| Tipo | Ofício Externo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Prestação de Contas do Executivo Municipal Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais |
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TN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS » Municipal Processo: 1091647 Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Procedência: Prefeitura Municipal de Araguari Exercício: 2019 Responsável: Marcos Coelho de Carvalho MPTC: Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello RELATOR: CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO PRIMEIRA CÂMARA - 3/11/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. — EXAME DOS PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA TCEMG N. 02/2019. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. Constatada a regularidade e a legalidade da aplicação de recursos na saúde e na educação, do repasse de recursos ao Legislativo, das despesas com pessoal e da abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais, emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008. PARECER PRÉVIO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: D emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Sr. Marcos Coelho de Carvalho, Prefeito Municipal de Araguari, no exercício de 2019, com fundamento no disposto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e no art. 240, inciso I, do Regimento Interno desta Corte; 00) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal; NI) recomendar ao Chefe do Poder Executivo que: a) reavale a efetividade das políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o resultado geral alcançado no Indice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM); b) determine ao responsável pela Contabilidade o efetivo controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários”, como prescreve o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; IV) recomendar ao responsável pela elaboração do planejamento da educação infantil no Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2282427 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEmc Processo 1091647 — Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio 12 de 6 9) recomendar ao Órgão de Controle Interno que acompanhe a gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, se tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária; VI) determinar, por fim, que cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público junto ao Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento das contas nos termos da legislação aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239 regimental, sejam os autos encaminhados diretamente ao arquivo. Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Sebastião Helvecio e o Conselheiro Presidente José Alves Viana. Presente à sessão a Procuradora Maria Cecília Borges. Plenário Governador Milton Campos, 3 de novembro de 2020. JOSÉ ALVES VIANA Presidente DURVAL ÂNGELO Relator (assinado digitalmente) Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador n. 2282427 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOTAS TAQUIGRÁFICAS PRIMEIRA CÂMARA - 3/11/2020 CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO: I- RELATÓRIO Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Araguari referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Prefeito Marcos Coelho de Carvalho. A Unidade Técnica competente examinou as contas e a respectiva documentação instrutória e, tendo constatado a regularidade dos itens que compõem o escopo de análise instituído pela Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019 deste Tribunal, concluiu pela aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008 (peça 2). O Ministério Público junto ao Tribunal opinou pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas com ressalvas, quanto ao aspecto formal, com fundamento no inciso II do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008 e no inciso II do art. 240 da Resolução TCEMG mn. 12/2008; pela expedição ao responsável das recomendações propostas pela Unidade Técnica; e pela realização de inspeção circunstancial ou por amostragem para exame das contas apresentadas e aferição da veracidade da autodeclaração firmada pelo jurisdicionado (peça 19). IH - FUNDAMENTAÇÃO A prestação de contas foi encaminhada a esta Corte via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM e examinada à luz da Instrução Normativa n. 04/2017 e da Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019, ambas deste Tribunal. Passo a examinar os itens que compõem o escopo de análise das prestações de contas do exercício de 2019, observando a sequência em que foram apresentados na citada Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019. 1) Índices e limites constitucionais e legais a) Ações e Serviços Públicos de Saúde A Unidade Técnica examimou a aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, levando em consideração as disposições do art. 24 e 25 da Lei Complementar n. 141/2012, o art. 4º da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa TCEMG n. 05/2012, e o entendimento consignado na Consulta n. 932.736, e apurou que foram empregados recursos correspondentes a 22,71% da receita base de cálculo, em atendimento ao disposto no art. 198, $ 2º, inciso III, da Constituição da República. b) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino A aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi examinada com observância do disposto no art. 5º da Instrução Normativa TCEMG n. 13/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa TCEMG n. 05/2012 e, analogicamente, com o entendimento exarado na Consulta n. 932.736, apurando-se o percentual de 26,63% da receita base de cálculo, em cumprimento, portanto, ao disposto no art. 212 da Constituição da República. e) Despesa com pessoal Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2282427 UNMAVE 1ECNICA, ULIZANCO JAJOS IOTNECIVOS PelO Estado E pel Associação ivimEIra “OS Municípios, examinou as despesas com pessoal, verificando o cumprimento dos limites fixados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS teor do parecer prévio — Página 4 de 6 as do Executivo Municipal nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000 por meio de dois cálculos: o primeiro considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) efetivamente arrecadada pelo Município, e o segundo acrescentando ao valor da RCL os repasses devidos pelo Estado ao Município relativos ao Fundeb, ao ICMS e ao IPVA referentes ao exercício de 2019, a fim de evidenciar o impacto dos créditos devidos no cálculo dos limites. Considerando a RCL efetiva | Considerando a RCL ajustada | Município 49,10% | 48,73% Poder Executivo 45,97% | 45,63% E Legislativo [3,13% [3,10% Como evidenciado na tabela acima, a despesa com pessoal foi realizada em consonância com o estabelecido nos arts. 19, III, e 20, III, “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000. d) Repasse de recursos ao Poder Legislativo O Executivo Municipal repassou 6,00% da receita base de cálculo ao Poder Legislativo Municipal, cumprindo, assim, o disposto no art. 29-A da Constituição da República. 2) Abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais A Unidade Técnica apontou (págs. 6a 8, peça 2) que foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, no valor de R$ 1.762.900,00, contrariando o disposto no art. 43 da n. Lei 4.320/64 c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000, mas afastou o apontamento, uma vez que esses créditos não foram empenhados. Assim, como a Unidade Técnica, desconsidero o apontamento relativo aos créditos suplementares e especiais abertos sem recursos disponíveis, visto que esses créditos não foram empenhados. Quanto ao inciso II do art. 167 da Constituição da República; e aos arts. 42 e 59 da Lei n. 4.320/1964, o exame técnico demonstrou que foram atendidos (págs. 02 a 08, peça 2). Decretos de Alterações Orçamentárias A Unidade Técnica, nos termos da resposta à Consulta n. 932.477/2014 e tendo em vista a adoção de “blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde” pela Portaria n. 3.992/2017, examinou os decretos de alterações orçamentárias adotando o entendimento de que constituem exceções à regra da obrigatoriedade de abertura de crédito com vinculação entre fonte e destinação dos recursos as fontes originadas do Fundeb (118, 218, 119, 219), as do Ensino e Saúde (101, 201, 102 e 202), as de Recursos Ordinários (100 e 200) e as de Financiamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde (148, 248, 149, 249, 150, 250, 151, 251, 152 e 252), concluindo que o Município editou decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções de recursos em fontes incompatíveis (pág. 08, peça 2). Ante o apontamento, cumpre expedir ao setor de Contabilidade do Município recomendação para que adote medidas com vistas ao efetivo controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários”, como prescreve o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 3) Relatório do Controle Interno Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2282427 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS De acordo com informação técnica (pág. 31, peça n. 2),0 Relatório do Controle Interno avaliou todos os aspectos definidos no Anexo I da Instrução Normativa TCEMG n. 04/2017 e apresentou manifestação conclusiva sobre as contas. 4) Plano Nacional de Educação A Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019 deste Tribunal estabeleceu que, no âmbito do parecer prévio sobre as contas dos Chefes do Poder Executivo do exercício financeiro de 2019, deve ser feito o acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014. A Unidade Técnica concluiu (págs. 32/33, peça 2) que a Administração não cumpriu a Meta 1, no que diz respeito à universalização da educação pré-escolar das crianças de 4 a 5 anos de idade no prazo estabelecido (exercício de 2016), visto que no exercício de 2019, de um total de 2.766, foram atendidas 85,21% das crianças. Quanto à ampliação da oferta de educação em creches, o Município atendeu, no exercício de 2019, 1.538 crianças de até 03 anos de idade, o que corresponde a 28,44% do total de 5.408 crianças e representa 56,88% da meta a ser atingida até 2024, de, no mínimo, 50% dessa população. Quanto à Meta 18, a Unidade Técnica apontou às págs. 33/34 da peça 2 que o Município não observou o piso salarial nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, atualizado para o exercício de 2019 pelas Portarias MEC/MF nºs. 08/2017 e 06/2018, não cumprindo o que estabelece o inciso VIII do art. 206 da Constituição da República. Cumpre alertar o gestor de que se encontra expirado o prazo para cumprimento da Meta 1, salvo o relativo à oferta da educação infantil em creches, bem como da Meta 18 e, ainda, que o planejamento da gestão municipal deve ser elaborado de forma a garantir a evolução gradual dos indicadores de cumprimento das metas pactuadas. 5) Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), agregado ao parecer prévio a partir do exercício de 2017, tem por objetivo avaliar o desempenho da gestão municipal na aplicação dos recursos públicos e na concretização das políticas públicas nas áreas de: | - educação; 2 - saúde; 3 - planejamento; 4 - gestão fiscal; 5 - meio ambiente; 6 - cidades protegidas; e 7 - governança em tecnologias da informação. O IEGM é calculado a partir de dados fornecidos pelos jurisdicionados em resposta ao questionário aplicado anualmente pelo Tribunal por meio do sistema SICOM. No caso sob exame, o Município de Araguari consoante item 9 do relatório técnico (págs. 35/36, peça 2), obteve nota C, enquadrando-se na faixa “Baixo nível de adequação”, em razão da apuração de ITEGM menor que 50% da nota máxima. Como bem destacou a Unidade Técnica, o Tribunal de Contas, ao apresentar a apuração do IEGM no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos Chefes do Poder Executivo, possibilita correção de rumos e reavaliação de prioridades. Assim, a Administração municipal deve concentrar esforços para o aprimoramento das dimensões classificadas com nota C, quais sejam: educação, planejamento, e governança em tecnologias da informação. ver mata ur Tan Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa 05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço wwtce.mg. gov. código verificador n. 2262427 responsável pela Prefeitura Municipal de Araguari no exercício de 2019, Sr. Marcos Coelho de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEvc Processo 1091647 — Prestação de Contas do Executivo Municipal Carvalho, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e do art. 240, inciso 1, do Regimento Interno desta Corte. Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal. Recomendo ao gestor que determine ao responsável pela Contabilidade o efetivo controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários”, como prescreve o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Recomendo, ainda, ao responsável pela elaboração do planejamento da educação infantil no Município que atente para o cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação — PNE, instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014. Recomendo, finalmente, ao Chefe do Executivo Municipal a reavaliação de prioridades e da efetividade das políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o resultado geral alcançado no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). Recomendo ao Órgão de Controle Interno o acompanhamento da gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, se tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária. Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público junto ao Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento das contas nos termos da legislação aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239 regimental, devem os autos ser encaminhados diretamente ao arquivo. CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: De acordo. CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ ALVES VIANA: Também estou de acordo. APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. (PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.) ek dds Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2282427 Ministério Público Folha nº MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello Processo nº: 1.091.647 Relator: Conselheiro Durval Ângelo Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal Órgão Município de Araguari Exercício: 2019 Responsável: | Marcos Coelho de Carvalho PARECER Excelentíssimo Senhor Conselheiro - Relator, I. RELATÓRIO 1. Tratam os presentes autos da análise da Prestação das Contas Anuais, encaminhadas a essa Egrégia Corte de acordo com as disposições instituídas pela legislação aplicável. 2. A Unidade Técnica concluiu pela aprovação das contas, conforme atestado na análise das informações prestadas (peça nº 02 do SGAP). 3. Após, vieram os autos conclusos ao Ministério Público de Contas para manifestação formal em sede de exame de legalidade. 4. Eo relatório, no essencial. Il. | FUNDAMENTAÇÃO 5. Na busca da realização do princípio da celeridade processual e razoável duração do processo (ex v7 inciso LXXVTII, do artigo 5º da CF /88), essa Egrégia Corte de Contas buscou a modernização de seus procedimentos de controle e fiscalização, incluindo a implantação do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios —- SICOM, com remessa de dados municipais a partir do exercício de 2014. 6. Contudo, ainda que o novo sistema (SICOM) traga inovações e maior abrangência de informações que o anterior (SIACE/PCA), resta carente de procedimento fidedigno sob Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2229894 Ministério Público Folha nº MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello aspecto material, com vistas a possibilitar maior segurança jurídica nos pareceres terminativos ou conclusivos deste órgão ministerial. 7. A nova sistemática de informação de dados, na busca da necessária modernidade tecnológica dos órgãos de contas, manteve o regime de autodeclaração ao jurisdicionado, isto é, preenchimento de um banco de dados preestabelecido, voltado a autodescrever os atos e fatos jurídicos ocorridos no âmbito de sua própria estrutura de administração pública, com remessas periódicas ao respectivo Tribunal, sem necessidade de comprovação documental e material imediata; assim não há materialidade documental, exceto àquelas indispensáveis às análises técnicas consubstanciadas na juntada documental, tudo em sede de provocação por eventual autodefesa. 8. O parecer da unidade técnica da Corte de Contas, em sendo substituído pela análise mecânica e crítica dos requisitos mínimos exigidos em lei, transforma-se em mera validação eletrônica de dados, com ou sem inconsistências. A fidedignidade técnica deverá ser atestada eletronicamente pelo próprio Tribunal de Contas, sob suas expensas e responsabilidades intrínsecas ao 7»unus público, não comportando a possibilidade de manifestação jurídica meritória plena e conclusiva, dadas as especificidades atinentes à matéria e ausência de inspeção local, que poderá demonstrar um cenário jurídico totalmente avesso ao ora autodeclarado in casu. 9. Assim, entende o Ministério Público Especial que, pela necessidade de aferição dos possíveis e eventuais graus de responsabilidade (administrativa, cível e criminal), bem como das implicações legais, funcionais e pessoais que importam o exame de legalidade do ato de parecer prévio, depender-se-á da comprovação material - neste momento processual -, através do examine de documentos que embasaram a edição dos elementos constitutivos da presente prestação de contas — ainda que por amostragem; diante da ausência, tornar-se-á impossível a manifestação terminativa acerca da matéria que ora se requesta. 10. Ressalte-se novamente, que inexistem nos autos documentos de comprovação material das despesas e receitas realizadas — ainda que enviados eletronicamente, mas, tão somente, mera declaração eletrônica nesse sentido pelo gestor público, sem prejuízo dos documentos acostados pelo próprio jurisdicionado a posteriori nos autos. 11. Assim, prima facie restam demonstrados os fundamentos comezinhos de vulnerabilidade do SICOM, conquanto não implementada nova tecnologia que carreie aos autos maior equilíbrio de segurança jurídica e eficiência plena, indispensáveis à modernidade da “era digital”. 12. Ultrapassadas às manifestações preliminares, o Ministério Público volve-se ao mérito das contas prestadas, autodeclaradas pelo jurisdicionado e analisadas sob responsabilidade do órgão técnico, ressalvados os aspectos de segurança jurídica e fidedignidade antepostos. Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2229894 Ministério Público Folha nº MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello 13. Para efetivação dos propósitos de ações e fiscalização, o Tribunal de Contas estabeleceu com a Ordem de Serviço Conjunta nº 02/2019 os seguintes parâmetros e conteúdo para exame da materialidade nas prestações de contas: * cumprimento do índice constitucional relativo às ações e serviços públicos de saúde; e cumprimento do índice constitucional relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino; e cumprimento dos limites de despesas com pessoal fixados nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000; * cumprimento do limite definido no art. 29-A da Constituição da República para repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal; * cumprimento das disposições previstas nos incisos V e VII, do art. 167 da Constituição da República, c/com os arts. 42 e 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964, quando da abertura de créditos adicionais; e cumprimento das disposições previstas no inciso IL do art. 167 da Constituição da República, e no art. 59 da Lei federal nº 4.320, de 1964, quando da execução dos créditos orçamentários e adicionais; * cumprimento das disposições previstas no Parágrafo único do art. 8º c/com inciso T do art. 50, ambos da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, para os recursos vinculados à finalidade específica; e observância ao disposto no Anexo 1 da Instrução Normativa TCEMG nº 04, de 2017, no que se refere ao encaminhamento do Relatório de Controle Interno. 