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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N. 011/2021
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI/MG.
Senhor Presidente,
O vereador que através deste subscreve, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma
regimental, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho
Fernandes, extensivo à Secretaria Competente, para que estude a possibilidade
de implantação do ANTEPROJETO enviado em anexo, uma vez que a
matéria é de competência do Poder Executivo, que versa sobre a extinção das
taxas cobradas sobre os serviços de conserto e manutenção efetuados pela
SAE – Superintendência de Água e Esgoto.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 19
de janeiro de 2021.
______________________________________
CLÁUDIO COELHO PEREIRA
Vereador
[ASSINADO DIGITALMENTE]
APROVADO por ____16___votos
REPROVADO por _____-__votos
DEFERIDO ( - )
Sala das Sessões, em __19_/__01_/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
****
PROJETO DE LEI N. _______/2021
“Dispõe sobre a extinção das taxas dos
serviços de conserto e manutenção
executados pela SAE – Superintendência
de Água e Esgoto.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do município de Araguari, a
cobrança de taxas pelos serviços de conserto e manutenção da rede de água e
esgoto executados pela SAE – Superintendência de Água e Esgoto.
Art. 2º. A residência que necessitar de qualquer serviço de
reparação para funcionamento regular do sistema de água e esgoto, deverá
receber os serviços de forma gratuita, desde que esteja com todos os débitos
quitados junto a SAE – Superintendência de Água e Esgoto.
Art. 3º. A extinção de taxas de serviços que dispõe a presente lei,
não se aplica aos serviços de religação e ligação de pena d’água.
Art. 4º. A solicitação do serviço deverá ser realizada pelo titular
do imóvel, de forma que o serviço será realizado de acordo com a urgência de
cada situação, dentro do prazo estipulado pela SAE – Superintendência de
Água e Esgoto.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deverá ser
estabelecido dentro do mínimo possível, tendo em vista que a água é recurso
essencial para a população.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 19 de
janeiro de 2021
_______________________________
Cláudio Coelho Pereira
Vereador Proponente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
Os serviços de fornecimento de água são legalmente
considerados essenciais para a saúde o bem-estar da população. Ou seja,
tais serviços são considerados essenciais pois são indispensáveis a vida
moderna, e servem para suprir as necessidades básicas dos indivíduos e a
ausência desse serviço coloca em risco a sobrevivência da sociedade,
atingindo a qualidade de vida da população e sua dignidade humana, diante
disto, cabe a administração pública garantir e manter o fornecimento e a
manutenção desses serviços.
A partir da importância dos serviços de fornecimento de água,
a presente proposta visa garantir o acesso justo a esse serviço. De forma
que o morador não seja onerado pela realização de serviços que sejam
indispensáveis para o fornecimento regular de água. Assim, havendo a
necessidade da realização de algum serviço de manutenção ou reparo na
rede de água esgoto, o mesmo deverá ser realizado diretamente pela
companhia responsável, qual seja a Superintendência de Água e Esgoto,
sem a cobrança de qualquer taxa adicional na conta de água do
contribuinte que mensalmente já paga pelo fornecimento de água e rede de
esgoto.
Por todo o exposto, conto com a colaboração de todos para
aprovação desta proposta de lei.
______________________________
Cláudio Coelho Pereira
Vereador Proponente
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