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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaInstitui o programa Farmácia Solidária no Município de Araguari, e dá outras providências
native_id338

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-10 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — —
2021-02-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
****
PROJETO DE LEI Nº 005/2021
 “Institui o programa Farmácia Solidária no Município de Araguari, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município de Araguari, com o objetivo
de favorecer a população de baixa renda, por meio da organização e distribuição gratuita de
remédios provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade civil.
Art.2º - A Farmácia Solidária será organizada e gerenciada sob a supervisão da Secretaria Municipal
de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do
programa.
Art. 3º - É prevista a arrecadação junto à população araguarina de medicamentos armazenados em
domicílios e que não são mais necessários ao tratamento de saúde e que estejam dentro do prazo de
validade estabelecido pelo laboratório responsável pela sua fabricação.
§1°. A Secretaria de Saúde, por meio de Agentes Comunitários de Saúde, ficarão responsáveis pela
divulgação, informação e recolhimento das sobras de medicamentos nos domicílios araguarinos.
§2°. Por meio de formulário padrão, fornecido pela Secretária Municipal de Saúde, os Agentes
Comunitários de Saúde, deverão preencher os dados solicitados, como denominação, quantidade e
prazo de validade do medicamento, além de coletar o nome e assinatura do doador.
Art.4º - A Secretaria Municipal de Saúde, no transcorrer do desenvolvimento do Programa,
instituirá mecanismos de gerência e comunicação entre as Unidades Básicas de Saúde, de modo a
aperfeiçoar a estocagem e distribuição dos medicamentos entre as diversas unidades da rede,
visando o pleno atendimento da demanda.
Art.5º - A Secretaria de Saúde do Município deverá formar um estoque de remédios doados sempre
observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa que deverá ser desempenhada por
profissionais da área médica e/ou farmacêutica, pertencentes do quadro de funcionários do
Município e/ou terceirizados.
Art.6º - As crianças em idade de acompanhamento pediátrico, idosos e famílias com renda mensal
igual ou inferior a dois salários mínimos, terão prioridade no atendimento no Programa Farmácia
Solidária.
Parágrafo Único - O atendimento será feito mediante a apresentação de receituário do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios, que vigorarão sob sua
supervisão, com instituições da Sociedade Civil que disponham de estrutura técnica e administrativa
para operar o Programa Farmácia Solidária, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e
facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios.
Art.8 - O Município deverá executar uma campanha de doação, buscando sensibilizar a população,
as autoridades, meios de comunicação e a comunidade de doadores, por meio de campanhas.
Art. 9º - Revogada as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 09 de fevereiro de 2021.
Eunice Maria Mendes 
Vereadora Proponente 
JUSTIFICATIVA
A finalidade desse Projeto de Lei é retirar das casas os medicamentos que não estão
sendo mais utilizados. Aqueles que não puderem ser aproveitados serão incinerados, e aqueles que
estiverem em perfeitas condições serão cadastrados e colocados à disposição por meio do Programa
Farmácia Solidária, para que seus beneficiários possam usufruir desses medicamentos dentro do
prazo de validade.
O Programa Farmácia Solidária, sem onerar o Poder Executivo, tem o objetivo de
prover a necessidade de medicamentos prioritariamente de crianças em idade de acompanhamento
pediátrico, idosos e famílias com renda através da recepção de medicamentos doados, estimulando,
assim, a solidariedade social.
Essa ideia já foi sendo implementada em alguns municípios.
Também, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cinquenta por cento de
todos os medicamentos usados no mundo são prescritos, dispensados, vendidos ou usados de
maneira incorreta.
Desse modo, o Projeto é de grande relevância para nosso município e na expectativa
de que seja discutido e aprovado conforme a devida forma regimental. 
Termos em que, atenciosamente, peço aprovação.

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