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materia nº 2/2021

Tipo Ofício Externo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaPrestação de Contas do Executivo Municipal Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
native_id356

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TN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
» Municipal
Processo: 1091647
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Araguari
Exercício: 2019
Responsável: Marcos Coelho de Carvalho
MPTC: Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello
RELATOR: CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO
PRIMEIRA CÂMARA - 3/11/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. — EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM
DE SERVIÇO CONJUNTA TCEMG N. 02/2019. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Constatada a regularidade e a legalidade da aplicação de recursos na saúde e na educação, do
repasse de recursos ao Legislativo, das despesas com pessoal e da abertura e execução de
créditos orçamentários e adicionais, emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos
termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
D emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Sr. Marcos Coelho de Carvalho, Prefeito Municipal de Araguari, no exercício de 2019,
com fundamento no disposto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e no
art. 240, inciso I, do Regimento Interno desta Corte;
00) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude
de representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal;
NI) recomendar ao Chefe do Poder Executivo que:
a) reavale a efetividade das políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o
resultado geral alcançado no Indice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM);
b) determine ao responsável pela Contabilidade o efetivo controle das disponibilidades
financeiras por fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento até
a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos
orçamentários”, como prescreve o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público;
IV) recomendar ao responsável pela elaboração do planejamento da educação infantil no
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2282427
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc Processo 1091647 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio 12 de 6
9) recomendar ao Órgão de Controle Interno que acompanhe a gestão municipal, conforme
dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, se tomar
conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob
pena de responsabilidade solidária;
VI) determinar, por fim, que cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o
Ministério Público junto ao Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento
das contas nos termos da legislação aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito
de atuação, consoante estatui o art. 239 regimental, sejam os autos encaminhados
diretamente ao arquivo.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Sebastião Helvecio e o Conselheiro Presidente José
Alves Viana.
Presente à sessão a Procuradora Maria Cecília Borges.
Plenário Governador Milton Campos, 3 de novembro de 2020.
JOSÉ ALVES VIANA
Presidente
DURVAL ÂNGELO
Relator
(assinado digitalmente)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador n. 2282427
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA - 3/11/2020
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
I- RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Araguari referente ao exercício de
2019, de responsabilidade do Prefeito Marcos Coelho de Carvalho.
A Unidade Técnica competente examinou as contas e a respectiva documentação instrutória e,
tendo constatado a regularidade dos itens que compõem o escopo de análise instituído pela
Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019 deste Tribunal, concluiu pela aprovação das contas, nos
termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008 (peça 2).
O Ministério Público junto ao Tribunal opinou pela emissão de parecer prévio pela aprovação
das contas com ressalvas, quanto ao aspecto formal, com fundamento no inciso II do art. 45 da
Lei Complementar n. 102/2008 e no inciso II do art. 240 da Resolução TCEMG mn. 12/2008;
pela expedição ao responsável das recomendações propostas pela Unidade Técnica; e pela
realização de inspeção circunstancial ou por amostragem para exame das contas apresentadas
e aferição da veracidade da autodeclaração firmada pelo jurisdicionado (peça 19).
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A prestação de contas foi encaminhada a esta Corte via Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios — SICOM e examinada à luz da Instrução Normativa n. 04/2017 e da Ordem de
Serviço Conjunta n. 02/2019, ambas deste Tribunal.
Passo a examinar os itens que compõem o escopo de análise das prestações de contas do
exercício de 2019, observando a sequência em que foram apresentados na citada Ordem de
Serviço Conjunta n. 02/2019.
1) Índices e limites constitucionais e legais
a) Ações e Serviços Públicos de Saúde
A Unidade Técnica examimou a aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde,
levando em consideração as disposições do art. 24 e 25 da Lei Complementar n. 141/2012, o
art. 4º da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008, com a redação dada pela Instrução
Normativa TCEMG n. 05/2012, e o entendimento consignado na Consulta n. 932.736, e apurou
que foram empregados recursos correspondentes a 22,71% da receita base de cálculo, em
atendimento ao disposto no art. 198, $ 2º, inciso III, da Constituição da República.
b) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi examinada com
observância do disposto no art. 5º da Instrução Normativa TCEMG n. 13/2008, com a redação
dada pela Instrução Normativa TCEMG n. 05/2012 e, analogicamente, com o entendimento
exarado na Consulta n. 932.736, apurando-se o percentual de 26,63% da receita base de cálculo,
em cumprimento, portanto, ao disposto no art. 212 da Constituição da República.
e) Despesa com pessoal
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2282427
UNMAVE 1ECNICA, ULIZANCO JAJOS IOTNECIVOS PelO Estado E pel Associação ivimEIra “OS
Municípios, examinou as despesas com pessoal, verificando o cumprimento dos limites fixados
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
teor do parecer prévio — Página 4 de 6
as do Executivo Municipal
nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000 por meio de dois cálculos: o primeiro
considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) efetivamente arrecadada pelo Município, e o
segundo acrescentando ao valor da RCL os repasses devidos pelo Estado ao Município relativos
ao Fundeb, ao ICMS e ao IPVA referentes ao exercício de 2019, a fim de evidenciar o impacto
dos créditos devidos no cálculo dos limites.
Considerando a RCL efetiva | Considerando a RCL ajustada
| Município 49,10% | 48,73%
Poder Executivo 45,97% | 45,63%
E Legislativo [3,13% [3,10%
Como evidenciado na tabela acima, a despesa com pessoal foi realizada em consonância com
o estabelecido nos arts. 19, III, e 20, III, “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
d) Repasse de recursos ao Poder Legislativo
O Executivo Municipal repassou 6,00% da receita base de cálculo ao Poder Legislativo
Municipal, cumprindo, assim, o disposto no art. 29-A da Constituição da República.
2) Abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais
A Unidade Técnica apontou (págs. 6a 8, peça 2) que foram abertos créditos suplementares e
especiais sem recursos disponíveis, no valor de R$ 1.762.900,00, contrariando o disposto no
art. 43 da n. Lei 4.320/64 c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000,
mas afastou o apontamento, uma vez que esses créditos não foram empenhados.
Assim, como a Unidade Técnica, desconsidero o apontamento relativo aos créditos
suplementares e especiais abertos sem recursos disponíveis, visto que esses créditos não foram
empenhados.
Quanto ao inciso II do art. 167 da Constituição da República; e aos arts. 42 e 59 da Lei
n. 4.320/1964, o exame técnico demonstrou que foram atendidos (págs. 02 a 08, peça 2).
Decretos de Alterações Orçamentárias
A Unidade Técnica, nos termos da resposta à Consulta n. 932.477/2014 e tendo em vista a
adoção de “blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde” pela Portaria
n. 3.992/2017, examinou os decretos de alterações orçamentárias adotando o entendimento de
que constituem exceções à regra da obrigatoriedade de abertura de crédito com vinculação entre
fonte e destinação dos recursos as fontes originadas do Fundeb (118, 218, 119, 219), as do
Ensino e Saúde (101, 201, 102 e 202), as de Recursos Ordinários (100 e 200) e as de
Financiamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde (148, 248, 149, 249, 150, 250, 151, 251,
152 e 252), concluindo que o Município editou decretos de alterações orçamentárias com
acréscimos e reduções de recursos em fontes incompatíveis (pág. 08, peça 2).
Ante o apontamento, cumpre expedir ao setor de Contabilidade do Município recomendação
para que adote medidas com vistas ao efetivo controle das disponibilidades financeiras por
fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo
o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários”, como prescreve o
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
3) Relatório do Controle Interno
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2282427
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
De acordo com informação técnica (pág. 31, peça n. 2),0 Relatório do Controle Interno avaliou
todos os aspectos definidos no Anexo I da Instrução Normativa TCEMG n. 04/2017 e
apresentou manifestação conclusiva sobre as contas.
4) Plano Nacional de Educação
A Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019 deste Tribunal estabeleceu que, no âmbito do parecer
prévio sobre as contas dos Chefes do Poder Executivo do exercício financeiro de 2019, deve
ser feito o acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação,
aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014.
A Unidade Técnica concluiu (págs. 32/33, peça 2) que a Administração não cumpriu a Meta 1,
no que diz respeito à universalização da educação pré-escolar das crianças de 4 a 5 anos de idade
no prazo estabelecido (exercício de 2016), visto que no exercício de 2019, de um total de 2.766,
foram atendidas 85,21% das crianças. Quanto à ampliação da oferta de educação em creches, o
Município atendeu, no exercício de 2019, 1.538 crianças de até 03 anos de idade, o que
corresponde a 28,44% do total de 5.408 crianças e representa 56,88% da meta a ser atingida até
2024, de, no mínimo, 50% dessa população.
Quanto à Meta 18, a Unidade Técnica apontou às págs. 33/34 da peça 2 que o Município não
observou o piso salarial nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, atualizado para o
exercício de 2019 pelas Portarias MEC/MF nºs. 08/2017 e 06/2018, não cumprindo o que
estabelece o inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
Cumpre alertar o gestor de que se encontra expirado o prazo para cumprimento da Meta 1, salvo
o relativo à oferta da educação infantil em creches, bem como da Meta 18 e, ainda, que o
planejamento da gestão municipal deve ser elaborado de forma a garantir a evolução gradual dos
indicadores de cumprimento das metas pactuadas.
5) Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), agregado ao parecer prévio a partir do
exercício de 2017, tem por objetivo avaliar o desempenho da gestão municipal na aplicação dos
recursos públicos e na concretização das políticas públicas nas áreas de: | - educação; 2 - saúde;
3 - planejamento; 4 - gestão fiscal; 5 - meio ambiente; 6 - cidades protegidas; e 7 - governança
em tecnologias da informação.
O IEGM é calculado a partir de dados fornecidos pelos jurisdicionados em resposta ao
questionário aplicado anualmente pelo Tribunal por meio do sistema SICOM.
No caso sob exame, o Município de Araguari consoante item 9 do relatório técnico
(págs. 35/36, peça 2), obteve nota C, enquadrando-se na faixa “Baixo nível de adequação”, em
razão da apuração de ITEGM menor que 50% da nota máxima.
Como bem destacou a Unidade Técnica, o Tribunal de Contas, ao apresentar a apuração do
IEGM no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos Chefes do Poder
Executivo, possibilita correção de rumos e reavaliação de prioridades.
Assim, a Administração municipal deve concentrar esforços para o aprimoramento das
dimensões classificadas com nota C, quais sejam: educação, planejamento, e governança em
tecnologias da informação.
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05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço wwtce.mg. gov. código verificador n. 2262427
responsável pela Prefeitura Municipal de Araguari no exercício de 2019, Sr. Marcos Coelho de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc Processo 1091647 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
Carvalho, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e do art. 240, inciso
1, do Regimento Interno desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal.
Recomendo ao gestor que determine ao responsável pela Contabilidade o efetivo controle das
disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento
até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos
orçamentários”, como prescreve o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Recomendo, ainda, ao responsável pela elaboração do planejamento da educação infantil no
Município que atente para o cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação —
PNE, instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014.
Recomendo, finalmente, ao Chefe do Executivo Municipal a reavaliação de prioridades e da
efetividade das políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o resultado geral alcançado
no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
Recomendo ao Órgão de Controle Interno o acompanhamento da gestão municipal, conforme
dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, se tomar conhecimento de
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade
solidária.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público junto ao
Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento das contas nos termos da legislação
aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239
regimental, devem os autos ser encaminhados diretamente ao arquivo.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ ALVES VIANA:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
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n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2282427
Ministério
Público
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Processo nº: 1.091.647
Relator: Conselheiro Durval Ângelo
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Órgão Município de Araguari
Exercício: 2019
Responsável: | Marcos Coelho de Carvalho
PARECER
Excelentíssimo Senhor Conselheiro - Relator,
I. RELATÓRIO
1. Tratam os presentes autos da análise da Prestação das Contas Anuais, encaminhadas a
essa Egrégia Corte de acordo com as disposições instituídas pela legislação aplicável.
2. A Unidade Técnica concluiu pela aprovação das contas, conforme atestado na análise
das informações prestadas (peça nº 02 do SGAP).
3. Após, vieram os autos conclusos ao Ministério Público de Contas para manifestação
formal em sede de exame de legalidade.
4. Eo relatório, no essencial.
Il. | FUNDAMENTAÇÃO
5. Na busca da realização do princípio da celeridade processual e razoável duração do
processo (ex v7 inciso LXXVTII, do artigo 5º da CF /88), essa Egrégia Corte de Contas buscou
a modernização de seus procedimentos de controle e fiscalização, incluindo a implantação
do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios —- SICOM, com remessa de dados
municipais a partir do exercício de 2014.
6. Contudo, ainda que o novo sistema (SICOM) traga inovações e maior abrangência de
informações que o anterior (SIACE/PCA), resta carente de procedimento fidedigno sob
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Ministério
Público
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello
aspecto material, com vistas a possibilitar maior segurança jurídica nos pareceres terminativos
ou conclusivos deste órgão ministerial.
7. A nova sistemática de informação de dados, na busca da necessária modernidade
tecnológica dos órgãos de contas, manteve o regime de autodeclaração ao jurisdicionado,
isto é, preenchimento de um banco de dados preestabelecido, voltado a autodescrever os
atos e fatos jurídicos ocorridos no âmbito de sua própria estrutura de administração pública,
com remessas periódicas ao respectivo Tribunal, sem necessidade de comprovação
documental e material imediata; assim não há materialidade documental, exceto àquelas
indispensáveis às análises técnicas consubstanciadas na juntada documental, tudo em sede de
provocação por eventual autodefesa.
8. O parecer da unidade técnica da Corte de Contas, em sendo substituído pela análise
mecânica e crítica dos requisitos mínimos exigidos em lei, transforma-se em mera
validação eletrônica de dados, com ou sem inconsistências. A fidedignidade técnica deverá
ser atestada eletronicamente pelo próprio Tribunal de Contas, sob suas expensas e
responsabilidades intrínsecas ao 7»unus público, não comportando a possibilidade de
manifestação jurídica meritória plena e conclusiva, dadas as especificidades atinentes à
matéria e ausência de inspeção local, que poderá demonstrar um cenário jurídico totalmente
avesso ao ora autodeclarado in casu.
9. Assim, entende o Ministério Público Especial que, pela necessidade de aferição dos
possíveis e eventuais graus de responsabilidade (administrativa, cível e criminal), bem como
das implicações legais, funcionais e pessoais que importam o exame de legalidade do ato de
parecer prévio, depender-se-á da comprovação material - neste momento processual -,
através do examine de documentos que embasaram a edição dos elementos constitutivos da
presente prestação de contas — ainda que por amostragem; diante da ausência, tornar-se-á
impossível a manifestação terminativa acerca da matéria que ora se requesta.
10. Ressalte-se novamente, que inexistem nos autos documentos de comprovação material
das despesas e receitas realizadas — ainda que enviados eletronicamente, mas, tão
somente, mera declaração eletrônica nesse sentido pelo gestor público, sem prejuízo dos
documentos acostados pelo próprio jurisdicionado a posteriori nos autos.
11. Assim, prima facie restam demonstrados os fundamentos comezinhos de vulnerabilidade
do SICOM, conquanto não implementada nova tecnologia que carreie aos autos maior
equilíbrio de segurança jurídica e eficiência plena, indispensáveis à modernidade da “era
digital”.
12. Ultrapassadas às manifestações preliminares, o Ministério Público volve-se ao
mérito das contas prestadas, autodeclaradas pelo jurisdicionado e analisadas sob
responsabilidade do órgão técnico, ressalvados os aspectos de segurança jurídica e
fidedignidade antepostos.
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Ministério
Público
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello
13. Para efetivação dos propósitos de ações e fiscalização, o Tribunal de Contas estabeleceu
com a Ordem de Serviço Conjunta nº 02/2019 os seguintes parâmetros e conteúdo para
exame da materialidade nas prestações de contas:
* cumprimento do índice constitucional relativo às ações e serviços públicos de
saúde;
e cumprimento do índice constitucional relativo à manutenção e
desenvolvimento do ensino;
e cumprimento dos limites de despesas com pessoal fixados nos arts. 19 e 20 da
Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
* cumprimento do limite definido no art. 29-A da Constituição da República
para repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal;
* cumprimento das disposições previstas nos incisos V e VII, do art. 167 da
Constituição da República, c/com os arts. 42 e 43 da Lei federal nº 4.320, de
1964, quando da abertura de créditos adicionais;
e cumprimento das disposições previstas no inciso IL do art. 167 da
Constituição da República, e no art. 59 da Lei federal nº 4.320, de 1964, quando
da execução dos créditos orçamentários e adicionais;
* cumprimento das disposições previstas no Parágrafo único do art. 8º c/com
inciso T do art. 50, ambos da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, para
os recursos vinculados à finalidade específica;
e observância ao disposto no Anexo 1 da Instrução Normativa TCEMG nº 04,
de 2017, no que se refere ao encaminhamento do Relatório de Controle
Interno.
14. Dentro dos referidos itens relevantes juridicamente determinados pela E. Corte de
Contas, vislumbramos que foram cumpridos os índices constitucionais relativos às despesas
com Ações e Serviços Públicos de Saúde e Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, bem como os outros conteúdos determinados na Ordem de Serviço Conjunta nº
02/2019 (peça nº 02 do SGAP).
II. CONCLUSÃO
15. Ex positis, tendo em vista a ausência de irregularidades — sob aspecto meramente formal
- apontadas nas contas prestadas pelo gestor municipal epigrafado, mas, contudo, diante da
ausência de comprovação material das receitas e despesas ora lançadas no relatório
exordial dos autos, em criterioso reestudo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de
Minas Gerais (LCe nº 102/2008) e da Instrução Normativa TCEMG nº 04/2017,
OPINA este órgão ministerial:
a) Pela emissão de parecer prévio com a APROVAÇÃO DAS CONTAS COM
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2229894
Ministério
Público
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello
45, da Lei Complementar estadual nº 102/2008 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas), escoimado ainda no inciso II do artigo 240, da
Resolução TCEMG nº 12/2008, de 19 de dezembro de 2008 (Regimento
Interno do TCEMG);
b) Pelo atendimento das RECOMENDAÇÕES propostas pela Unidade
Técnica (item 10, peça nº 02 do SGAP).
