| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Solicitando a suspensão imediata das cobranças de multa por falta de pagamento do estacionamento rotativo no prazo de 24h. |
| native_id | 361 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI MINAS GERAIS *** REQUERIMENTO N. 375/2021 Excelentíssimo Senhor Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI/MG. Senhor Presidente, O vereador que através deste subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria Competente, solicitando a suspensão imediata das cobranças de multa por falta de pagamento do estacionamento rotativo no prazo de 24h. A aplicação de uma multa requer notificação prévia ao motorista, assim, tendo em vista que o próprio Ministério Público já questionou a ausência de um meio legal para a aplicação de tais multas e que esta Casa de Leis reprovou, em 2020, o projeto de lei que poderia viabilizar as multas. Não há justiça na aplicação de sansões aos motoristas que por vezes sequer sabem que estão em débito com o estacionamento rotativo, devido ao sistema falho de cobrança. Assim, requer a suspensão imediata da aplicabilidade das multas até que a situação possa ser definida legalmente. Nestes termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 09 de fevereiro de 2021. CLÁUDIO COELHO PEREIRA Vereador APROVADO por ___14____votos REPROVADO por ____-___votos DEFERIDO ( - ) Sala das Sessões, em 09/02/2021