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materia nº 361/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 361 / 2021
Date 2021-02-09
Ementa-Solicita a secretaria responsável que seja paga aos servidores do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Programa de Saúde da Família, que prestam serviço na Zona Rural, a verba Abono Rural, prevista no art. 133 da Lei Complementar n. 41, de 30 de junho de 2006, -Sugere redação para o art. 133 da Complementar n. 41, de 30 de junho de 2006
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS***
REQUERIMENTO N. 361/2021
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR LEONARDO RODRIGUES DA SILVA NETO
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI/MG
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer,
após ouvido o plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito
Municipal Renato Carvalho Fernandes solicitando a secretaria responsável que seja paga aos
servidores do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Programa de Saúde da Família, que
prestam serviço na Zona Rural, a verba Abono Rural, prevista no art. 133 da Lei
Complementar n. 41, de 30 de junho de 2006, que "Dispõe sobre a estrutura do plano de
empregos públicos e carreiras da Administração Direta do Município de Araguari, estabelece
normas de enquadramento, institui novo quadro de salários e vencimentos, dando outras
providências", promovendo , para tanto , a alteração do referido dispositivo, através de competente
projeto de lei complementar , já que o mesmo, no seu caput, excetua do pagamento do benefício
“os membros das equipes dos Programas de Saúde da Família – PSF’s”.
Sugere a seguinte redação para o mencionado art. 133 da Complementar n. 41, de 30 de junho de
2006:
“Art. 133 O titular de emprego público, além do salário, fará jus a uma gratificação de
quinze por cento (15%) sobre o salário-base pelo exercício de função na zona rural, em
razão da localização geográfica do trabalho situar em áreas mais carentes, longínquas e de
difícil acesso”.
Justifico que os mesmos recebiam o benefício até o final do ano de 2016,lembrando que a UBSF do
Distrito de Amanhece é a única situada na zona rural e o trabalho desses servidores é essencial para
atender as demandas de saúde da comunidade.
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, Sala das Sessões, em 09 de Fevereiro
de 2021.
WILIAN MARQUES POSTIGO
Vereador
APROVADO por ________14________votos
REPROVADO por________-_______votos
DEFERIDO ( - )
Sala das Sessões, em 09/02/2021.

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