CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 004/2021
“Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da
Vida, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e da Valorização
da Vida a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida
compreende as seguintes ações a serem realizadas pelo Poder Público:
I- execução de campanhas de divulgação de materiais virtuais e impressos com foco informativo e
educativo de valorização da vida;
II- desenvolvimento de estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da sociedade
de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
III- promoção de palestras, concursos, eventos musicais, eventos artísticos, atividades esportivas,
oficinas temáticas, cursos, campanhas, caminhadas, encontros, fóruns, debates e seminários
voltados à população em geral e aos profissionais da área da saúde, com temas de relevância social
tendo como foco central o combate ao suicídio e os cuidados com a saúde mental e psicológica, e
com orientação e alerta sobre o quadro clínico psicológico, especialmente com a análise de
tendências comportamentais de potenciais de autoextermínio;
IV- divulgação de material por todos os meios publicitários e comunicativos possíveis, inclusive
redes sociais, com o objetivo de valorizar a vida humana, estimulando a prática de hábitos física e
mentalmente saudáveis, como a leitura e a prática de atividades físicas e esportivas;
V- divulgação de material por todos os meios publicitários e comunicativos possíveis, inclusive
redes sociais, aos servidores públicos municipais, inclusive da Câmara Municipal, de forma a
proporcionar a capacitação dos servidores públicos no trato de pessoas que manifestem tendências
de autoextermínio;
VI- orientação interdisciplinar aos profissionais da área de saúde e educação, com visitas a dar a
maior efetividade possível na identificação, encaminhamento e tratamento adequado de pessoas
com tendências de autoextermínio;
VII- orientação e suporte às famílias que possuem pessoas que sofrem com depressão e tentativas
de autoextermínio;
VIII- divulgação nas escolas para alunos e professores, garantindo a defesa da vida e prevenindo a
prática de bullying, do racismo, do preconceito e de qualquer forma que possa discriminar alunos e
os profissionais da educação;
IX- outras iniciativas que visem à valorização e o respeito da pessoa que está realizando tratamento
de saúde mental e psicológica;
X- instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos e entes federados, entidades da
sociedade civil, movimentos sociais e empresas privadas, a fim de produzir trabalhos conjuntos
sobre a política municipal;
XI- realização de campanhas de entregas de informativos sobre saúde mental e psicológica e
valorização da vida, e sobre o transporte, guarda, conservação e manuseio de remédios sobre saúde
mental para maior eficácia da medicação, junto com a entrega de medicamentos fornecidos pelo
Poder Público;
XII- realização de campanhas sobre cuidados com alimentação, saúde mental, vida saudável e
dependência química, como forma de prevenir o autoextermínio.
Art. 3º. É dever do Município, fornecer condições de tratamento a pessoas diagnosticadas com
ideação de autoextermínio, incluídos ai a disponibilização de profissional competente da área de
saúde, especialmente psiquiatra e psicológico, a depender do quadro clínico do paciente.
§1° - A Secretaria Municipal de Saúde acompanhará atuais tendências e inovações de tratamentos e
medicamentos comprovadamente eficazes que garantam melhor qualidade de vida às pessoas que
tentaram ou que possuem tendências ao autoextermínio, inclusive podendo informar a essas pessoas
de tais tratamentos e incluí-las nos que são oferecidos.
§2° - Os casos confirmados de pessoas com ideação de autoextermínio deverão ser encaminhados
pelo Poder Público para o atendimento adequado.
§3° - Cabe ao Município custear o tratamento farmacológico que porventura se faça necessário ao
tratamento de pessoas com tendências de autoextermínio que sejam economicamente
hipossuficientes.
Parágrafo único – Os editais conterão disposição acerca da autorização de uso de imagem dos
licitantes participantes, a título gratuito, bem como disciplinarão o procedimento no que for
necessário.
Art. 4º. O Município manterá banco de dados com informações sobre casos tentados e consumados
de autoextermínio e disponibilizará estas informações ao Estado e a União com sigilo dos dados
para terceiros.
§1° - Ficam as pessoas jurídicas de direito privado ou público que atuam na área de saúde, como
hospitais, clínicas médicas e organizações da sociedade civil e os servidores públicos envolvidos
direta e indiretamente no atendimento a ocorrência de autoextermínio, tentando ou consumado,
obrigados a notificar a Secretaria Municipal de Saúde pela gestão do banco de dados a que se refere
o caput deste artigo.
§2° - Os dados constantes desse banco de dados serão atualizados anualmente e servirão de subsídio
para o aprimoramento da política municipal de enfrentamento ao autoextermínio.
Art. 5º. A política municipal a que se refere esta Lei deverá ser desenvolvida durante o ano todo,
mas durante o mês de setembro, “setembro amarelo”, as atividades precisam ser intensificadas,
tendo em vista que o dia 10 de setembro é o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
§1° - Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida”, que
integrará o calendário oficial do Município de Araguari, e será realizada, anualmente, na semana
que compreender o dia 10 de setembro, com o objetivo de intensificar a concretização de políticas
públicas previstas nesta Lei.
§2° - As datas alusivas ao tema previstas neste artigo têm por finalidade também promover o
debate, a reflexão e a conscientização sobre o tema da valorização da vida em Araguari.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde fará parceria com a Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, podendo realizar também outras parcerias com
instituições de ensino federa, estadual e privado, para que ocorra a promoção de seminários anuais,
visando a valorização da vida e a prevenção e o combate ao autoextermínio.
§1° - As instituições de ensino público e particular do município podem solicitar, por ofício, à
Secretaria Municipal de Saúde possibilidades de parceria em eventos, atividades, projetos e na
realização de materiais para serem entregues com objetivo previsto no caput.
§2° - As instituições de ensino público do município realizarão seminários, com a definição de data
de acordo com seus próprios calendários, permitida a solicitação de profissional capacitado
integrante da Secretaria Municipal de Saúde para proferir palestra sobre o tema.
§3° - Os movimentos sociais, associações e a iniciativa privada poderão requisitar, mediante entrega
de ofício, parcerias com o Município para a realização de eventos para proporcionar apoio na
concretização de políticas previstas nesta Lei.
Art.7º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, no que couber, pelo Poder
Executivo, contados da data de sua publicação.
Art.8º. Revogada as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 09 de fevereiro de 2021.
Eunice Maria Mendes
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate ao
Suicídio e de Valorização da Vida, criando a Semana Municipal de Prevenção do Suicídio e de
Valorização da Vida, que integrará o calendário oficial do Município de Araguari, e será realizada,
anualmente, na semana que compreender o dia 10 de setembro, com o objetivo de intensificar a
concretização de políticas públicas previstas na Lei.
Faz-se necessário impactar o município com atividades e trabalhos de conscientização e
proporcionar a valorização da vida, e inserir a cidade como participante das atividades de prevenção
aos suicídios que acontecem no mundo.
Depressão, esquizofrenia, isolamento social, dependência química e situações
emocionais não esperadas, como o fim de um relacionamento, perda de um emprego, morte de um
ente querido, condições clínicas incapacitantes, doenças incuráveis, lesões desfigurantes, são as
causas que mais levam uma pessoa a se suicidar.
Falar sobre saúde mental e psicológica, falar sobre o combate a dependência química,
depressão, isolamento social, e defender a valorização da vida é um caminho para garantir que
nossa cidade lute contra o autoextermínio.
Desse modo, o Projeto é de grande relevância para que nosso município possa executar
politicas com intuito de combater o suicídio e dar valorização ao nosso bem maior “Vida”.
Termos em que, atenciosamente, peço aprovação.