16. Por fim, pela RECOMENDAÇÃO de realização de INSPEÇÃO
CIRCUNSTANCIAL OU POR AMOSTRAGEM nas contas ora apresentadas, buscando
a aferição da veracidade da autodeclaração firmada pelo jurisdicionado nos autos, sobretudo
como caráter orientativo e pedagógico-preventivo atinente às atividades fiscalizadoras dessa
Egrégia Corte de Contas.
É o PARECER.
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2020.
Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Procurador do Ministério Público de Contas
(Documento certificado digitalmente e disponível no SGAP)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2229894
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1 N Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEvc
Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
1 - Informações Preliminares
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso Il do art. 3º da Lei Complementar Estadual
nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
04/2017.
Prefeito(s)
Nome Periodo CPF Endereço Identidade Email Telefone
NEPHTALY
MARCOS marcoscoelhod
01/01/2019 até VIEIRA, INDUST 897029 - ê
COELHO DE 31/12/2019 123.220.676-87 RIAL -38.442- SSPMG araguari.mg.gov. (0034)3242-7333
CARVALHO 022 br
Responsáveis pela Contabilidade
Nome Periodo CPF Endereço CRC Email Telefone
FERNANDA
; CEL LINDOLFO
COUTINHO 01/01/2019 até fernandacouto,
PEREIRA 31/12/2019 008.652.916-16 RT 07667702 yahoo.com.br o (0034)3242-7332
GERMANO º
Responsáveis pelo Controle Interno
Nome Periodo CPF Endereço Identidade Email Telefone
ALIRIO GAMA | 01/01/2019 até é 39424 - controladoriaDar
FILHO 31/03/2019 “BAGS RA AN INCO. ss aguarimg.gov.br (0034)0000-0000
SEMEAO 4 '
01/04/2019 até a 5877080 - controladoriaDar Na
A SR 31/12/2019 655.710.706-25 Não Encontrado SSPMG aguari.mg.gov.br Não Encontrado
Página 1
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IN Diretoria de Controle Externo de Municípios
: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2019 foi aprovada sob o nº 6127
Receita Prevista e Despesa Fixada: 362.250.000,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Lo asamentária 6127 14/12/2018 30,00 108.675.000,00 108.391.170,87
Total 108.675.000,00 108.391.170,87
Total 0,00
Créditos
Suplementares 0,00
Irregulares
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de otaçõe
97.683.641,57
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 7.405.629,30
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 3.301.900,00
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência / 0,00
Reserva do RPPS |
orresro uplementares Abertos por Recursos sem Despesas 0,00
Total Aberto por Origem 108.391.1 70,87 |
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
| Valor Autorizado Valor Aberto por Eh
NdaLei fado por Lei (A) Decretos (B) Autorização tes
6149 28/02/2019 20.000,00 20.000,00 0,00
Créditos
Especiais 0,00
Irregulares
Créditos Especiais Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 20.000,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência / 0,00
Reserva do RPPS |
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas 0,00
Correspondentes E)
Total Aberto por Origem 20.000,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
Considerações:
Conforme análise das informações constantes no Sicom Consulta (relatório Decretos de Alterações Orçamentárias
e relatório Decretos e Leis), verifica-se que o Jurisdicionado não informou nesta Prestação de Contas Anual - PCA
a Lei Municipal nº 6149/2019 de autorização de crédito especial e o Valor Aberto por Decretos (B) - Decreto nº 23,
no montante de R$20.000,00, os quais consideramos nesta análise.
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IN Diretoria de Controle Externo de Municípios
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Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 cic $ único do art. 8º, LRF)
«EnsEr.E
100 -
Recursos 2.322.196,80 0,00 0,00 181.702.581,96 171.070.374,73 10.632.207,23 0,00
Ordinários
101 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências 22.089,56 0,00 0,00 35.666.091,47 34.235.478,66 1.430.612,81 0,00
de Impostos
Vinculados à
Educação
118/119 -
Arendforências 12.836.110,43 3.353.741,00 0,00 28.225.796,36 27.356.036,02 869.760,34 0,00
do Fundel
122 -
Transferências
de Convênios 114.940,00 0,00 0,00 144.474,55 144.474,50 0,05 0,00
Vinculados à
Educação
124 -
Transferências
NE Convênios
ão
Relacionados 1.519.428,61 1.172.791,24 0,00 3.428.791,24 1.442.826,38 1.985.964,86 0,00
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
nm
129 -
Transferências
de Recursos
do Fundo 100.000,00 0,00 0,00 1.884.204,02 1.458.704,77 425.499,25 0,00
Nacional de
Assistência
Social (FNAS)
146 - Outras
Transferências 4 99201305 979.097,06 0,00 1.000.697,06 681.407,65 319.289,41 0,00
de Recursos
do FNDE
147 -
Transferência
do Salário-
Educação
199.063,65 0,00 0,00 1.681.043,30 1.674.490,96 6.552,34 0,00
148/149/150/1
51/152 - Bloco
de Custeio das
Pavia e 5.099.879,04 1.900.000,00 0,00 30.743.821,85 30.369.715,37 374.106,48 0,00
erviços
Públicos de
Saúde
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Nº do Processo: 1091647
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c $ único do art. 8º, LRF)
155 -
Transferências
de Recursos
do Fundo 557.028,68 0,00 0,00 2.011.643,24 1.997.259,62 14.383,62 0,00
Estadual de
Saúde
160 -
Transferência
da União da
arcela dos
ônus de
Assinatura de
Contrato de
Partilha de
Produção
2.615.621,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e
da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º
sem
Tema
da LC 101/2000.
isnoníveis, atendendo o disposto no artigo 43
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ER
TCEmc
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Município: Araguari
Nº do Processo: 1091647
Exercício: 2019
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c $ único do art 8º, LRF)
00 - Recursos
Ordinários 0,0
01 - Receitas
de Impostos e
d
e
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
723.103,56
12 - Serviços
de Saúde 5.567,21
1.762.900,00
1.762.900,00 0,0% 0,0 0,0 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 -
Contribuição
de Intervenção
do Domínio
Econômico
(CIDE)
638.254,38
17-
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
4.944.743,39
EID
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
18/19 -
Transferências
do Fundeb
23-
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Saúde
8.951.632,03
878.094,09
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
29 -
Transferências
de Recursos
do Fundo
Nacional de
Assistência
Social (FNAS)
107.297,82
42-
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Assistência
Social
170.584,32
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Nº do Processo: 1091647
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 clc $ único do art 8º, LRF)
45-
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa 538.409,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nacional de
Apoio ao
Transporte
Escolar
(PNATE)
47-
Transferência
do Salário- 1.274.232,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Educação
48/49/50/51/52
- Bloco de
Custeio das
Ações e 848.456,31 600.000,00 0,00 598.987,22 598.970,07 17,15
Serviços
Públicos de
Saúde
53 - Bloco de
LONGE Ec = o
na Rede de
Serviços 1.705.751,31 0,00 0,0 0,00 0,00 0,00
Públicos de
Saúde
Ea! - Gures .
ransferências
de Recursos 82.999,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
do SUS
55 -
Transferências
de Recursos
do Fundo 2.212.216,80 939.000,00 0,00 939.000,00 926.937,03 12.062,97 0,00
Estadual de
Saúde
56 -
Transferências
de Recursos
do Fundo 76.674,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Estadual de
Assistência
Social (FEAS)
Total 1.762.900,00 0,00
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 1.762.900,00 contrariando o
disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não foram
empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não
comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento.
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art, 167 CR 1988 cic $ único do art 8º, LRF)
| Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B-A)
| 372.957.529,30 355.572.911,60 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso Il do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c & Único do art. 8º da LC 101/2000.
2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG)
Abertura de créditos adicionais - utilização de fontes incompatíveis.
Conclusão do Item:
Foram detectados decretos de alterações orçamen árias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, em
descumprimento ao disposto na Consulta n. 932.477/14. Nos termos da citada Consulta, não devem ser abertos
créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas originadas do Fundeb e das
aplicações constitucionais em Ensino e Saúde. Ressalta-se que a exceção prevista na Consulta poderá se dar
entre as fontes 118, 119, 218 e 219 para o Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as
fontes 100, 102, 200 e a 202 para a Saúde. Ademais, embora não previsto na Consulta mencionada, incluem-se à
exceção as fontes decorrentes do bloco de financiamento do SUS, visto terem sido unificadas pela Portaria n.
3992/17 do Ministério da Saúde. Sendo assim, até o exercício de 2019, também é possível a alteração de fonte
entre as fontes 148, 149, 150, 151 e 152 ou entre as fontes 248, 249, 250, 251 e 252.
Recomendações:
Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218,
119e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200,
observando-se ainda a Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos
de Saúde.
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3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
Descrição — Percentual | Valor
Arrecadação punidos do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A, eoAoRiTa diam
CR/88)
Repasse Concedido 13.466.000,00
(-) Numerário Devolvido 0,00
(-) Despesas com Inativos e 0,00
Pensionistas 5
Total do Repasse Concedido 6,00 13.466.000,00
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A, 6,00 13.467.404,66
CR/88)
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
Informações Complementares
População* 117267
Número de Vereadores 17
Inciso conforme Caput Art. 29-A H
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
Conclusão do Item:
Item Regular:
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso Il do Caput c/c inciso | do 82º do artigo 29A da CR/88.