14. Dentro dos referidos itens relevantes juridicamente determinados pela E. Corte de Contas, vislumbramos que foram cumpridos os índices constitucionais relativos às despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde e Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como os outros conteúdos determinados na Ordem de Serviço Conjunta nº 02/2019 (peça nº 02 do SGAP). II. CONCLUSÃO 15. Ex positis, tendo em vista a ausência de irregularidades — sob aspecto meramente formal - apontadas nas contas prestadas pelo gestor municipal epigrafado, mas, contudo, diante da ausência de comprovação material das receitas e despesas ora lançadas no relatório exordial dos autos, em criterioso reestudo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais (LCe nº 102/2008) e da Instrução Normativa TCEMG nº 04/2017, OPINA este órgão ministerial: a) Pela emissão de parecer prévio com a APROVAÇÃO DAS CONTAS COM Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2229894 Ministério Público Folha nº MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello 45, da Lei Complementar estadual nº 102/2008 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), escoimado ainda no inciso II do artigo 240, da Resolução TCEMG nº 12/2008, de 19 de dezembro de 2008 (Regimento Interno do TCEMG); b) Pelo atendimento das RECOMENDAÇÕES propostas pela Unidade Técnica (item 10, peça nº 02 do SGAP). 16. Por fim, pela RECOMENDAÇÃO de realização de INSPEÇÃO CIRCUNSTANCIAL OU POR AMOSTRAGEM nas contas ora apresentadas, buscando a aferição da veracidade da autodeclaração firmada pelo jurisdicionado nos autos, sobretudo como caráter orientativo e pedagógico-preventivo atinente às atividades fiscalizadoras dessa Egrégia Corte de Contas. É o PARECER. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2020. Marcílio Barenco Corrêa de Mello Procurador do Ministério Público de Contas (Documento certificado digitalmente e disponível no SGAP) Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2229894 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 N Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEvc Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 1 - Informações Preliminares Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso Il do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa 04/2017. Prefeito(s) Nome Periodo CPF Endereço Identidade Email Telefone NEPHTALY MARCOS marcoscoelhod 01/01/2019 até VIEIRA, INDUST 897029 - ê COELHO DE 31/12/2019 123.220.676-87 RIAL -38.442- SSPMG araguari.mg.gov. (0034)3242-7333 CARVALHO 022 br Responsáveis pela Contabilidade Nome Periodo CPF Endereço CRC Email Telefone FERNANDA ; CEL LINDOLFO COUTINHO 01/01/2019 até fernandacouto, PEREIRA 31/12/2019 008.652.916-16 RT 07667702 yahoo.com.br o (0034)3242-7332 GERMANO º Responsáveis pelo Controle Interno Nome Periodo CPF Endereço Identidade Email Telefone ALIRIO GAMA | 01/01/2019 até é 39424 - controladoriaDar FILHO 31/03/2019 “BAGS RA AN INCO. ss aguarimg.gov.br (0034)0000-0000 SEMEAO 4 ' 01/04/2019 até a 5877080 - controladoriaDar Na A SR 31/12/2019 655.710.706-25 Não Encontrado SSPMG aguari.mg.gov.br Não Encontrado Página 1 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IN Diretoria de Controle Externo de Municípios : Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2019 foi aprovada sob o nº 6127 Receita Prevista e Despesa Fixada: 362.250.000,00 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64) Lo asamentária 6127 14/12/2018 30,00 108.675.000,00 108.391.170,87 Total 108.675.000,00 108.391.170,87 Total 0,00 Créditos Suplementares 0,00 Irregulares Créditos Suplementares Abertos por Origem Créditos Suplementares Abertos por Anulação de otaçõe 97.683.641,57 Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 7.405.629,30 Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00 Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 3.301.900,00 Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência / 0,00 Reserva do RPPS | orresro uplementares Abertos por Recursos sem Despesas 0,00 Total Aberto por Origem 108.391.1 70,87 | Conclusão do Item: Item Regular: Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64. Página 2 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS * Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEmo Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64) | Valor Autorizado Valor Aberto por Eh NdaLei fado por Lei (A) Decretos (B) Autorização tes 6149 28/02/2019 20.000,00 20.000,00 0,00 Créditos Especiais 0,00 Irregulares Créditos Especiais Abertos por Origem Descrição Valor Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 20.000,00 Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00 Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00 Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00 Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência / 0,00 Reserva do RPPS | Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas 0,00 Correspondentes E) Total Aberto por Origem 20.000,00 Conclusão do Item: Item Regular: Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64. Considerações: Conforme análise das informações constantes no Sicom Consulta (relatório Decretos de Alterações Orçamentárias e relatório Decretos e Leis), verifica-se que o Jurisdicionado não informou nesta Prestação de Contas Anual - PCA a Lei Municipal nº 6149/2019 de autorização de crédito especial e o Valor Aberto por Decretos (B) - Decreto nº 23, no montante de R$20.000,00, os quais consideramos nesta análise. Página 3 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IN Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEmo Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais 2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 cic $ único do art. 8º, LRF) «EnsEr.E 100 - Recursos 2.322.196,80 0,00 0,00 181.702.581,96 171.070.374,73 10.632.207,23 0,00 Ordinários 101 - Receitas de Impostos e de Transferências 22.089,56 0,00 0,00 35.666.091,47 34.235.478,66 1.430.612,81 0,00 de Impostos Vinculados à Educação 118/119 - Arendforências 12.836.110,43 3.353.741,00 0,00 28.225.796,36 27.356.036,02 869.760,34 0,00 do Fundel 122 - Transferências de Convênios 114.940,00 0,00 0,00 144.474,55 144.474,50 0,05 0,00 Vinculados à Educação 124 - Transferências NE Convênios ão Relacionados 1.519.428,61 1.172.791,24 0,00 3.428.791,24 1.442.826,38 1.985.964,86 0,00 à Educação, à Saúde nem à Assistência Social nm 129 - Transferências de Recursos do Fundo 100.000,00 0,00 0,00 1.884.204,02 1.458.704,77 425.499,25 0,00 Nacional de Assistência Social (FNAS) 146 - Outras Transferências 4 99201305 979.097,06 0,00 1.000.697,06 681.407,65 319.289,41 0,00 de Recursos do FNDE 147 - Transferência do Salário- Educação 199.063,65 0,00 0,00 1.681.043,30 1.674.490,96 6.552,34 0,00 148/149/150/1 51/152 - Bloco de Custeio das Pavia e 5.099.879,04 1.900.000,00 0,00 30.743.821,85 30.369.715,37 374.106,48 0,00 erviços Públicos de Saúde Página 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEmo Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais 2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c $ único do art. 8º, LRF) 155 - Transferências de Recursos do Fundo 557.028,68 0,00 0,00 2.011.643,24 1.997.259,62 14.383,62 0,00 Estadual de Saúde 160 - Transferência da União da arcela dos ônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção 2.615.621,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Conclusão do Item: Item Regular: Não foram abertos créditos suplementares e da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º sem Tema da LC 101/2000. isnoníveis, atendendo o disposto no artigo 43 Página 5 ER TCEmc TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Araguari Nº do Processo: 1091647 Exercício: 2019 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c $ único do art 8º, LRF) 00 - Recursos Ordinários 0,0 01 - Receitas de Impostos e d e Transferências de Impostos Vinculados à Educação 723.103,56 12 - Serviços de Saúde 5.567,21 1.762.900,00 1.762.900,00 0,0% 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 638.254,38 17- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) 4.944.743,39 EID 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 18/19 - Transferências do Fundeb 23- Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 8.951.632,03 878.094,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 107.297,82 42- Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 170.584,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Página 6 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TN Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEmo Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 clc $ único do art 8º, LRF) 45- Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa 538.409,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 47- Transferência do Salário- 1.274.232,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Educação 48/49/50/51/52 - Bloco de Custeio das Ações e 848.456,31 600.000,00 0,00 598.987,22 598.970,07 17,15 Serviços Públicos de Saúde 53 - Bloco de LONGE Ec = o na Rede de Serviços 1.705.751,31 0,00 0,0 0,00 0,00 0,00 Públicos de Saúde Ea! - Gures . ransferências de Recursos 82.999,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 do SUS 55 - Transferências de Recursos do Fundo 2.212.216,80 939.000,00 0,00 939.000,00 926.937,03 12.062,97 0,00 Estadual de Saúde 56 - Transferências de Recursos do Fundo 76.674,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Estadual de Assistência Social (FEAS) Total 1.762.900,00 0,00 Página 7 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TN Diretoria de Controle Externo de Municípios TCE Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Conclusão do Item: Item Regular: Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 1.762.900,00 contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento. 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art, 167 CR 1988 cic $ único do art 8º, LRF) | Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B-A) | 372.957.529,30 355.572.911,60 0,00 Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos - Reduções). Conclusão do Item: Item Regular: Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c & Único do art. 8º da LC 101/2000. 