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materia nº 274/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 274 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaSolicitou informações à respeito das aplicações das multas referente ao Covid-19, o valor já arrecadado pelas multas dentre o período do dia 02 de dezembro de 2020 até o dia 01 de fevereiro de 2021 e os setores que foram destinados os recursos provenientes das multas. Solicitou que os recursos provenientes das multas fossem exclusivamente direcionados para o combate ao Covid-19.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 274/2021
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município,
Renato Carvalho Fernandes solicitando a Secretaria de Competente para que possa nos
disponibilizar através de ofício as seguintes informações à respeito das aplicações das
multas referente ao Covid-19 ao que se refere o Decreto 212, de 27 de novembro de
2020.
* Sabendo-se do valor da multa de Trinta reais e quarenta e cinco centavos (R$
30,45), qual foi o valor já arrecadado pelas multas dentre o período do dia 02 de
dezembro de 2020 (data da publicação deste decreto) até o dia 01 de fevereiro de 2021.
* Para quais setores foram destinados os recursos provenientes das multas?
Mediante esses questionamentos e aproveitando o ensejo também gostaria de
solicitar para que os recursos provenientes das multas fossem exclusivamente
direcionados para o combate ao Covid-19.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 02
de fevereiro de 2021.
Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba)
Vereador Proponente
APROVADO____15____votos
REPROVADO ____-__ votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 02/02/2021

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