CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
***
PROJETO DE LEI N. 007/2021
“Autoriza o poder executivo a realizar
parcerias com empresas e entidades do
município, para receber a doação e instalação
de placas restritas a indicação com nomes de
ruas, logradouros e avenidas no município de
Araguari e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com empresas e
entidades do município, para receber a doação e instalação de placas restritas a
indicação com nomes de ruas, logradouros e avenidas no município de Araguari.
Art. 2º A empresa ou entidade que for parceira do município será responsável
pela confecção, doação e instalação da placa com observância ao material e layout
padronizado que poderá ser fornecido pelo executivo, podendo utilizar até 30% (trinta
por cento) do tamanho da placa para a colocação da propaganda comercial.
Parágrafo único: Eventuais danos em estruturas(postes, paredes de residências,
muros, etc), prejuízos com material, acidentes de trabalho com pessoas serão de única e
de extrema responsabilidade da empresa ou entidade contratada para com eles, sendo o
executivo isento de qualquer tipo de prejuízo.
Art. 3º Caberá a secretaria ou órgão competente fazer o levantamento dos
setores e da quantidade de placas que serão necessárias para a implantação nas vias do
município de Araguari.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei serão por conta das
empresa ou entidade contratada.
Art. 5º Deverá ser reservado um percentual de 10% tamanho definido da placa
para o município, que utilizará o espaço para informações turística, meio ambiente,
conservação da cidade e mensagens de utilidade pública.
Art. 6º As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das ruas e dos
logradouros públicos obedecerão aos seguintes critérios:
I – Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais
cadastrados junto a secretaria competente do Município de
Araguari,
II - CEP – Código de Endereçamento Postal,
III - Denominação do bairro,
IV - espaço para publicidade, informações turísticas, de meio
ambiente, conservação da cidade e mensagens de utilidade pública.
Art. 7º O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com as
determinações do Poder Executivo, devendo o doador entregar as placas instaladas no
prazo determinado pelo termo de doação, sendo passível de rompimento do acordo por
descumprimento do mesmo.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 16 de fevereiro de 2021.
Rodrigo Costa Ferreira
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a realizar parcerias
com empresas e entidades do município, para confecção e instalação de placas
indicativas com nomes ruas, logradouros e avenidas no Município de Araguari.
Existe, hoje, enorme dificuldade do cidadão, agências de Correio e empresas que
emitem correspondências e principalmente de visitantes para localizarem pessoas,
propriedades, ruas e outras, pela falta, baixa quantidade ou má conservação de placas de
identificação existentes na cidade.
Este Projeto de Lei tem por objetivo de ajudar na formulação de uma solução
deste problema, propondo a possibilidade do Poder Executivo de realizar parcerias com
empresas e entidades do município, que farão a doação e instalação das placas. O
município por sua vez, irá ser responsável pela definição de uma padronização assim
como material adequado para confecção e instalação nos locais solicitados e
autorizados.
Rodrigo Costa Ferreira
Vereador Proponente