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO |
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Capítulo |
DOS OBJETIVOS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º) À presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Araguari,
estabelecendo normas gerais de direito tributário, aplicando-se às relações entre a Fazenda Municipal e
os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da
Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares, das resoluções do
Senado Federal e da legislação estadual, bem como a Lei Orgânica do Município.
Esta Lei Complementar dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento,
a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles
pertinentes.
Capítulo Il
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
[ar.a2- JA lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual
especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
|-o prazo de duração do favor;
ll - as condições da concessão do favor em caráter individual;
Hi - sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso | deste artigo,
podendo atribuir a fixação de um e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão
em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em caráter individual.
[areas -)A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de
ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente
acrescido de juros de mora:
| - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro
em benefício daquele;
1 - sem imposição de penalidades, nos demais casos.
8 1º Na revogação de ofício da moratória, em consequência de dolo ou simulação do beneficiário
daquela, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido
entre a sua concessão e a sua revogação.
8 2º A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão do montante do crédito
tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em que a petição for protocolada.
O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica.
8 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de
juros e multas.
8 2º Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento as disposições desta Lei Complementar relativas à
moratória.
SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 45- | Extinguem o crédito tributário:
DO PAGAMENTO
O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
| - moeda corrente no País;
Il - cheque;
HI - vale postal.
Parágrafo Único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo
sacado.
Art. 275 - | O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova do
recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer
diferença que venha a ser apurada.
Art. 276 - | Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o
documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na legislação tributária do Município de
Araguari.
Parágrafo Único. O servidor que expedir com erro, voluntário ou não, o documento de arrecadação
municipal responderá civil, criminal e administrativamente, cabendo-lhe direito regressivo contra o
sujeito passivo.
O pagamento de qualquer tributo ou de penalidade pecuniária somente deverá ser efetuado
junto ao órgão arrecadador municipal ou a qualquer estabelecimento de crédito autorizado pelo governo
municipal.
Parágrafo Único. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou contratos com
empresas do sistema financeiro ou não, visando o recebimento de tributos ou de penalidades pecuniárias
na sua sede ou filial, agência ou escritório.
Art. 278 |O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juros de mora de um por cento
(1%), ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa de dois por cento (2%), até o limite máximo
de vinte por cento (20%) calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 79/2012)
SUBSEÇÃO |
DO PARCELAMENTO