| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | -Solicita a secretaria responsável que seja paga aos servidores do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Programa de Saúde da Família, que prestam serviço na Zona Rural, a verba Abono Rural, prevista no art. 133 da Lei Complementar n. 41, de 30 de junho de 2006, -Sugere redação para o art. 133 da Complementar n. 41, de 30 de junho de 2006 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI MINAS GERAIS*** REQUERIMENTO N. 361/2021 Excelentíssimo Senhor VEREADOR LEONARDO RODRIGUES DA SILVA NETO Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI/MG Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes solicitando a secretaria responsável que seja paga aos servidores do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Programa de Saúde da Família, que prestam serviço na Zona Rural, a verba Abono Rural, prevista no art. 133 da Lei Complementar n. 41, de 30 de junho de 2006, que "Dispõe sobre a estrutura do plano de empregos públicos e carreiras da Administração Direta do Município de Araguari, estabelece normas de enquadramento, institui novo quadro de salários e vencimentos, dando outras providências", promovendo , para tanto , a alteração do referido dispositivo, através de competente projeto de lei complementar , já que o mesmo, no seu caput, excetua do pagamento do benefício “os membros das equipes dos Programas de Saúde da Família – PSF’s”. Sugere a seguinte redação para o mencionado art. 133 da Complementar n. 41, de 30 de junho de 2006: “Art. 133 O titular de emprego público, além do salário, fará jus a uma gratificação de quinze por cento (15%) sobre o salário-base pelo exercício de função na zona rural, em razão da localização geográfica do trabalho situar em áreas mais carentes, longínquas e de difícil acesso”. Justifico que os mesmos recebiam o benefício até o final do ano de 2016,lembrando que a UBSF do Distrito de Amanhece é a única situada na zona rural e o trabalho desses servidores é essencial para atender as demandas de saúde da comunidade. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, Sala das Sessões, em 09 de Fevereiro de 2021. WILIAN MARQUES POSTIGO Vereador APROVADO por ________14________votos REPROVADO por________-_______votos DEFERIDO ( - ) Sala das Sessões, em 09/02/2021.