| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Solicitar a fiscalização da Lei nº 6145 DE 21/12/2019, onde proíbe o uso de fogos de artifícios, foguetes e similares. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 317/2021 Excelentíssimo Senhor Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes através da secretaria competente, solicitar a fiscalização da Lei nº 6145 DE 21/12/2019, onde proíbe o uso de fogos de artifícios, foguetes e similares. JUSTIFICATIVA: A fiscalização precisa ser intensa, inclusive com aplicação de multas, visto que o impacto sonoro dos fogos de artifícios provocam danos para a comunidade, principalmente animais, crianças autistas e acamados. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 09 de fevereiro de 2021. Débora de Sousa Dau Vereadora - PSC APROVADO____14____votos REPROVADO ____-__ votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 09/02/2021