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materia nº 375/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 375 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaSolicitando a suspensão imediata das cobranças de multa por falta de pagamento do estacionamento rotativo no prazo de 24h.
native_id361

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
***
REQUERIMENTO N. 375/2021
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI/MG.
Senhor Presidente,
O vereador que através deste subscreve, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma
regimental, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho
Fernandes, extensivo à Secretaria Competente, solicitando a suspensão imediata
das cobranças de multa por falta de pagamento do estacionamento rotativo no
prazo de 24h. 
A aplicação de uma multa requer notificação prévia ao motorista,
assim, tendo em vista que o próprio Ministério Público já questionou a ausência
de um meio legal para a aplicação de tais multas e que esta Casa de Leis
reprovou, em 2020, o projeto de lei que poderia viabilizar as multas. Não há
justiça na aplicação de sansões aos motoristas que por vezes sequer sabem que
estão em débito com o estacionamento rotativo, devido ao sistema falho de
cobrança. Assim, requer a suspensão imediata da aplicabilidade das multas até
que a situação possa ser definida legalmente. 
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 09
de fevereiro de 2021.
CLÁUDIO COELHO PEREIRA
Vereador
APROVADO por ___14____votos
REPROVADO por ____-___votos
DEFERIDO ( - )
Sala das Sessões, em 09/02/2021

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