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG) Abertura de créditos adicionais - utilização de fontes incompatíveis. Conclusão do Item: Foram detectados decretos de alterações orçamen árias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, em descumprimento ao disposto na Consulta n. 932.477/14. Nos termos da citada Consulta, não devem ser abertos créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas originadas do Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde. Ressalta-se que a exceção prevista na Consulta poderá se dar entre as fontes 118, 119, 218 e 219 para o Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as fontes 100, 102, 200 e a 202 para a Saúde. Ademais, embora não previsto na Consulta mencionada, incluem-se à exceção as fontes decorrentes do bloco de financiamento do SUS, visto terem sido unificadas pela Portaria n. 3992/17 do Ministério da Saúde. Sendo assim, até o exercício de 2019, também é possível a alteração de fonte entre as fontes 148, 149, 150, 151 e 152 ou entre as fontes 248, 249, 250, 251 e 252. Recomendações: Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 119e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200, observando-se ainda a Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Página 8 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS W Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEmo Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88 Informações Descrição — Percentual | Valor Arrecadação punidos do Exercício Anterior - Receita Base de Cálculo (Art 29-A, eoAoRiTa diam CR/88) Repasse Concedido 13.466.000,00 (-) Numerário Devolvido 0,00 (-) Despesas com Inativos e 0,00 Pensionistas 5 Total do Repasse Concedido 6,00 13.466.000,00 Limite Percentual e Valor Devido Conforme (Art 29-A, 6,00 13.467.404,66 CR/88) Percentual Excedente e Valor Excedente 0,00 0,00 Informações Complementares População* 117267 Número de Vereadores 17 Inciso conforme Caput Art. 29-A H *Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE. Conclusão do Item: Item Regular: O valor do repasse atendeu o disposto no inciso Il do Caput c/c inciso | do 82º do artigo 29A da CR/88. Considerações: Verificou-se por meio do relatório Demonstrativo das Transferências Financeiras, do Sicom Consulta, que houve divergência entre os valores informados pela Câmara Municipal e Prefeitura relativo ao valor de Repasse Concedido para Câmara. Enquanto a Câmara informou um valor de Repasse Concedido de R$13.466.000,00, a Prefeitura informou um valor de R$14.211.034,48. Considerou-se nesta análise o valor de R$13.466.000,00 informado pela Câmara Municipal, tendo em vista as informações constantes nos Demonstrativos do Sicom Consulta, Relação de Extraorçamentária - Prefeitura e Movimentação Conta Bancária - Câmara, anexos à PCA Análise. Página 9 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ba Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEvc Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07) 1 - Receita de Impostos 1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 1.1.1.8.01.1.1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 17.290.676,57 1.1.18.01.1.2 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL RDI E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA 448, 1.1.1.8.01.1.3 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL SEsTeaiO E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA 527.063, 1.1.1.8.01.1.4 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA DA 956.568,70 DÍVIDA ATIVA Sub Total 23.971.757,23 1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) 1.1.1.8.01.4.1 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE 5.459.462,72 IMÓVEIS - PRINCIPAL Sub Total 5.459.462,72 1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 1.1.1.8.02.3.1 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL 18.289.423,60 1.1,1.8.02.3.2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER GTS NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA 671, 1.1.1.8.02.3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER à OSS BUD O NATUREZA - DÍVIDA ATIVA 053.669, 1.1,1.8.02.3.4 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER jssedzas NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 547, Sub Total 19.736.312,44 1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL Rx 1.382.474,11 1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA oOaissoa FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL : Sub Total 9.286.033,23 1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, 84º, inciso ll) Sub Total 0,00 1.6 - Receita Resultante do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Óleo Diesel Sub Total 0,00 Total 58.453.565,62 Página 10 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Bia Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEvc Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07) 1.7.1.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 54.356.373,57 7.18. 1.7.1.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 0,00 DEZEMBRO - PRINCIPAL 1.7.1.8.01.4.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 0,00 JULHO - PRINCIPAL 1.7.1.8.01.5.1 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A 708.971,13 PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL Ê 1.7.1.8.06.1.1 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - 0,00 DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 - PRINCIPAL y 1.7.2.8.01.1.1 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 120.238.490,30 1.7.2.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 17.221.167,29 TAN - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - 1.291.459,68 Total 193.816.461,97 TOTAL DAS RECEITAS 252.270.027,59 Página 11 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IN Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) Função/ Subfunção/ Programa 0025 - COMUNICACAO E MARKETING 34.978,00 0,00 0,00 34.978,00 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS 4.303.382,87 0,00 1.561.792,06 5.865.174,93 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO 20.193.991,15 54.002,96 103.116,23 20.351.110,34 Sub Total 24.532.352,02 54.002,96 1.664.908,29 26.251.263,27 0006 - TRANSPORTE ESCOLAR 4.520.676,18 129.009,21 0,00 4.649.685,39 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO 1.922.696,56 3.970,55 207.374,63 2.134.041,74 Sub Total 6.443.372,74 132.979,76 207.374,63 6.783.727,13 0009 - CENTROS MUNICIPAIS DE 1.176.611,44 7.894,27 15.982,55 1.200.488,26 EDUCACAO INFANTIL Sub Total 1.176.611,44 7.894,27 15.982,55 1.200.488,26 Despesas pagas mediante conta não -123.201,Gxemezes = -123.201,54 pertinente à RBC Sub Total -123.201,54 0,00 0,00 -123.201,54 12 - Total Educação 32.029.134,66 194.876,99 1.888.265,47 34.112.277,12 Página 12 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IN Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEvc Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) Resumo Descrição : à o Valor Valor Pago (A) 32.029.134,66 Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) SO BD SA Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 2.083.142,46 Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 69.259.078,46 Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 202.882,08 Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (E) 1.196.042,60 Valores Restituíveis a Recolher (F) 7.310.345,06 Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (G) -8.208,60 Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a Pagar (H = D- E - 0,00 F+G) Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem 2.083.142,46 disponibilidade de caixa (| = B - H) Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos no 0,00 exercício atual (Consulta 932.736) (J) Total Aplicado (K=C -1+J) 67.175.936,00 * se H menor ou igual a R$ 0,00, então R$ 0,00. Exercício Atual L - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 63.067.506,90 K - Valor da Aplicação 26,63 67.175.936,00 M - Diferença entre o Valor Aplicado e o Limite 4.108.429,10 Constitucional (M = K - L) Página 13 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEmc io: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) Conclusão do Item: Item Regular: Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 26,63% da Receita Base de Cálculo. Considerações: Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados recursos movimentados por meio das contas bancárias n. 330 - 0, 73125 - O e 73330 - X. Ressalta-se que esses pagamentos foram considerados como aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), uma vez que denotam tratar- se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC) e/ou tenham recebido transferências dessas contas. Conforme análise, foram desconsideradas as despesas pagas por meio da conta bancária n. 73128 - 5 - BB VINC. - FEP - 73128-5, que totalizam R$123.201,54, pois não revelam representar recursos inerentes a Receita Base de Cálculo (RBC) do Ensino e/ou não possui origem identificada. (Relatório Glosa Pagamentos - Ensino, anexo). Recomendações: As despesas com a MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso | do art. 50 da LC n. 101/2000 e 88 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008. Página 14 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IN Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino Apuração Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 69.013.739,99 100 - Recursos Ordinários 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo 19.497.936,88 Exercício na Educação Básica 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica 7.858.099,14 122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 144.474,50 144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 657.492,20 Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nda 4.264.360,00 145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 0,00 Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) ' 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 681.407,65 147 - Transferência do Salário-Educação 1.674.490,96 Sub Total 34.778.261,33 Sub Total 0,00 Sub Total 0,00 Empenhos com fontes, sublunções e modalidades «=-=5<=4=="p="=5=-5-= elementos de despesas não pertmentes | Sub Total 0,00 Sub Total 0,00 Total das Exclusões (B) 34.778.261,33 Total após exclusões (C = A - B) 34.235.478,66 (+) Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) (D) 35.146.801,34 Total das Despesas (E = C + D) 69.382.280,00 Página 15 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TN Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEmc Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino Resumo Descrição Valor Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 2.083.142,46 Disponibilidade Bruta de Caixa (G) 202.882,08 Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (H) 1.196.042,60 Valores Restituíveis a Recolher (|) 7.810.345,06 Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (J) -8.208,60 Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a 0,00 Pagar (K=G-H-|+ JJ E Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem Disponibilidade de Caixa (L = F - K) aresado Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de 0,00 caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (M) d Total Aplicado (N= E -L +M) 67.299.137,54 * se K menor ou igual a R$ 0,00, então R$ 0,00. Página 16 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEmc Nº do Processo: 1091647 141/2012 Município: Araguari Exercício: 2019 5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC 1.1.1.8.01.1.1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 1.1.1.8.01.1.2 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA 1.1.1.8.01.1.3 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA 1.1.1.8.01.1.4 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 17.290.676,57 197.448,86 5.527.063,10 956.568,70 Sub Total 23.971.757,23 1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) 1.1.1.8.01.4.1 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE 5.459.462,72 IMÓVEIS - PRINCIPAL Sub Total 5.459.462,72 1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 1.1.1.8.02.3.1 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL 1.1.1.8.02.3.2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 18.289.423,60 2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais 1.7.1.