br-locleg corpus explorer

← Araguari (MG)

materia nº 329/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 329 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaEnvio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria de Obras, solicitando que, seja realizado levantamento do recurso da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, para que todos os logradouros sejam beneficiados com a iluminação pública de luz de Led no município de Araguari. De acordo com a cobrança estalecida pela Lei Municipal nº 5682, de 3 de fevereiro de 2016, a qual “Altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Araguari A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, prevista no art.149-A da Constituição Federal e dá outras providências, anteriormente alterada pela Lei nº 5.478, de 29 de dezembro de 2014.” E ainda conforme prevê a Constituição Federal no art. 149-A: “Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.”
native_id380

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
****
REQUERIMENTO Nº 329 / 2021
EXMO Sr.
Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal 
de Araguari-MG.
 A Vereadora que a este subscreve vem respeitosamente à presença de V.Exª. requerer, após ouvido
o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato
Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria de Obras, solicitando que, seja realizado levantamento
do recurso da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, para que todos os
logradouros sejam beneficiados com a iluminação pública de luz de Led no município de Araguari.
De acordo com a cobrança estalecida pela Lei Municipal nº 5682, de 3 de fevereiro
de 2016, a qual “Altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 30 de dezembro de 2002, que institui no
Município de Araguari A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, prevista no art.149-A
da Constituição Federal e dá outras providências, anteriormente alterada pela Lei nº 5.478, de 29 de
dezembro de 2014.”
 E ainda conforme prevê a Constituição Federal no art. 149-A:
“Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do
serviço de iluminação pública, observado o disposto no art.
150, I e III.”
Nestes termos, respeitosamente, pede e espera deferimento.
Sala das Sessões - Araguari-MG 09 de fevereiro de 2021.
Eunice Maria Mendes 
Vereadora
Aprovado p/........14........votos)
Rejeitado p/...........-.......votos) 
DEFERIDO ( - )
Sala das Sessões 09/02/2021

open original →