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← Araguari (MG)

materia nº 317/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 317 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaSolicitar a fiscalização da Lei nº 6145 DE 21/12/2019, onde proíbe o uso de fogos de artifícios, foguetes e similares.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 317/2021
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes através da
secretaria competente, solicitar a fiscalização da Lei nº 6145 DE 21/12/2019, onde proíbe o uso de
fogos de artifícios, foguetes e similares.
JUSTIFICATIVA:
A fiscalização precisa ser intensa, inclusive com aplicação de multas, visto que o impacto sonoro
dos fogos de artifícios provocam danos para a comunidade, principalmente animais, crianças
autistas e acamados.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 09 de
fevereiro de 2021.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora - PSC
APROVADO____14____votos
REPROVADO ____-__ votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 09/02/2021

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