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA 234.671,58 1.1.1.8.02.3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER IDE Sie oia NATUREZA - DÍVIDA ATIVA sussa 1.1.1.8.02.3.4 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ESSAS NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 547, Sub Total 19.736.312,44 1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA ABS FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL e : SEL A7411 1.1.1.3.03,4.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA E FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL D0sisoo iz Sub Total 9.286.033,23 1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, 84º, inciso Ill) Sub Total 0,00 Total E ab cc as 58.453.565,62 DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 - PRINCIPAL DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 5.556.979,57 17.18.0151 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A Bbrida PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL 971; 1.7.1.8.06.1.1 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - o 1.7.2.8.01.1.1 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 120.238.490,30 1.7.2.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 17.221.167,29 1.7.2.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 1.291.459,68 Total 193.816.461,97 TOTAL DAS RECEITAS 252.270.027,59 Página 17 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012) Função/ Subfunção/ Programa 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO 34.523.041,19 208.407,98 3.543.374,44 38.274.823,61 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS 7.173.281,93 0,00 2.074.932,64 9.248.214,57 Sub Total 41.696.323,12 208.407,98 5.618.307,08 47.523.038,18 0017 - GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 14.069.770,07 633.319,60 4.240.606,62 18.943.696,29 0028 - ATENCAO INTEGRAL A SAUDE 714.663,60 47.681,49 491.380,38 1.253.725,47 0007 - CONVENIOS PARCERIAS E 239.360,13 89.895,54 239.740,51 568.996,18 COMODATOS Sub Total 15.023.793,80 770.896,63 4.971.727,51 20.766.417,94 0017 - GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 594.129,01 1.539,53 24.144,00 619.812,54 Sub Total 594.129,01 1.539,53 24.144,00 619.812,54 0017 - GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 18.159,04 1.352,40 5.468,16 24.979,60 Sub Total 18.159,04 5.468,16 24.979,60 Despesas pagas mediante contas não -41.566,30 pertinentes à RBC Sub Total 0,00 -41.566,30 0,00 10 - Total Saúde 57.290.838,67 982.196,54 10.619.646,75 68.892.681,96 -41.566,30 Página 18 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEvo Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012) Resumo Descrição Valor Valor Pago (A) 57.290.838,67 Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 11.601.843,29 Subtotal (C = A + B) 68.892.681,96 Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 251.663,08 Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (E) 1.546.904,81 Valores Restituíveis a Recolher (F) 6.870.447,42 Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (G) -36.950,16 Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a Pagar (H = D-E - 0,00 F+Gy Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem 11.601.843,29 disponibilidade de caixa (= B - H) Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos no 0,00 exercício atual (Consulta 932.736) (J) Total Aplicado (K = C -1+J) 57.290.838,67 * se H menor ou igual a R$ 0,00, então R$ 0,00. Exercício Atual Descrição Percentual Valor Total das Receitas nt. 198, 8 2º, Ill da CR/88, LC 141/2012) 252.270.027,59 L - Aplicação Devida (art. 7º da LC nº 15,00 141/2012) ú 37.840.504,14 K - Valor da Aplicação 22,11 57.290.838,67 M - Diferença entre o Valor Aplicado e o Limite Constitucional (M = K- L) 19.450.334,53 Página 19 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ba Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEmo o: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012) Conclusão do Item: Item Regular: Foi aplicado o percentual de 22,71% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 82º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012. Considerações: Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados recursos movimentados por meio das contas bancárias n. 1 - 7 - BB MOV - FPM - 73127-7, 330 - 0, 62491 - 8, 73125 - 0 e 9979 - 1. Ressalta-se que esses pagamentos foram considerados como aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), uma vez que denotam tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC) e/ou tenham recebido transferências dessas contas. Conforme análise, foram desconsideradas as despesas pagas por meio das contas bancárias ns. 73128 - 5 - BB VINC. - FEP - 73128-5 e 624055 - 3 - CEF VINC CUSTEIO SUS 6240553, que totalizam R$41.566,30, pois não revelam representar recursos inerentes a Receita Base de Cálculo (RBC) da Saúde e/ou não possui origem identificada. (Relatório Glosa de Pagamentos - Saúde, anexo). Recomendações: As despesas com ASPS devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e 202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado 1. 8080/1990, LC n. 141/2012 clc os arts. 2º, Sicom n. 35/2014, como também de forma a 88 1ºe 2º e 8º, da INTC n. 19/2008. Página 20 LN TCEmc TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012) Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior. Página 21 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS hi Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 109.106.126,30 100 - Recursos Ordinários 3.717.037,81 123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 720.000,00 148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 8.353.466,98 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de 19.540.293,71 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar idade! 150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde 1.849.400,37 151 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica 621.552,24 152 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS 5.002,07 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 1.841.958,14 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 1.997.259,62 248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 399.982,85 251 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica 198.987,22 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 926.937,03 Sub Total 40.171.878,04 Sub Total Sub Total Sub Total 0,00 Total das Exclusões (B) 40.171.878,04 Total após exclusões (C 68.934.248,26 Página 22 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IN Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEmo Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde Resumo Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 11.601.843,29 Disponibilidade Bruta de Caixa (E) 251.663,08 pateraco pprome dies com Restos a Pagar de Exercícios 1.546.904,81 Valores Restituíveis a Recolher (G) 6.870.447,42 Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (H) -36.950,16 Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a 0,00 Pagar (|=E-F-G+H)J É Do Eae focados ss processados) inscritos sem 11.601.843,29 Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de 0,00 caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (K) Total Aplicado (L=C-J+K) 57.332.404,97 * se | menor ou igual a R$ 0,00, então R$ 0,00. Página 23 EN TCEvc TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Araguari Nº do Processo: 1091647 Exercício: 2019 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88) Despesa Total com Pessoal no Ano 3.0.00.00.00 - Despesa Bruta com Pessoal 172.685.492,12 11.379.877,15 184.065.369,27 3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 172.685.492,12 1.379.877,15 184.065.369,27 3.1.71.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 224.143,27 0,00 224.143,27 3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 224.143,27 0,00 224.143,27 3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 224.143,27 0,00 224.143,27 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas 172.461.348,85 11.379.877,15 183.841.226,00 3.1.90.01.00 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 4.718.455,43 0,00 4.718.455,43 3.1.90.01.01 - Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS 963.298,58 0,00 963.298,58 3.1.90.01.02 - Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 3.755.156,85 0,00 3.755.156,85 3.1.90.03.00 - Pensões do RPPS e do Militar 2,67 0,00 3.1.90.03.01 - Pensões Custeadas com Recursos do RPPS 2,67 2,67 0,00 2,67 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 588,50 0,00 588,50 3.1.90.04.99 - Outros 588,50 0,00 588,50 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 131.072.311,21 9.398.267,75 140.470.578,96 3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 16.026.603,91 0,00 16.026.603,91 3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: até 40%) 2.375.078,44 0,00 2.375.078,44 3.1.90.11.03 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB 1.703.871,92 0,00 1.703.871,92 3.1.90.11.04 - Pessoal de Caso Efetivo (Vinculado ao INSS), exceto FUNDEB 91.664.419,07 1.634.479,44 93.298.898,51 3.1.90.11.05 - Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 16.444.417,33 5.105.988,31 21.550.405,64 3.1.90.11.06 - Subsídio de Vereador 0,00 2.501.800,00 2.501.800,00 Página 24 TCExc TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Araguari Nº do Processo: 1091647 Exercício: 2019 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88) 3.1.90.11.07 - Subsídio de Prefeito 257.854,76 0,00 257.854,76 Ss dio di nn 3.1.90.11.08 - Subsídio de Vice-prefeito 182.000,00 0,00 182.000,00 3.1.90.11.09 - Subsídio de Secretário Municipal 2.382.903,39 0,00 2.382.903,39 3.1.90.11.10 - Subsídio de Presidente da Câmara 0,00 156.000,00 156.000,00 3.1.90.11.11 - Empregado Público 35.162,39 0,00 35.162,39 — 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 32.225.903,90 1.981.609,40 34.207.513,30 3.1.90.13.01 - FGTS (exceto o Incidente sobre o FUNDEB) 3.174.470,55 0,00 3.174.470,55 3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a 22.793.332,58 1.981.609,40 24.774.941,98 Incidente sobre o FUNDEB) 3.1.90.