Considerações:
Verificou-se por meio do relatório Demonstrativo das Transferências Financeiras, do Sicom Consulta, que houve
divergência entre os valores informados pela Câmara Municipal e Prefeitura relativo ao valor de Repasse
Concedido para Câmara.
Enquanto a Câmara informou um valor de Repasse Concedido de R$13.466.000,00, a Prefeitura informou um valor
de R$14.211.034,48.
Considerou-se nesta análise o valor de R$13.466.000,00 informado pela Câmara Municipal, tendo em vista as
informações constantes nos Demonstrativos do Sicom Consulta, Relação de Extraorçamentária - Prefeitura e
Movimentação Conta Bancária - Câmara, anexos à PCA Análise.
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1.1.1.8.01.1.1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 17.290.676,57
1.1.18.01.1.2 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL RDI
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA 448,
1.1.1.8.01.1.3 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL SEsTeaiO
E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA 527.063,
1.1.1.8.01.1.4 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA DA 956.568,70
DÍVIDA ATIVA
Sub Total 23.971.757,23
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1.1.1.8.01.4.1 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE 5.459.462,72
IMÓVEIS - PRINCIPAL
Sub Total 5.459.462,72
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1.1.1.8.02.3.1 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - PRINCIPAL 18.289.423,60
1.1,1.8.02.3.2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER GTS
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA 671,
1.1.1.8.02.3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER à OSS BUD O
NATUREZA - DÍVIDA ATIVA 053.669,
1.1,1.8.02.3.4 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER jssedzas
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 547,
Sub Total 19.736.312,44
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA
FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL Rx 1.382.474,11
1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA oOaissoa
FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL :
Sub Total 9.286.033,23
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, 84º, inciso ll)
Sub Total 0,00
1.6 - Receita Resultante do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Óleo Diesel
Sub Total 0,00
Total 58.453.565,62
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Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
1.7.1.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 54.356.373,57
7.18.
1.7.1.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DO MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 0,00
DEZEMBRO - PRINCIPAL
1.7.1.8.01.4.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 0,00
JULHO - PRINCIPAL
1.7.1.8.01.5.1 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A 708.971,13
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL Ê
1.7.1.8.06.1.1 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - 0,00
DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 - PRINCIPAL y
1.7.2.8.01.1.1 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 120.238.490,30
1.7.2.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 17.221.167,29
TAN - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - 1.291.459,68
Total 193.816.461,97
TOTAL DAS RECEITAS 252.270.027,59
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Função/ Subfunção/ Programa
0025 - COMUNICACAO
E MARKETING 34.978,00 0,00 0,00 34.978,00
0000 - ENCARGOS
ESPECIAIS 4.303.382,87 0,00 1.561.792,06 5.865.174,93
0002 - APOIO
ADMINISTRATIVO 20.193.991,15 54.002,96 103.116,23 20.351.110,34
Sub Total 24.532.352,02 54.002,96 1.664.908,29 26.251.263,27
0006 - TRANSPORTE
ESCOLAR 4.520.676,18 129.009,21 0,00 4.649.685,39
0002 - APOIO
ADMINISTRATIVO 1.922.696,56 3.970,55 207.374,63 2.134.041,74
Sub Total 6.443.372,74 132.979,76 207.374,63 6.783.727,13
0009 - CENTROS
MUNICIPAIS DE 1.176.611,44 7.894,27 15.982,55 1.200.488,26
EDUCACAO INFANTIL
Sub Total 1.176.611,44 7.894,27 15.982,55 1.200.488,26
Despesas pagas
mediante conta não -123.201,Gxemezes = -123.201,54
pertinente à RBC
Sub Total -123.201,54 0,00 0,00 -123.201,54
12 - Total Educação 32.029.134,66 194.876,99 1.888.265,47 34.112.277,12
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Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Resumo
Descrição : à o Valor
Valor Pago (A) 32.029.134,66
Contribuição ao FUNDEB (Lei nº
11.494/2007) SO BD SA
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 2.083.142,46
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 69.259.078,46
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 202.882,08
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 1.196.042,60
Valores Restituíveis a Recolher (F) 7.310.345,06
Valores restituíveis registrados no Ativo
Financeiro (G) -8.208,60
Disponibilidade de Caixa para fins de
inscrição em Restos a Pagar (H = D- E - 0,00
F+G)
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem 2.083.142,46
disponibilidade de caixa (| = B - H)
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no 0,00
exercício atual (Consulta 932.736) (J)
Total Aplicado (K=C -1+J) 67.175.936,00
* se H menor ou igual a R$ 0,00,
então R$ 0,00.
Exercício Atual
L - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 63.067.506,90
K - Valor da Aplicação 26,63 67.175.936,00
M - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite 4.108.429,10
Constitucional (M = K - L)
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io: Araguari Exercício: 2019
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino num total de 26,63% da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados recursos movimentados
por meio das contas bancárias n. 330 - 0, 73125 - O e 73330 - X. Ressalta-se que esses pagamentos foram
considerados como aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), uma vez que denotam tratar-
se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC) e/ou tenham recebido
transferências dessas contas.
Conforme análise, foram desconsideradas as despesas pagas por meio da conta bancária n. 73128 - 5 - BB VINC. -
FEP - 73128-5, que totalizam R$123.201,54, pois não revelam representar recursos inerentes a Receita Base de
Cálculo (RBC) do Ensino e/ou não possui origem identificada. (Relatório Glosa Pagamentos - Ensino, anexo).
Recomendações:
As despesas com a MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e
a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem
identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado
Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso | do art. 50 da LC n. 101/2000 e 88 6º e 8º do art. 1º da
INTC n. 13/2008.
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4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Apuração
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 69.013.739,99
100 - Recursos Ordinários
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo 19.497.936,88
Exercício na Educação Básica
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica 7.858.099,14
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 144.474,50
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 657.492,20
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nda
4.264.360,00
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 0,00
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) '
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 681.407,65
147 - Transferência do Salário-Educação 1.674.490,96
Sub Total 34.778.261,33
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, sublunções e modalidades «=-=5<=4=="p="=5=-5-= elementos de despesas não pertmentes |
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 34.778.261,33
Total após exclusões (C = A - B) 34.235.478,66
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) (D) 35.146.801,34
Total das Despesas (E = C + D) 69.382.280,00
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4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 2.083.142,46
Disponibilidade Bruta de Caixa (G) 202.882,08
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (H) 1.196.042,60
Valores Restituíveis a Recolher (|) 7.810.345,06
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (J) -8.208,60
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a 0,00
Pagar (K=G-H-|+ JJ E
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (L = F - K) aresado
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de 0,00
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (M) d
Total Aplicado (N= E -L +M) 67.299.137,54
* se K menor ou igual a R$ 0,00, então R$ 0,00.
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5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
1.1.1.8.01.1.1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
1.1.1.8.01.1.2 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA
1.1.1.8.01.1.3 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA
1.1.1.8.01.1.4 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA DA
DÍVIDA ATIVA
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
17.290.676,57
197.448,86
5.527.063,10
956.568,70
Sub Total
23.971.757,23
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1.1.1.8.01.4.1 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE 5.459.462,72
IMÓVEIS - PRINCIPAL
Sub Total 5.459.462,72
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1.1.1.8.02.3.1 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - PRINCIPAL
1.1.1.8.02.3.2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
18.289.423,60
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1.7.1.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA 234.671,58
1.1.1.8.02.3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER IDE Sie oia
NATUREZA - DÍVIDA ATIVA sussa
1.1.1.8.02.3.4 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ESSAS
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 547,
Sub Total 19.736.312,44
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA ABS
FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL e : SEL A7411
1.1.1.3.03,4.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA E
FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL D0sisoo iz
Sub Total 9.286.033,23
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, 84º, inciso Ill)
Sub Total 0,00
Total
E ab cc as
58.453.565,62
DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 - PRINCIPAL
DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 5.556.979,57
17.18.0151 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A Bbrida
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL 971;
1.7.1.8.06.1.1 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - o
1.7.2.8.01.1.1 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
120.238.490,30
1.7.2.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
17.221.167,29
1.7.2.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS -
PRINCIPAL
1.291.459,68
Total
193.816.461,97
TOTAL DAS RECEITAS
252.270.027,59
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Função/ Subfunção/ Programa
0002 - APOIO
ADMINISTRATIVO 34.523.041,19 208.407,98 3.543.374,44 38.274.823,61
0000 - ENCARGOS
ESPECIAIS 7.173.281,93 0,00 2.074.932,64 9.248.214,57
Sub Total 41.696.323,12 208.407,98 5.618.307,08 47.523.038,18
0017 - GESTAO DO
SISTEMA DE SAUDE 14.069.770,07 633.319,60 4.240.606,62 18.943.696,29
0028 - ATENCAO
INTEGRAL A SAUDE 714.663,60 47.681,49 491.380,38 1.253.725,47
0007 - CONVENIOS
PARCERIAS E 239.360,13 89.895,54 239.740,51 568.996,18
COMODATOS
Sub Total 15.023.793,80 770.896,63 4.971.727,51 20.766.417,94
0017 - GESTAO DO
SISTEMA DE SAUDE 594.129,01 1.539,53 24.144,00 619.812,54
Sub Total 594.129,01 1.539,53 24.144,00 619.812,54
0017 - GESTAO DO
SISTEMA DE SAUDE 18.159,04 1.352,40 5.468,16 24.979,60
Sub Total 18.159,04 5.468,16 24.979,60
Despesas pagas
mediante contas não -41.566,30
pertinentes à RBC
Sub Total 0,00
-41.566,30
0,00
10 - Total Saúde 57.290.838,67 982.196,54 10.619.646,75 68.892.681,96
-41.566,30
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Resumo
Descrição
Valor
Valor Pago (A) 57.290.838,67
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 11.601.843,29
Subtotal (C = A + B) 68.892.681,96
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 251.663,08
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 1.546.904,81
Valores Restituíveis a Recolher (F) 6.870.447,42
Valores restituíveis registrados no Ativo
Financeiro (G) -36.950,16
Disponibilidade de Caixa para fins de
inscrição em Restos a Pagar (H = D-E - 0,00
F+Gy
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem 11.601.843,29
disponibilidade de caixa (= B - H)
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no 0,00
exercício atual (Consulta 932.736) (J)
Total Aplicado (K = C -1+J) 57.290.838,67
* se H menor ou igual a R$ 0,00,
então R$ 0,00.