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao 4.101.203,18 0,00 4.101.203,18 FUNDEB (Mínimo de 60%) 3.1.90.13.05 - Obrigações Patronais Referentes ao 622.316,65 0,00 622.316,65 FUNDEB (até 40%) 3.1.90.13.99 - Outras Obrigações 1.534.580,94 0,00 1.534.580,94 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 2.468.969,42 0,00 2.468.969,42 3.1.90.91.01 - Sentenças Judiciais de Pessoal Ativo 2.463.778,99 0,00 2.463.778,99 3.1.90.91.02 - Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas Custeadas com 5.160,20 0,00 5.160,20 Recursos do RPPS 3.1.90.91.03 - Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas Custeadas com 30,23 0,00 30,23 Recursos Ordinários do Tesouro 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.975.117,72 0,00 1.975.117,72 3.1.90.94.01 - Indenizações por Demissão de Servidores 896.084,44 0,00 896.084,44 ou Empregados 3.1.90.94.02 - Incentivos à Demissão Voluntária BBI6:46 9,00 5.816,46 3.1.90.94.03 - Restituições e Outras Indenizações 1.073.216,82 0,00 1.073.216,82 Trabalhistas Página 25 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IN Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e ariso 20, inciso Ill, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88) Exclusões da Despesa Total com Pessoal (-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio 963.301,25 0,00 963.301,25 (-) Incentivos a Demissão Vhuntéria 5.816,46 0,00 5.816,46 (-) Indenização por Demissão Ge Servidores ou Empregados 1.969.301,26 0,00 1.969.301,26 (-) Despesa de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 -) Sentenças Judiciais nteriores 2.413.834,37 0,00 2.413.834,37 Total das Exclusões 5.352.253,34 0,00 5.352.253,34 Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de 167.333.238,78 11.379.877,15 178.713.115,93 Limite Receitas 399.358.197,68 95 - FUNDEB 35.146.801,34 Sub Total 35.146.801,34 92 - Restituições 75.778,32 Sub Total 75.778,32 Total 35.222.579,66 Sub Total 0,00 Sub Total 0,00 Sub Total 0,00 Total 0,00 Receita Corrente Líquida do Município 364.135.618,02 (-) Transferências Advindas de Emendas Parlamentares (Art. 166, $13 da CF) 100.000,00 Receita Corrente Li ida Ajustada (Receita Base de Cálculo) 364.035.618,02 Página 26 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IN Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEvc Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88) Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder Descrição , Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%) Permitido pela Lei Complementar 101/2000 196.579.233,73 21.842.137,08 218.421.370,81 Total da Despesa com Pessoal 167.333.238,78 11.379.877,15 178.713.115,93 % Aplicado 45,97 3,13 49,10 % Excedente 0,00 0,00 0,00 Página 27 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IN Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEmc Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso IIl e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88) Conclusão do Item: Poder Executivo Item Regular: O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido aplicados 45,97% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Poder Legislativo Item Regular: O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, Ill, a, tendo sido aplicados 3,13% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Município Item Regular: O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 49,10% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Página 28 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS * Diretoria de Controle Externo de Municípios TCExc Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88) Considerações: I- Conforme disposto nos 88 5º e 6º do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta nº 02, de 18 de dezembro de 2019, acrescentou-se ao total da Receita Corrente Líquida os valores devidos pelo Estado aos Municípios relativos ao IPVA e ao ICMS do exercício de 2019, sendo: Valores devidos na assinatura do acordo: ICMS 2019 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (a)....................... R$0,00 IPVA 2019 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (b) ........................ R$2.668.332,18 Liminares pagas e/ou Bloqueios judiciais compensados: ICMS e IPVA 2019 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (c)............ R$0,00 ICMS 2018 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (d)*....................... R$0,00 Total a ser ajustado na RCL [e = (a+b)-(c+d)]"...............................R$2.668.332,18 Il- Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal (com valores do IPVA e do ICMS não recebidos pelos Municípios: .R$364.135.618,02 R$2 868.332,18 (-) Transferências Advindas de Emendas... -R$100.000,00 Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo).........R$366.703.950,20 Receita Corrente Líquida do Município........................ (+/-) Total a ser ajustado na RCL (e) ........... Descrição Poder Executivo Permitido pela Lei Complementar 101/2000....................s. R$198.020.133,11 Total da Despesa com Pessoal...............ietereeemeememeeeereresecaneed R$167.333.238,78 or APHCAIO ssusssassasizessesacas comsaciecadaga rrenan een ria geneerasenanccenad 45,63% Mo: EXCOdONTO. ss esses cmanmesieaitnaa riram enenencanranenamsadisential 0,00% Descrição Poder Legislativo R$22.002.237,01 Total da Despesa com Pessoal R$11.379.877,15 Vo ApICAÃO:sssseseresmm maias sorsesemeseressenierennenaeneserrmamnasaemisato cesssues3 10% do EXCAdENTS a. camara einer) 0,00% Permitido pela Lei Complementar 101/2000. Página 29 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS N Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEmc Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88) Descrição Município Permitido pela Lei Complementar 101/2000...................... R$220.022.370,12 Total da Despesa com Pessoal.................ieeeeseeseeeereeeeneees R$178.713.115,93 % Aplicado... rereereeeererereerarererreerererrereererereererereeseened 48,73% % Excedente................... e ereereereeeeereeereererereenel 0,00% * ICMS 2018 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (d): foram valores relativo ao exercício de 2018 e cuja arrecadação se deu de forma efetiva em 2019, de forma que é necessária essa exclusão para fins de controle, haja vista que por ocasião da avaliação das contas de 2018, esta unidade técnica realizou esse ajuste positivamente na RCL de 2018 do respectivo município, sendo agora necessário o devido estorno para evitar duplicidade. ** Total a ser ajustado na RCL (e): estes valores são para fins de apuração dos gastos com pessoal, conforme 88 5º e 6º do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta nº 02 de 2019. Página 30 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TN Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEmo Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 7 - Relatório de Controle Interno (art. 2º, caput e 8 2º, art. 3º, 8 6º e art. 4º, caput, da INTC 04/17) O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas Conclusão do Item: Item Regular: O Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo |, a que se refere oart.2º, capute 8 2º, art. 3º, 86º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017. Página 31 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEvc Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE. A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016. Matriculados o Matriculados Matricula dos Fonte: TC educa https://pne.tce.mg.gov.br/&/public/inicio Conclusão do Item: O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressalta-se que, até o exercício de 2019, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 85.21%. Recomendações: Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei, recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma. B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024. Página 32 Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 Matricula dos O Matriculados € Não Matriculados Não Matricula dos Fonte: TC educa https://pne.tce.mg.gov.br/&/public/inicio Conclusão do Item: O município cumpriu, até o exercício de 2019, o percentual de 28.44% no tocante a oferta em creches para crianças de O(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei nº 13.005/2014. META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais da educação básica pública, nos ter: o art. 206 da Constituição da República cic o 81º do art. 2º da Lei Federal nº pr Modalidade da Educação Básica Pré Escola R$ 1.705,00 Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) R$ 1.705,00 Fonte: I-EDUC Questionário Educação - IEGM - Portal SICOM Conclusão do Item: O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2019, em 4,17% (o percentual utilizado pelo MEC para reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos critérios definidos conforme Portarias MEC/MF de nºs 08/2017 e 06/2018). Considerações: Página 33 Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 Nota-se que o município observa o piso salarial profissional nacional para a Creche, mas não observa para a Pré-Escola e Anos Inicias do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano). Recomendações: Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, atualizado para o exercício de 2019 pelo MEC, este Órgão Técnico recomenda ao gestor municipal a adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 2014. Página 34 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS / Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEvc Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 9 - Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM (IN 01/2016 - TCEMG) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do Prefeito municipal o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação. Consoante estabelece a Apostila de Elaboração de Indicadores de Desempenho Institucional, elaborada em 2013 pela ENAP, um bom indicador deve possuir, entre outros, os seguintes atributos: a) Estabilidade: permitindo monitoramentos comparações coerentes; b) Confiabilidade metodológica: os métodos de coleta e processamento devem ser confiáveis c) Confiabilidade da fonte: a fonte de dados fornece o indicador com precisão e exatidão. Objetivando garantir essas propriedades, o IEGM busca refletir a situação da gestão no momento da apuração, verificada por meio de questionário aplicado anualmente pelo Tribunal de Contas aos jurisdicionados e pelos dados encaminhados através SICOM disponíveis em 08/07/2020, data de apuração do índice. Após a ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada conforme metodologia única adotada nacionalmente -, o Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado que obedecem aos seguintes critérios: a Em fase de adequação [|IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima A tabela a seguir apresenta uma série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município, nos sete indicadores, os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de fiscalização, tais como emissão de parecer prévio referente à Prestação de Contas Anual, inspeções, auditorias, denúncias, representações etc. Página 35 Município: Araguari Exercício: Nº do Processo: 1091647 DIMENSÃO 2015 2016 2017 2018 2019 i-Amb B B+ B+ B+ B+ i-Cidade c (o) C+ B+ B+ i-Educ c (o) B C+ C+ i-Fiscal Cc C+ C+ C+ B i-Gov TI C+ C+ B B C+ i-Planejamento C+ C+ C+ i-Saúde (o) B B+ B+ B Resultado final (o) B c (o) O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos, Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública , possibilitando possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações dos governos municipais e as demandas da sociedade. Página 36 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEvc Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE ITENS REGULARES: 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64) Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64. 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64) Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64. 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 clc $ único do art. 8º, LRF) Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c $ único do art 8º, LRF) Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 1.762.900,00 contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento. 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art, 167 CR 1988 c/c 8 único do art 8º... Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c $ Único do art. 8º da LC 101/2000. 3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88 O valor do repasse atendeu o disposto no inciso Il do Caput c/c inciso | do 82º do artigo 29A da CR/88. 4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 26,63% da Receita Base de Cálculo. 5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012) Foi aplicado o percentual de 22,71% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 82º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012. Página 37 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS / Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios TCExo Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e $ 13, art. 166 da CR/88) - Poder Executivo O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido aplicados 45,97% da Receita Corrente Líquida Ajustada. 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88) - Poder Legislativo O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido aplicados 3,13% da Receita Corrente Líquida Ajustada. 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88) - Município O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 49,10% da Receita Corrente Líquida Ajustada. 7 - Relatório de Controle Interno (art. 2º, caput e 8 2º, art. 3º, 8 6º e art. 4º, caput, da INTC 04/17) O Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo |, a que se refere o art. 2º, capute 8 2º, art. 3º, 86º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017. CONCLUSÃO: Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas apresentada, propõe-se a aprovação das contas em idad o disposto no inciso | do art.45 da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica" = RECOMENDAÇÕES: 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG) Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200, observando-se ainda a Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) As despesas com a MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso | do art. 50 da LC n. 101/2000 e 88 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008. Página 38 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS / Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEmo Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE 5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012) As despesas com ASPS devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e 202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 cic os arts. 2º, 88 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008. OUTRAS OBSERVAÇÕES: 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG) Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, em descumprimento ao disposto na Consulta n. 932.477/14. Nos termos da citada Consulta, não devem ser abertos créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas originadas do Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde. Ressalta-se que a exceção prevista na Consulta poderá se dar entre as fontes 118, 119, 218 e 219 para o Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as fontes 100, 102, 200 e a 202 para a Saúde. Ademais, embora não previsto na Consulta mencionada, incluem-se à exceção as fontes decorrentes do bloco de financiamento do SUS, visto terem sido unificadas pela Portaria n. 3992/17 do Ministério da Saúde. Sendo assim, até o exercício de 2019, também é possível a alteração de fonte entre as fontes 148 149, 150, 151 e 152 ou entre as fontes 248, 249, 250, 251 e 252. 5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012) Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior. 8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016. O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressalta-se que até o exercício de 2019, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 85.21%. Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma. 8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - Modalidade da Educação Básica O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2019, em 4,17% (o percentual utilizado pelo MEC para reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos critérios definidos conforme Portarias MEC/MF de nºs 08/2017 e 06/2018). Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, atualizado para o exercício de 2019 pelo MEC, este Órgão Técnico recomenda ao gestor municipal a adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional Página 39 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS / Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEmo Município: Araguari Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 2014. CACGM/DCEM, em 09/09/2020 Nome: Sabrina Araújo Rezende Cargo/TC: | Analista de Controle Externo / 32201 Página 40 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS hi Diretoria de Controle Externo de Municípios Exercício: 2019 Nº do Processo: 1091647 Remessas Informamos que a prestação de contas foi consolidada dia 16/06/2020 e teve por base as seguintes remessas: Órgão(s) AM-785730574-JAN; AM-787714549-FEV; AM-788728504-MAR; AM-792640281-ABR; AM-796594929-MAI; AM-800090855- JUN; AM-803964735-JUL; AM-807192037-AGO; AM-810372245-SET; AM-812900228-OUT; AM-816077498-NOV; AM- 824338102-DEZ AM-828775815-JAN; AM-828778722-FEV; AM-828818563-MAR; AM-828846553-ABR; AM-828863779-MAI; AM-828868041- JUN; AM-828869366-JUL; AM-828900066-AGO; AM-828973718-SET, AM-828977132-OUT; AM-830987961-NOV; AM- 831658451-DEZ; DCASP-836856169-; IP-771705960-JAN AM-812441811-JAN; AM-812441812-FEV; AM-812441813-MAR; AM-812443274-ABR; AM-812443275-MAI; AM-812443276- A a A Ena Ee rTUL; AM-812443278-AGO; AM-812443279-SET; AM-813042952-OUT; AM-816842517-NOV; AM- AM-776235292-JAN; AM-792552950-FEV; AM-792576195-MAR; AM-792669563-ABR; AM-796938274-MAI; AM-800636461- A o ú Eos EN AM-807513279-AGO; AM-810784687-SET, AM-813300776-OUT; AM-816881900-NOV; AM- Página 41 £€/| euibea EPIGEVIA "U JOpeayuaA oBjpoo '1q:106'Buy" 29) Mm OSSIapua OU SOPBIYUGA JOS OBI9pOd SEINjBUISSE Sep pepiea E 9 Sopeuoiuauw SoAeuou so “ELOZ/SO'U y BAjeUHON OBSIISG BU 8 ZL0Z/20'U OBâNIOSBY EU *L00Z/2-002Z BUOSIACIA EPIP9W BU Sepquos sagáisodsip suuojuos 'jeyBip opeoyuso ap olau Jod opeuisse ojusuindog IV LNIISINV OVÔVZNVOSIA 3 ITOULNOO A VXVI = OL "POL" L Ê v 90'500': 90'500'ZL WLNIISNV OVÔVZIVOSIS 3 JTONLNOD 30 VXVL = 0'0'PO'L'Z' LL EL'BE60ZO'L OVÔVZINVOSIA 3 FTONLNOOD 'OVÍIASNI 3 SVXVL - OL LO LTL eL'geoozo'L OVÍVZIIVOSIA 3 FTONINOO “OVÍIASNI 3 SVXVI - 00'LOL'T' LL 6s'chpzeg'9L VZIHNLVN HINDIVND JA SOSIAHAS 3HIOS OLSOdWI - 0''ZO'B'L'V'L 6s'cpp'Leg'9L SOSINHIS 3 SVIHOIVININ JA OVÂVINIUIO 'OVÂNCORA V JH80S SOLSOAINI - 0'0'0'8'| "| LULSE'0ST'p SI3AQUI JHSOS SIVIN SOLIIHIA 3 3 SIZAQWI SNIS JA SOAIA HILNI OYSSINSNVAL JHEOS OLSOdII - 0'p'LO'B'L'L'L 88'2b6'L02'€Z VNVEEN IVO LREHIL 3 IVITIAA IAVAIRAdONA V IHHOS OLSOdIAI - O'L'LO'B' LL 'L S9's0r' esp LZ SOld|IINNIN/AA/SOAVISI VIVA OINQUIALVA O 3H80S SOLSOdINI - 0'0"L 0" “b ee ; 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De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Triangulo, Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, 02 - PREFEI RA MUNICIPAL DE ARAGUARI Demonstrativo das Transferências Financeiras 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI Subtipo Desdob Código EXT fa e Saldo a DIC Total Su PATA e e si DIC 1- Janeiro oa Repeçãe a. 1000000000073 100 000 c 1.100.000,00 1.100.000,00 C semen surtos RR CA RR : 2 - Fevereiro Eos Repasse a 1000000000073 100 1.100.000,00 C 0,00 1.000.000,00 2.100.000,00 c seomsareo] tiosomm[ con] somo] — asonorogo[ c 3 - Março ra Fepenta a - 1000000000073 100 2.100.000,00 € 0,00 1.000.000,00 3.100.000,00 Subtotal SubTipo:| 2.100.000,00 Ra 1.000.000,00 3.100.000,00] C 4- Abril Cred Repasse à - 1000000000073 100 3.100.000,00 0,00 1.000.000,00 4.100.000,00 C Subtotal SubTipo:| 3.100.000,00] C 1.000.000,00 (o 5 - Maio ara Pons a - 1000000000073 100 4.100.000,00 0,00 1.000.000,00 5.100.000,00 C Subtotal SubTipo: 1.000.000,00 (o Subtotal por Mês: c 6 - Junho Rã à - 1000000000073 100 5.100.000,00 C 0,00 1.150.000,00 6.250.000,00 Subtotal SubTipo: c 0,00] 1.150.000,00 6.250.000,00] C Subtotal por Mês: e 0,00) 1.150.000,00 6.250.000,00) C 7 - Julho BIOA Repasso à - 1000000000073 100 6.250.000,00 C 0,00 1.050.000,00 7.300.000,00 € Subtotal SubTipo: 0,00] 1.050.000,00 c ed a al ee a o va pç am an q na PO Subtotal por Mês: c 8 - Agosto Parque ErrepeSeo à - 1000000000073 100 7.300.000,00 C 0,00 1.050.000,00 8.350.000,00 Subtotal SubTipo: c Subtotal por Mês: E: 9 - Setembro e ope à - 1000000000073 100 8.350.000,00 € 0,00 1.050.000,00 9.400.000,00 C Subtotal SubTipo: jo ne Subtotal por Mês: 1.050.000,00 c Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de valor expedidos pelo TCEMG. Página 1/6 fS.SICOM | nliconsuira Lo TCEv NRIHUNAL DE CONIAS DO ESIADO DE MINAS GERAIS. 