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas nt. 198, 8 2º, Ill da
CR/88, LC 141/2012)
252.270.027,59
L - Aplicação Devida (art. 7º da LC nº 15,00
141/2012) ú
37.840.504,14
K - Valor da Aplicação 22,11
57.290.838,67
M - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (M = K- L)
19.450.334,53
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TCEmo
o: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual de 22,71% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 82º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Considerações:
Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados recursos movimentados
por meio das contas bancárias n. 1 - 7 - BB MOV - FPM - 73127-7, 330 - 0, 62491 - 8, 73125 - 0 e 9979 - 1.
Ressalta-se que esses pagamentos foram considerados como aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
(ASPS), uma vez que denotam tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de
Cálculo (RBC) e/ou tenham recebido transferências dessas contas.
Conforme análise, foram desconsideradas as despesas pagas por meio das contas bancárias ns. 73128 - 5 - BB
VINC. - FEP - 73128-5 e 624055 - 3 - CEF VINC CUSTEIO SUS 6240553, que totalizam R$41.566,30, pois não
revelam representar recursos inerentes a Receita Base de Cálculo (RBC) da Saúde e/ou não possui origem
identificada. (Relatório Glosa de Pagamentos - Saúde, anexo).
Recomendações:
As despesas com ASPS devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e 202 e
a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem
identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado
1. 8080/1990, LC n. 141/2012 clc os arts. 2º,
Sicom n. 35/2014, como também de forma a
88 1ºe 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
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LN
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Exercício: 2019
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5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
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Nº do Processo: 1091647
5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 109.106.126,30
100 - Recursos Ordinários 3.717.037,81
123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 720.000,00
148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 8.353.466,98
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de 19.540.293,71
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar idade!
150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em
Saúde 1.849.400,37
151 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência
Farmacêutica 621.552,24
152 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS 5.002,07
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde 1.841.958,14
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 1.997.259,62
248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 399.982,85
251 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência
Farmacêutica 198.987,22
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 926.937,03
Sub Total 40.171.878,04
Sub Total
Sub Total
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 40.171.878,04
Total após exclusões (C 68.934.248,26
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Nº do Processo: 1091647
5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Resumo
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 11.601.843,29
Disponibilidade Bruta de Caixa (E) 251.663,08
pateraco pprome dies com Restos a Pagar de Exercícios 1.546.904,81
Valores Restituíveis a Recolher (G) 6.870.447,42
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (H) -36.950,16
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a 0,00
Pagar (|=E-F-G+H)J É
Do Eae focados ss processados) inscritos sem 11.601.843,29
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de 0,00
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (K)
Total Aplicado (L=C-J+K)
57.332.404,97
* se | menor ou igual a R$ 0,00, então R$ 0,00.
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Nº do Processo: 1091647
Exercício: 2019
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88)
Despesa Total com Pessoal no Ano
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal
172.685.492,12 11.379.877,15
184.065.369,27
3.1.00.00.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
172.685.492,12 1.379.877,15
184.065.369,27
3.1.71.00.00 - Transferências a
Consórcios Públicos Mediante
Contrato de Rateio
224.143,27 0,00
224.143,27
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
224.143,27 0,00
224.143,27
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
224.143,27 0,00
224.143,27
3.1.90.00.00 - Aplicações
Diretas
172.461.348,85 11.379.877,15
183.841.226,00
3.1.90.01.00 - Aposentadorias
do RPPS, Reserva
Remunerada e Reformas dos
Militares
4.718.455,43 0,00
4.718.455,43
3.1.90.01.01 - Aposentadorias
Custeadas com Recursos do
RPPS
963.298,58 0,00
963.298,58
3.1.90.01.02 - Aposentadorias
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
3.755.156,85 0,00
3.755.156,85
3.1.90.03.00 - Pensões do
RPPS e do Militar
2,67 0,00
3.1.90.03.01 - Pensões
Custeadas com Recursos do
RPPS
2,67
2,67 0,00
2,67
3.1.90.04.00 - Contratação por
Tempo Determinado
588,50 0,00
588,50
3.1.90.04.99 - Outros
588,50 0,00
588,50
3.1.90.11.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
131.072.311,21 9.398.267,75
140.470.578,96
3.1.90.11.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
16.026.603,91 0,00
16.026.603,91
3.1.90.11.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: até 40%)
2.375.078,44 0,00
2.375.078,44
3.1.90.11.03 - Pessoal de
Cargo Efetivo (Vinculado ao
RPPS), exceto FUNDEB
1.703.871,92 0,00
1.703.871,92
3.1.90.11.04 - Pessoal de
Caso Efetivo (Vinculado ao
INSS), exceto FUNDEB
91.664.419,07 1.634.479,44
93.298.898,51
3.1.90.11.05 - Pessoal de
Cargo Comissionado, exceto
FUNDEB
16.444.417,33 5.105.988,31
21.550.405,64
3.1.90.11.06 - Subsídio de
Vereador
0,00 2.501.800,00
2.501.800,00
Página 24
TCExc
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Araguari
Nº do Processo: 1091647
Exercício: 2019
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88)
3.1.90.11.07 - Subsídio de
Prefeito 257.854,76 0,00 257.854,76
Ss dio di nn
3.1.90.11.08 - Subsídio de
Vice-prefeito 182.000,00 0,00 182.000,00
3.1.90.11.09 - Subsídio de
Secretário Municipal 2.382.903,39 0,00 2.382.903,39
3.1.90.11.10 - Subsídio de
Presidente da Câmara 0,00 156.000,00 156.000,00
3.1.90.11.11 - Empregado
Público 35.162,39 0,00 35.162,39
—
3.1.90.13.00 - Obrigações
Patronais 32.225.903,90 1.981.609,40 34.207.513,30
3.1.90.13.01 - FGTS (exceto o
Incidente sobre o FUNDEB) 3.174.470,55 0,00 3.174.470,55
3.1.90.13.03 - Contribuição
Patronal para o INSS (exceto a 22.793.332,58 1.981.609,40 24.774.941,98
Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.90.13.04 - Obrigações
Patronais Referentes ao 4.101.203,18 0,00 4.101.203,18
FUNDEB (Mínimo de 60%)
3.1.90.13.05 - Obrigações
Patronais Referentes ao 622.316,65 0,00 622.316,65
FUNDEB (até 40%)
3.1.90.13.99 - Outras
Obrigações 1.534.580,94 0,00 1.534.580,94
3.1.90.91.00 - Sentenças
Judiciais 2.468.969,42 0,00 2.468.969,42
3.1.90.91.01 - Sentenças
Judiciais de Pessoal Ativo 2.463.778,99 0,00 2.463.778,99
3.1.90.91.02 - Sentenças
Judiciais de Inativos e
Pensionistas Custeadas com 5.160,20 0,00 5.160,20
Recursos do RPPS
3.1.90.91.03 - Sentenças
Judiciais de Inativos e
Pensionistas Custeadas com 30,23 0,00 30,23
Recursos Ordinários do
Tesouro
3.1.90.94.00 - Indenizações e
Restituições Trabalhistas 1.975.117,72 0,00 1.975.117,72
3.1.90.94.01 - Indenizações
por Demissão de Servidores 896.084,44 0,00 896.084,44
ou Empregados
3.1.90.94.02 - Incentivos à
Demissão Voluntária BBI6:46 9,00 5.816,46
3.1.90.94.03 - Restituições e
Outras Indenizações 1.073.216,82 0,00 1.073.216,82
Trabalhistas
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Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IN Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e ariso 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88)
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio 963.301,25 0,00 963.301,25
(-) Incentivos a Demissão
Vhuntéria 5.816,46 0,00 5.816,46
(-) Indenização por Demissão
Ge Servidores ou Empregados 1.969.301,26 0,00 1.969.301,26
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 0,00 0,00 0,00
-) Sentenças Judiciais
nteriores 2.413.834,37 0,00 2.413.834,37
Total das Exclusões 5.352.253,34 0,00 5.352.253,34
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de 167.333.238,78 11.379.877,15 178.713.115,93
Limite
Receitas
399.358.197,68
95 - FUNDEB 35.146.801,34
Sub Total 35.146.801,34
92 - Restituições 75.778,32
Sub Total 75.778,32
Total 35.222.579,66
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
Total 0,00
Receita Corrente Líquida do Município 364.135.618,02
(-) Transferências Advindas de Emendas Parlamentares (Art.