10 - Outubro So0l=Rapatso à - 1000000000073 100 9.400.000,00 C 0,00 1.050.000,00 10.450.000,00 C Subtotal por Mês:| 9.400.000,00] C 0,00 1.050.000,00] 10.450.000,00 | E 11 - Novembro ooo passei - 1000000000073 100 10.450.000,00 C 0,00 1.518.000,00 11.968.000,00 C Subtotal SubTipo:| 10.450.000,00| C e Subtotal por Mês: c 1.518.000,00 c 12 - Dezembro don Repate a. 1000000000073 100 11.968.000,00 C 0,00 1.498.000,00 13.466.000,00 C Subtotal SubTipo:| 1.968.000,00] C 0,00] 1.498.000,00] 13.466.000,00] C Subtotal por Mês: E 0,00] 1.498.000,00 c 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI [E om[e] [isacemono — 18assmoso| | Fonte de | Saldo Anterior Total de Saldo Atual Créditos (B) (F) si 1 - Janeiro 0001 - Repasse à 0011 - CRONOG Câmara DESEMB MENSAL TRANSF 1000000000114 100 0,00 C 1.100.000,00 0,00 1.100.000,00 D FINANC LEGISLATI 0012- 02 TRANSP PFAEC 1000000000041 100 0,0 108.656,15 0,00 108.656,15 D o Cc sumcasuerio] oo] | ras] am] ima 0] 0002 - Devolução de 0001 - numerário para a DEVOLUCAO prefeitura DE NUMERARIO 1000000000198 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 cC PARA PREFEITURA 0002 - DEVOLUCAO NUMERARIO CAMARA 1000000000232 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C Subtotal SubTipo: Subtotal por Mês: 2 - Fevereiro 0001 - Repasse à 0011 - CRONOG Câmara DESEMB MENSAL RE 1000000000114 100 1.100.000,00 D 1.000.000,00 0,00 2.100.000,00 D Sagem ee eta aqua cetro Cear er ca Ora P LEGISLATI E Edif 1000000000041 100 108.656,15 D 25.377,18 0,00 134.083,93 D TRANSF P FAEC .656, 377, 4 033, 0002 - Devolução de 0001 - numerário para a DEVOLUCAO prefeitura DE NUMERARIO 1000000000198 100 000 c 0,00 0,00 000 c PARA PREFEITURA Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de valor expedidos pelo TCEMG. Página 2/6 SS. SICOM | ullconsuira La ICEm NRABUNAL DE CONIAS DO ESIADO DE MINAS GERAIS] 2 - Fevereiro 0002 - Devolução de 0002 - numerário para a DEVOLUCAO prefeitura NUMERARIO CAMARA 1000000000232 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C Subtotal SubTipo: 0,00] C 0,00 1.208.656,15 [o | 1.025.377,78 1000000000114 100 2.100.000,00 D 1.000.000,00 0,00 3.100.000,00 D Subtotal por Mês: 2.234.033,93] D 3 - Março 0001 - Repasse à 0011 - CRONOG Câmara DESEMB MENSAL TRANSF FINANC LEGISLATI 0012 - 02 TRANSF P FAEC 1000000000041 100 134.033,93 D 34.888,01 0,00 168.921,94 D 0002 - Devolução de 0001 - Subtotal Subripo:] 2.234.033,98] D 1.034.888,01 0,00 3.268.921,94] D numerário para a DEVOLUCAO prefeitura DE NUMERARIO 1000000000198 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 Cc PARA PREFEITURA 0002 - DEVOLUCAO NUMERARIO CAMARA 1000000000232 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 Cc Subtotal SubTipo: Subtotal por Mês: 2.234.033,93) D 1.034.888,01 4 - Abril 0001 -Repasseã 0011 - CRONOG Câmara DESEMB MENA. 1000000000114 100 3.100.000,00 D 1.000.000,00 0,00 4.100.000,00 D TRANSF E = E E E E ” x á e FINANC LEGISLATI 0012 -02 TRANSF P FAEC 1000000000041 100 168.921,94 D 83.063,03 0,00 251.984,97 D 0002 - Devolução de 0001 - 3.268.921,94] D 1.083.063,03 0,00 4.351.984,97] D numerário para a DEVOLUCAO prefeitura DE NUMERARIO 1000000000198 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 cC PARA PREFEITURA 0002 - DEVOLUCAO NUMERARIO 1000000000232 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 Cc CAMARA Subtotal SubTi ca re 2x tros mêrmtsra Subtotal SubTipo: 0,00 0,00] C Subtotal por Mês: 3.268.921,94 É 4.351.984,97] D 5 - Maio 0001 - Repasse à 0011 - CRONOG Câmara DESEMB MENSAL 1000000000114 100 4.100.000,00 D 1.000.000,00 0,00 5.100.000,00 D TRANSF x dá Q a o ú o! . A A FINANC LEGISLATI 0012-02 TRANSF P FAEC 1000000000041 100 251.984,97 D 85.949,46 0,00 337.934,43 D Subtotal SubTipo: 4.351.984,97] D 1.085.949,46 0,00 5.437.934,43] D Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de volor expedidos pelo TCEMG. Página 3/6 AS.SICOM | Ne Sera Infrmoizad de Contos dos Munipis 5 - Maio 6 - Junho 0002 - Devolução de 0001 - numerário para a prefeitura DEVOLUCAO DE NUMERARIO PARA PREFEITURA nl CONSULTA EXECUÇÃO ORC ITÁRIA E FINA 1000000000198 100 0,00 (o) NRIBUNAL DE CONIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 0,00 0,00 Cc 0002 - DEVOLUCAO NUMERARIO CAMARA 1000000000232 100 0001 - Repasse à Câmara 0011 - CRONOG DESEMB MENSAL TRANSF FINANC LEGISLATI 1000000000114 100 5.100.000,00 D 1.150.000,00 0,00 6.250.000,00 D 0012 - 02 TRANSF P FAEC 0002 - Devolução de numerário para a prefeitura 0001 - DEVOLUCAO DE NUMERARIO PARA PREFEITURA 1000000000041 100 337.934,43 30.762,40 0,00 368.696,83 D Subtotal SubTipo: 5.437.934,43] 1000000000198 100 0,00 D 1.180.762,40 0,00 6.618.696,83] D 0,00 0,00 0,00 C 0002 - DEVOLUCAO NUMERARIO CAMARA 1000000000232 100 7 - Julho 8 - Agosto 0001 - Repasse à Câmara 0011 - CRONOG DESEMB MENSAL TRANSF FINANC LEGISLATI Subtotal SubTipo: Subtotal por Mês:| 5.437.934,43 1000000000114 100 6.250.000,00 D 0,00 0,00 0,00 Cc 1.180.762,40 6.618.696,83] D 1.050.000,00 0,00 7.300.000,00 D 0012 -02 TRANSF P FAEC 1000000000041 100 368.696,83 Subtotal SubTipo: 6.618.696,83 0002 - Devolução de numerário para a prefeitura 0001 - Repasse à Câmara 0001 - DEVOLUCAO DE NUMERARIO PARA DDECCITIDA JUUZ - DEVOLUCAO NUMERARIO CAMARA 0011 - CRONOG DESEMB MENSAL TRANSF FINANC LEGISLATI OI rem D D 85.928,84 0,00 454.625,67 D 1.135.928,84] 0,00 7.754.625,67] D 1000000000198 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 C 1000000000232 100 0,00 Subtotal SubTipo: Subtotal por Mês: 6.618.696,83 1000000000114 100 7.300.000,00 D 113592884) 000] 775462567 1.050.000,00 0,00 8.350.000,00 D Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de valor expedidos pelo TCEMG. Página 4/6 0001 - Repasse à Câmara 0002 - Devolução de numerário para a prefeitura 9 - Setembro 0001 - Repasse à Câmara 0002 - Devolução de numerário para a prefeitura 10 - Outubro 0001 - Repasse à Câmara Subtotal SubTipo: 9.915.090,65] D 1.145.906,36] 0,0] DS pd re tr a a numerário para a prefeitura OM Stemo Informatizado de Contas ds Municipios La TCEm MBUNAL DE CONIAS DO ESIADO DE MINAS GIRAS. | tl CONSULTA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCE 0012 -02 TRANSF P FAEC 1000000000041 100 454.625,67 D 32.090,61 486.716,28 D Subtotal SubTipo:| 7:75462567] D | 1.082.090,61 EA 8.836.716,28 0001 - DEVOLUCAO DE NUMERARIO 1000000000198 100 0,00 €c 0,00 0,00 0,00 Cc PARA PREFEITURA 0002 - DEVOLUCAO NUMERARIO 1000000000232 100 0,00 cC 0,00 0,00 0,00 Cc CAMARA Subtotal SubTipo: 0011 - CRONOG DESEMB MENSAL TRANSF FINANC LEGISLATI 1000000000114 100 8.350.000,00 D 1.050.000,00 0,00 9.400.000,00 D 0012-02 TRANSF PFAEC 1000000000041 100 486.716,28 D 8.836.71628[ D | 0,00 Cc 28.374,37 0,00 515.090,65 D 1.078. sra37| 0,00] 9.915.090,65] D 0,00 Subtotal SubTipo: 0001 - DEVOLUCAO DE NUMERARIO PARA PREFEITURA 1000000000198 100 0,00 0,00 Cc 0002 - DEVOLUCAO NUMERARIO CAMARA 1000000000232 100 0,00 Subtotal SubTipo: 0,00 Ea [Tess o | 9.400.000,00 D 0,00 0,00 C 9.915.090,65) D 0011 - CRONOG DESEMB MENSAL TRANSF FINANC LEGISLATI 1000000000114 100 1.050.000,00 0,00 10.450.000,00 D 0012 - 02 TRANSF P FAEC 1000000000041 100 515.090,65 D 95.906,36 0,00 610.997,01 D 11.060.997,01) D 0,00 c DEVOLUCAO DE NUMERARIO PARA PREFEITURA 1000000000198 100 0,00 0,00 0002 - DEVOLUCAO NUMERARIO CAMARA 1000000000232 100 0,00 c 0,00 0,00 Cc Subtotal SubTipo: 0,00] € ME RC o Subtotal por Mês: Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de valor expedidos pelo TCEMG Página 5/6 45. SICOM | ullconsuira La TCEw NRIBUNAL DE CONIAS DO ESIADO DE MINAS GERAIS. 11 - Novembro 0001- Repasse 0011 -CRONOG Câmara DESEMB sa 1000000000114 100 10.450.000,00 D 1.518.000,00 000 — 11.968.000,00 D FINANC LEGISLATI 0012-02 TRANSE PFAEC 1000000000041 100 610.997,01 D 50.814,80 0,00 66181181 D 0002 - Devolução de 0001 - 1.060.997,01] D | 1.568.614,80 0,00 numerário para a DEVOLUCAO prefeitura DE NUMERARIO 1000000000198 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 Cc PARA PREFEITURA 0002 - DEVOLUCAO NUMERARIO CAMARA Subtotal SubTi 11,81] D 1000000000232 100 0,00 Cc 0,00 0,00 0,00 Cc Subtotal SubTipo: 12 - Dezembro 0001 - Repasse à 0011 - CRONOG Câmara DESEMB a 1000000000114 100 11.968.000,00 D 1.498.000,00 0,00 13.466.000,00 D FINANC LEGISLATI 0012 - 02 TRANSF P FAEC 1000000000041 661.811,81 D 83.222,67 745.034,48 Ei 0002 - Devolução de 0001 - Subtotal SubTipo: 12.629. ana] O 1.581.222,67 0, a 14.211.034,48] D| numerário para a DEVOLUCAO prefeitura DE NUMERARIO 1000000000198 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 Cc PARA PREFEITURA 0002 - DEVOLUCAO NUMERARIO 1000000000232 100 0,00 Cc 0,00 0,00 0,00 C CAMARA Subtotal SubTipo: Total por Órgã: 14.211.034,48] 14.211.034,48] D CEPE aces e cena rem rr rare ——————————————————————————eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeem Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de valor expedidos pelo TCEMG. 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