166, $13 da CF) 100.000,00
Receita Corrente Li
ida Ajustada (Receita Base de Cálculo) 364.035.618,02
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Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IN Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEvc
Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88)
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Descrição , Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%)
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 196.579.233,73 21.842.137,08 218.421.370,81
Total da Despesa com Pessoal 167.333.238,78 11.379.877,15 178.713.115,93
% Aplicado 45,97 3,13 49,10
% Excedente 0,00 0,00 0,00
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Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IN Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmc
Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso IIl e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88)
Conclusão do Item:
Poder Executivo
Item Regular:
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 45,97% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Poder Legislativo
Item Regular:
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, Ill, a, tendo sido
aplicados 3,13% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Município
Item Regular:
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 49,10%
da Receita Corrente Líquida Ajustada.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCExc
Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88)
Considerações:
I- Conforme disposto nos 88 5º e 6º do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta nº 02, de 18 de dezembro de 2019,
acrescentou-se ao total da Receita Corrente Líquida os valores devidos pelo Estado aos Municípios relativos ao
IPVA e ao ICMS do exercício de 2019, sendo:
Valores devidos na assinatura do acordo:
ICMS 2019 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (a)....................... R$0,00
IPVA 2019 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (b) ........................ R$2.668.332,18
Liminares pagas e/ou Bloqueios judiciais compensados:
ICMS e IPVA 2019 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (c)............ R$0,00
ICMS 2018 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (d)*....................... R$0,00
Total a ser ajustado na RCL [e = (a+b)-(c+d)]"...............................R$2.668.332,18
Il- Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal (com valores do IPVA e do ICMS não recebidos pelos
Municípios:
.R$364.135.618,02
R$2 868.332,18
(-) Transferências Advindas de Emendas... -R$100.000,00
Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo).........R$366.703.950,20
Receita Corrente Líquida do Município........................
(+/-) Total a ser ajustado na RCL (e) ...........
Descrição Poder Executivo
Permitido pela Lei Complementar 101/2000....................s. R$198.020.133,11
Total da Despesa com Pessoal...............ietereeemeememeeeereresecaneed R$167.333.238,78
or APHCAIO ssusssassasizessesacas comsaciecadaga rrenan een ria geneerasenanccenad 45,63%
Mo: EXCOdONTO. ss esses cmanmesieaitnaa riram enenencanranenamsadisential 0,00%
Descrição Poder Legislativo
R$22.002.237,01
Total da Despesa com Pessoal R$11.379.877,15
Vo ApICAÃO:sssseseresmm maias sorsesemeseressenierennenaeneserrmamnasaemisato cesssues3 10%
do EXCAdENTS a. camara einer) 0,00%
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.
Página 29
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
N Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmc
Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88)
Descrição Município
Permitido pela Lei Complementar 101/2000...................... R$220.022.370,12
Total da Despesa com Pessoal.................ieeeeseeseeeereeeeneees R$178.713.115,93
% Aplicado... rereereeeererereerarererreerererrereererereererereeseened 48,73%
% Excedente................... e ereereereeeeereeereererereenel 0,00%
* ICMS 2018 - Líquido da Contribuição ao Fundeb (d): foram valores relativo ao exercício de 2018 e cuja
arrecadação se deu de forma efetiva em 2019, de forma que é necessária essa exclusão para fins de controle, haja
vista que por ocasião da avaliação das contas de 2018, esta unidade técnica realizou esse ajuste positivamente na
RCL de 2018 do respectivo município, sendo agora necessário o devido estorno para evitar duplicidade.
** Total a ser ajustado na RCL (e): estes valores são para fins de apuração dos gastos com pessoal, conforme 88
5º e 6º do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta nº 02 de 2019.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TN Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2º, caput e 8 2º, art. 3º, 8 6º e art. 4º, caput, da INTC 04/17)
O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas
Conclusão do Item:
Item Regular:
O Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo |, a que se refere
oart.2º, capute 8 2º, art. 3º, 86º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEvc
Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014)
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE.
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
Matriculados
o Matriculados
Matricula
dos
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg.gov.br/&/public/inicio
Conclusão do Item:
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressalta-se que,
até o exercício de 2019, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 85.21%.
Recomendações:
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei,
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024.
Página 32
Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
Matricula
dos
O Matriculados
€ Não Matriculados
Não
Matricula
dos
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg.gov.br/&/public/inicio
Conclusão do Item:
O município cumpriu, até o exercício de 2019, o percentual de 28.44% no tocante a oferta em creches
para crianças de O(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na
Lei nº 13.005/2014.
META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais
da educação básica pública, nos ter: o art. 206 da Constituição da República
cic o 81º do art. 2º da Lei Federal nº pr
Modalidade da Educação Básica
Pré Escola R$ 1.705,00
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) R$ 1.705,00
Fonte: I-EDUC
Questionário Educação - IEGM - Portal SICOM
Conclusão do Item:
O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5º da Lei Federal nº
11.738, de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2019, em 4,17% (o percentual utilizado pelo
MEC para reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos
critérios definidos conforme Portarias MEC/MF de nºs 08/2017 e 06/2018).
Considerações:
Página 33
Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
Nota-se que o município observa o piso salarial profissional nacional para a Creche, mas não observa
para a Pré-Escola e Anos Inicias do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano).
Recomendações:
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008,
atualizado para o exercício de 2019 pelo MEC, este Órgão Técnico recomenda ao gestor municipal a
adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica
pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional
de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 2014.
Página 34
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
/ Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEvc
Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
9 - Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
(IN 01/2016 - TCEMG)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do
Prefeito municipal o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde;
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da
Informação.
Consoante estabelece a Apostila de Elaboração de Indicadores de Desempenho Institucional,
elaborada em 2013 pela ENAP, um bom indicador deve possuir, entre outros, os seguintes
atributos: a) Estabilidade: permitindo monitoramentos comparações coerentes; b) Confiabilidade
metodológica: os métodos de coleta e processamento devem ser confiáveis c) Confiabilidade da
fonte: a fonte de dados fornece o indicador com precisão e exatidão. Objetivando garantir essas
propriedades, o IEGM busca refletir a situação da gestão no momento da apuração, verificada
por meio de questionário aplicado anualmente pelo Tribunal de Contas aos jurisdicionados e
pelos dados encaminhados através SICOM disponíveis em 08/07/2020, data de apuração do
índice.
Após a ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada conforme metodologia
única adotada nacionalmente -, o Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado
que obedecem aos seguintes critérios:
a
Em fase de adequação [|IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
A tabela a seguir apresenta uma série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município,
nos sete indicadores, os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de
fiscalização, tais como emissão de parecer prévio referente à Prestação de Contas Anual,
inspeções, auditorias, denúncias, representações etc.
Página 35
Município: Araguari Exercício:
Nº do Processo: 1091647
DIMENSÃO 2015 2016 2017 2018 2019
i-Amb B B+ B+ B+ B+
i-Cidade c (o) C+ B+ B+
i-Educ c (o) B C+ C+
i-Fiscal Cc C+ C+ C+ B
i-Gov TI C+ C+ B B C+
i-Planejamento C+ C+ C+
i-Saúde (o) B B+ B+ B
Resultado final (o) B c (o)
O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido
sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos,
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública , possibilitando
possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento
público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações
dos governos municipais e as demandas da sociedade.
Página 36
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEvc
Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
ITENS REGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da
Lei 4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43
da Lei 4.320/64 clc $ único do art. 8º, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no
artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c $
único do art 8º, LRF)
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 1.762.900,00 contrariando
o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não
foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos",
não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il
do art, 167 CR 1988 c/c 8 único do art 8º...
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59
da Lei 4.320/64 e inciso Il do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c $ Único do art. 8º da LC
101/2000.
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso Il do Caput c/c inciso | do 82º do artigo 29A da CR/88.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 26,63% da Receita Base de Cálculo.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 22,71% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de
Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 82º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
/ Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCExo
Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e $ 13, art. 166 da CR/88) - Poder Executivo
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 45,97% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88) - Poder Legislativo
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 3,13% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88) - Município
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados
49,10% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2º, caput e 8 2º, art. 3º, 8 6º e art. 4º, caput, da INTC 04/17)
O Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo |, a que
se refere o art. 2º, capute 8 2º, art. 3º, 86º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de
novembro de 2017.
CONCLUSÃO:
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas apresentada,
propõe-se a aprovação das contas em idad o disposto no inciso | do art.45 da Lei
Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica" =
RECOMENDAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202),
incluídas as fontes 100 e 200, observando-se ainda a Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos de
financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
As despesas com a MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas
101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária
específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa
da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC
15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso | do art. 50 da LC n.
101/2000 e 88 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008.
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TCEmo
Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
As despesas com ASPS devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 102
e 202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária
específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa
da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC
15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n.
8080/1990, LC n. 141/2012 cic os arts. 2º, 88 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes
incompatíveis, em descumprimento ao disposto na Consulta n. 932.477/14. Nos termos da citada
Consulta, não devem ser abertos créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com
exceção daquelas originadas do Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde. Ressalta-se
que a exceção prevista na Consulta poderá se dar entre as fontes 118, 119, 218 e 219 para o Fundeb;
entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as fontes 100, 102, 200 e a 202 para a Saúde.
Ademais, embora não previsto na Consulta mencionada, incluem-se à exceção as fontes decorrentes do
bloco de financiamento do SUS, visto terem sido unificadas pela Portaria n. 3992/17 do Ministério da
Saúde. Sendo assim, até o exercício de 2019, também é possível a alteração de fonte entre as fontes 148
149, 150, 151 e 152 ou entre as fontes 248, 249, 250, 251 e 252.
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressalta-se que
até o exercício de 2019, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 85.21%.
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma.
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - Modalidade da Educação
Básica
O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5º da Lei Federal nº
11.738, de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2019, em 4,17% (o percentual utilizado pelo
MEC para reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos
critérios definidos conforme Portarias MEC/MF de nºs 08/2017 e 06/2018).
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008,
atualizado para o exercício de 2019 pelo MEC, este Órgão Técnico recomenda ao gestor municipal a
adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica
pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional
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Município: Araguari Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 2014.
CACGM/DCEM, em 09/09/2020
Nome: Sabrina Araújo Rezende
Cargo/TC: | Analista de Controle Externo / 32201 Página 40
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
hi Diretoria de Controle Externo de Municípios
Exercício: 2019
Nº do Processo: 1091647
Remessas
Informamos que a prestação de contas foi consolidada dia 16/06/2020 e teve por base as seguintes
remessas:
Órgão(s)
AM-785730574-JAN; AM-787714549-FEV; AM-788728504-MAR; AM-792640281-ABR; AM-796594929-MAI; AM-800090855-
JUN; AM-803964735-JUL; AM-807192037-AGO; AM-810372245-SET; AM-812900228-OUT; AM-816077498-NOV; AM-
824338102-DEZ
AM-828775815-JAN; AM-828778722-FEV; AM-828818563-MAR; AM-828846553-ABR; AM-828863779-MAI; AM-828868041-
JUN; AM-828869366-JUL; AM-828900066-AGO; AM-828973718-SET, AM-828977132-OUT; AM-830987961-NOV; AM-
831658451-DEZ; DCASP-836856169-; IP-771705960-JAN
AM-812441811-JAN; AM-812441812-FEV; AM-812441813-MAR; AM-812443274-ABR; AM-812443275-MAI; AM-812443276-
A a A Ena Ee rTUL; AM-812443278-AGO; AM-812443279-SET; AM-813042952-OUT; AM-816842517-NOV; AM-
AM-776235292-JAN; AM-792552950-FEV; AM-792576195-MAR; AM-792669563-ABR; AM-796938274-MAI; AM-800636461-
A o ú Eos EN AM-807513279-AGO; AM-810784687-SET, AM-813300776-OUT; AM-816881900-NOV; AM-
Página 41
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sô SICOM | uliconsuira La TCEm
MRIBUNAL DE CONIAS DO ESIADO DE MINAS GERAIS]
Município: 3103504 - Araguari Exercício: 2019 Data e Hora de Geração: 09/09/2020 07:19:23
Histórico das Remessas: 08/09/2020 Período: Janeiro à Dezembro
Critério: Seleção: Coordenadoria: 4º Cfm - 4º Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Triangulo, Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, 02 -
PREFEI
RA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Demonstrativo das Transferências Financeiras
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Subtipo Desdob Código EXT fa e Saldo a DIC Total Su PATA e e si DIC
1- Janeiro oa Repeçãe a. 1000000000073 100 000 c 1.100.000,00 1.100.000,00 C
semen surtos RR CA RR :
2 - Fevereiro Eos Repasse a 1000000000073 100 1.100.000,00 C 0,00 1.000.000,00 2.100.000,00 c
seomsareo] tiosomm[ con] somo] — asonorogo[ c
3 - Março ra Fepenta a - 1000000000073 100 2.100.000,00 € 0,00 1.000.000,00 3.100.000,00
Subtotal SubTipo:| 2.100.000,00 Ra 1.000.000,00 3.100.000,00] C
4- Abril Cred Repasse à - 1000000000073 100 3.100.000,00 0,00 1.000.000,00 4.100.000,00 C
Subtotal SubTipo:| 3.100.000,00] C 1.000.000,00 (o
5 - Maio ara Pons a - 1000000000073 100 4.100.000,00 0,00 1.000.000,00 5.100.000,00 C
Subtotal SubTipo: 1.000.000,00 (o
Subtotal por Mês: c
6 - Junho Rã à - 1000000000073 100 5.100.000,00 C 0,00 1.150.000,00 6.250.000,00
Subtotal SubTipo: c 0,00] 1.150.000,00 6.250.000,00] C
Subtotal por Mês: e 0,00) 1.150.000,00 6.250.000,00) C
7 - Julho BIOA Repasso à - 1000000000073 100 6.250.000,00 C 0,00 1.050.000,00 7.300.000,00 €
Subtotal SubTipo: 0,00] 1.050.000,00 c
ed a al ee a o va pç am an q na PO Subtotal por Mês: c
8 - Agosto Parque ErrepeSeo à - 1000000000073 100 7.300.000,00 C 0,00 1.050.000,00 8.350.000,00
Subtotal SubTipo: c
Subtotal por Mês: E:
9 - Setembro e ope à - 1000000000073 100 8.350.000,00 € 0,00 1.050.000,00 9.400.000,00 C
Subtotal SubTipo: jo
ne Subtotal por Mês: 1.050.000,00 c
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos
jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de valor
expedidos pelo TCEMG.
Página 1/6
fS.SICOM | nliconsuira Lo TCEv
NRIHUNAL DE CONIAS DO ESIADO DE MINAS GERAIS.
10 - Outubro So0l=Rapatso à - 1000000000073 100 9.400.000,00 C 0,00 1.050.000,00 10.450.000,00 C
Subtotal por Mês:| 9.400.000,00] C 0,00 1.050.000,00] 10.450.000,00 | E
11 - Novembro ooo passei - 1000000000073 100 10.450.000,00 C 0,00 1.518.000,00 11.968.000,00 C
Subtotal SubTipo:| 10.450.000,00| C e
Subtotal por Mês: c 1.518.000,00 c
12 - Dezembro don Repate a. 1000000000073 100 11.968.000,00 C 0,00 1.498.000,00 13.466.000,00 C
Subtotal SubTipo:| 1.968.000,00] C 0,00] 1.498.000,00] 13.466.000,00] C
Subtotal por Mês: E 0,00] 1.498.000,00 c
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
[E om[e] [isacemono — 18assmoso| |
Fonte de | Saldo Anterior Total de Saldo Atual
Créditos (B) (F) si
1 - Janeiro 0001 - Repasse à 0011 - CRONOG
Câmara DESEMB
MENSAL
TRANSF 1000000000114 100 0,00 C 1.100.000,00 0,00 1.100.000,00 D
FINANC
LEGISLATI
0012- 02
TRANSP PFAEC 1000000000041 100 0,0 108.656,15 0,00 108.656,15 D
o Cc
sumcasuerio] oo] | ras] am] ima 0]
0002 - Devolução de 0001 -
numerário para a DEVOLUCAO
prefeitura DE NUMERARIO 1000000000198 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 cC
PARA
PREFEITURA
0002 -
DEVOLUCAO
NUMERARIO
CAMARA
1000000000232 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo:
Subtotal por Mês:
2 - Fevereiro 0001 - Repasse à 0011 - CRONOG
Câmara DESEMB
MENSAL
RE 1000000000114 100 1.100.000,00 D 1.000.000,00 0,00 2.100.000,00 D
Sagem ee eta aqua cetro Cear er ca Ora P
LEGISLATI E
Edif 1000000000041 100 108.656,15 D 25.377,18 0,00 134.083,93 D
TRANSF P FAEC .656, 377, 4 033,
0002 - Devolução de 0001 -
numerário para a DEVOLUCAO
prefeitura DE NUMERARIO 1000000000198 100 000 c 0,00 0,00 000 c
PARA
PREFEITURA
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos
jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de valor
expedidos pelo TCEMG.
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SS. SICOM | ullconsuira La ICEm
NRABUNAL DE CONIAS DO ESIADO DE MINAS GERAIS]
2 - Fevereiro 0002 - Devolução de 0002 -
numerário para a DEVOLUCAO
prefeitura NUMERARIO
CAMARA
1000000000232 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo: 0,00] C 0,00
1.208.656,15 [o | 1.025.377,78
1000000000114 100 2.100.000,00 D 1.000.000,00 0,00 3.100.000,00 D
Subtotal por Mês: 2.234.033,93] D
3 - Março 0001 - Repasse à 0011 - CRONOG
Câmara DESEMB
MENSAL
TRANSF
FINANC
LEGISLATI
0012 - 02
TRANSF P FAEC 1000000000041 100 134.033,93 D 34.888,01 0,00 168.921,94 D
0002 - Devolução de 0001 -
Subtotal Subripo:] 2.234.033,98] D 1.034.888,01 0,00 3.268.921,94] D
numerário para a DEVOLUCAO
prefeitura DE NUMERARIO 1000000000198 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 Cc
PARA
PREFEITURA
0002 -
DEVOLUCAO
NUMERARIO
CAMARA
1000000000232 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 Cc
Subtotal SubTipo:
Subtotal por Mês: 2.234.033,93) D 1.034.888,01
4 - Abril 0001 -Repasseã 0011 - CRONOG
Câmara DESEMB
MENA. 1000000000114 100 3.100.000,00 D 1.000.000,00 0,00 4.100.000,00 D
TRANSF E = E E E E ” x á e
FINANC
LEGISLATI
0012 -02
TRANSF P FAEC 1000000000041 100 168.921,94 D 83.063,03 0,00 251.984,97 D
0002 - Devolução de 0001 -
3.268.921,94] D 1.083.063,03 0,00 4.351.984,97] D
numerário para a DEVOLUCAO
prefeitura DE NUMERARIO 1000000000198 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 cC
PARA
PREFEITURA
0002 -
DEVOLUCAO
NUMERARIO 1000000000232 100 0,00 C 0,00 0,00 0,00 Cc
CAMARA
Subtotal SubTi
ca re 2x tros mêrmtsra Subtotal SubTipo: 0,00 0,00] C
Subtotal por Mês: 3.268.921,94 É 4.351.984,97] D
5 - Maio 0001 - Repasse à 0011 - CRONOG
Câmara DESEMB
MENSAL 1000000000114 100 4.100.000,00 D 1.000.000,00 0,00 5.100.000,00 D
TRANSF x dá Q a o ú o! . A A
FINANC
LEGISLATI
0012-02
TRANSF P FAEC 1000000000041 100 251.984,97 D 85.949,46 0,00 337.934,43 D
Subtotal SubTipo: 4.351.984,97] D 1.085.949,46 0,00 5.437.934,43] D
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos
jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de volor
expedidos pelo TCEMG.
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AS.SICOM |
Ne Sera Infrmoizad de Contos dos Munipis
5 - Maio
6 - Junho
0002 - Devolução de 0001 -
numerário para a
prefeitura
DEVOLUCAO
DE NUMERARIO
PARA
PREFEITURA
nl CONSULTA
EXECUÇÃO ORC
ITÁRIA E FINA
1000000000198 100 0,00
(o)
NRIBUNAL DE CONIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
0,00 0,00 Cc
0002 -
DEVOLUCAO
NUMERARIO
CAMARA
1000000000232 100
0001 - Repasse à
Câmara
0011 - CRONOG
DESEMB
MENSAL
TRANSF
FINANC
LEGISLATI
1000000000114 100 5.100.000,00
D
1.150.000,00 0,00 6.250.000,00 D
0012 - 02
TRANSF P FAEC
0002 - Devolução de
numerário para a
prefeitura
0001 -
DEVOLUCAO
DE NUMERARIO
PARA
PREFEITURA
1000000000041 100 337.934,43
30.762,40 0,00 368.696,83 D
Subtotal SubTipo: 5.437.934,43]
1000000000198 100 0,00
D
1.180.762,40
0,00 6.618.696,83] D
0,00 0,00 0,00 C
0002 -
DEVOLUCAO
NUMERARIO
CAMARA
1000000000232 100
7 - Julho
8 - Agosto
0001 - Repasse à
Câmara
0011 - CRONOG
DESEMB
MENSAL
TRANSF
FINANC
LEGISLATI
Subtotal SubTipo:
Subtotal por Mês:| 5.437.934,43
1000000000114 100
6.250.000,00
D
0,00
0,00 0,00 Cc
1.180.762,40 6.618.696,83] D
1.050.000,00 0,00 7.300.000,00 D
0012 -02
TRANSF P FAEC
1000000000041 100 368.696,83
Subtotal SubTipo: 6.618.696,83
0002 - Devolução de
numerário para a
prefeitura
0001 - Repasse à
Câmara
0001 -
DEVOLUCAO
DE NUMERARIO
PARA
DDECCITIDA
JUUZ -
DEVOLUCAO
NUMERARIO
CAMARA
0011 - CRONOG
DESEMB
MENSAL
TRANSF
FINANC
LEGISLATI
OI rem
D
D
85.928,84 0,00 454.625,67 D
1.135.928,84] 0,00 7.754.625,67] D
1000000000198 100 0,00
c
0,00 0,00 0,00 C
1000000000232 100
0,00
Subtotal SubTipo:
Subtotal por Mês: 6.618.696,83
1000000000114 100 7.300.000,00
D
113592884) 000] 775462567
1.050.000,00
0,00 8.350.000,00 D
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos
jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de valor
expedidos pelo TCEMG.
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0001 - Repasse à
Câmara
0002 - Devolução de
numerário para a
prefeitura
9 - Setembro
0001 - Repasse à
Câmara
0002 - Devolução de
numerário para a
prefeitura
10 - Outubro 0001 - Repasse à
Câmara
Subtotal SubTipo: 9.915.090,65] D 1.145.906,36] 0,0]
DS pd re tr a a
numerário para a
prefeitura
OM
Stemo Informatizado de Contas ds Municipios
La TCEm
MBUNAL DE CONIAS DO ESIADO DE MINAS GIRAS.
| tl CONSULTA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCE
0012 -02
TRANSF P FAEC
1000000000041 100 454.625,67 D 32.090,61 486.716,28 D
Subtotal SubTipo:| 7:75462567] D | 1.082.090,61 EA 8.836.716,28
0001 -
DEVOLUCAO
DE NUMERARIO 1000000000198 100 0,00 €c 0,00 0,00 0,00 Cc
PARA
PREFEITURA
0002 -
DEVOLUCAO
NUMERARIO 1000000000232 100 0,00 cC 0,00 0,00 0,00 Cc
CAMARA
Subtotal SubTipo:
0011 - CRONOG
DESEMB
MENSAL
TRANSF
FINANC
LEGISLATI
1000000000114 100 8.350.000,00 D 1.050.000,00 0,00 9.400.000,00 D
0012-02
TRANSF PFAEC 1000000000041
100 486.716,28 D
8.836.71628[ D |
0,00 Cc
28.374,37 0,00 515.090,65 D
1.078. sra37| 0,00] 9.915.090,65] D
0,00
Subtotal SubTipo:
0001 -
DEVOLUCAO
DE NUMERARIO
PARA
PREFEITURA
1000000000198 100 0,00 0,00 Cc
0002 -
DEVOLUCAO
NUMERARIO
CAMARA
1000000000232 100 0,00
Subtotal SubTipo: 0,00 Ea
[Tess o |
9.400.000,00 D
0,00 0,00 C
9.915.090,65) D
0011 - CRONOG
DESEMB
MENSAL
TRANSF
FINANC
LEGISLATI
1000000000114 100
1.050.000,00
0,00 10.450.000,00 D
0012 - 02
TRANSF P FAEC 1000000000041
100 515.090,65 D 95.906,36 0,00 610.997,01 D
11.060.997,01) D
0,00 c
DEVOLUCAO
DE NUMERARIO
PARA
PREFEITURA
1000000000198 100 0,00 0,00
0002 -
DEVOLUCAO
NUMERARIO
CAMARA
1000000000232 100 0,00 c 0,00 0,00 Cc
Subtotal SubTipo: 0,00] €
ME RC o
Subtotal por Mês:
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos
jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de valor
expedidos pelo TCEMG
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45. SICOM | ullconsuira La TCEw
NRIBUNAL DE CONIAS DO ESIADO DE MINAS GERAIS.
11 - Novembro 0001- Repasse 0011 -CRONOG
Câmara DESEMB
sa 1000000000114 100 10.450.000,00 D 1.518.000,00 000 — 11.968.000,00 D
FINANC
LEGISLATI
0012-02
TRANSE PFAEC 1000000000041 100 610.997,01 D 50.814,80 0,00 66181181 D
0002 - Devolução de 0001 -
1.060.997,01] D | 1.568.614,80 0,00
numerário para a DEVOLUCAO
prefeitura DE NUMERARIO 1000000000198 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 Cc
PARA
PREFEITURA
0002 -
DEVOLUCAO
NUMERARIO
CAMARA
Subtotal SubTi
11,81] D
1000000000232 100 0,00 Cc 0,00 0,00 0,00 Cc
Subtotal SubTipo:
12 - Dezembro 0001 - Repasse à 0011 - CRONOG
Câmara DESEMB
a 1000000000114 100 11.968.000,00 D 1.498.000,00 0,00 13.466.000,00 D
FINANC
LEGISLATI
0012 - 02
TRANSF P FAEC 1000000000041 661.811,81 D 83.222,67 745.034,48 Ei
0002 - Devolução de 0001 -
Subtotal SubTipo: 12.629. ana] O 1.581.222,67 0, a 14.211.034,48] D|
numerário para a DEVOLUCAO
prefeitura DE NUMERARIO 1000000000198 100 0,00 c 0,00 0,00 0,00 Cc
PARA
PREFEITURA
0002 -
DEVOLUCAO
NUMERARIO 1000000000232 100 0,00 Cc 0,00 0,00 0,00 C
CAMARA
Subtotal SubTipo:
Total por Órgã:
14.211.034,48]
14.211.034,48] D
CEPE aces e cena rem rr rare
——————————————————————————eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeem
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nas remessas efetuadas pelos
jurisdicionados e não contém quaisquer juízos de valor
expedidos pelo TCEMG.
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