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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaIntroduz alterações na Lei Complementar n° 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari - MG, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências, criando a Comissão Permanente de Gerenciamento Eletrônico de Informações, dando outras providências
native_id416

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2021-03-02 Proposição aprovada — —
2021-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-02-17 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — —
2021-02-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-03T09:26:11.333818-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
MINAS GERAIS
PRO.IETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002 de 16 de fevereiro de 2021
“Introduz alterações na Lei Complementar n° 062, de 30 de 
setembro de 2009, dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras 
dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari-MG, 
estabelece normas Gerais de Enquadramento e dá outras 
providências, criando a Comissão Permanente de 
Gerenciamento Eletrônico de Informações dando outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Araguari Estado de Minas Gerais, aprova e eu. Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Alt. 1° - Fica acrescentado ao capítulo XI da Lei Complementar 062, de 30 de setembro de 
2009, o art. 59-B, parágrafos e incisos, com a seguinte redação:
"Art. 59-B - F ica cria d a a C om issão P erm an en te d e G erenciam ento E letrôn ico de
Inform ações d a C âm ara M u n icip a l d e A raguari. co m p o sta d e no m ínim o 4 (quatro)
m em bros, sen do a m aioria servid o res qu alificados p erten cen tes a o q u adro p erm an en te d o
Ó rgão.
§ 1° - A C om issão de G erenciam ento E letrôn ico d e Inform ações tem p o r o b jetivo o
geren ciam en to eletrôn ico d o S istem a de A p o io a o P ro c e sso L eg isla tivo - SAPL, e de
a tivid a d es correlatas, com a s seguin tes atribu ições:
I - disp o n ib iliza r p e la Internet, o s p a re c e re s e o s textos in tegrais d a s p ro p o siç õ e s
leg isla tiva s em tram itação na C âm ara M u n icip a l de A raguari;
II - p ro m o ver a s a çõ es n ecessárias p a r a que a s inform ações rela cio n a d a s à situ ação das
p ro p o siç õ e s em tram itação na C âm ara M u n icip a l estejam p a d ro n iza d a s, com pletas,
in tegras e autênticas:
III - aprim o ra r a oferta de inform ações d o p ro c e sso leg isla tivo no “s ite ” d a C âm ara
M u n icip a l na Internet, m antendo orga n iza d a s a s p á g in a s que contêm inform ações do
P ro cesso L egislativo, de m odo a torn ar m ais f á c il a p e sq u isa e recu peração de inform ações.
§ 2°-E d a P resid ên cia d a C âm ara a com petên cia p a r a a escolh a d o s m em bros d a C om issão
P erm an en te de G erenciam ento E letrôn ico de Inform ações, o s quais serã o desig n a d o s p a r a o
exercício d a fu n çã o p e lo p r a z o de l (um) ano, p o r m eio de p o r ta r ia expedida p e lo
P residente, p o d e n d o o s m em bros serem recon du zidos p a r a o s p e río d o s subsequentes.
^ 3" - A o s servid o res d esig n a d o s p a r a p a rtic ip a r d a C om issão, se rá a trib u íd a gra tifica çã o
p e lo e x e rc id o d a atividade, no p ercen tu a l d e 70% (seten ta p o r cento) d o va lo r d o s
vencim entos atu a liza d o s d a classe IV, n ível I, g ru p o TL, fix a d o s na ta b ela vigente d o Anexo
I V d a p resen te L ei C om plem entar n° 062, de 30 de setem bro de 2009.
Art. 2° - As despesas decorrentes da criação da Comissão Permanente de Gerenciamento 
Eletrônico de Informações correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, 
suplementada, se necessário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na 
data da sua publicação, com efeitos a partir de 1° de março deste ano.
Araguari, 16 de fevereiro de 2021.
Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente
Sebastião Joaquim Vieira
1° Secretário
Rodrigo Costa Ferreira
Vice-Presidente
Débora de Sousa Dou
2^ Secretária
^ Documento Eletrônico
f Assinado digitalmente com
certificação iCP-Brasii.
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Para verificar a vaiidade;
; https://verificador.iti.gov.br/
JUSTIFICATIVA;
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei, a ser apreciado pelo Plenário desta Casa, traz em seu conteúdo, 
importantes e inadiáveis alterações na lei Complementar n° 062/09, que dispõe sobre o Plano de 
Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari, com a criação da Comissão 
Permanente de Gerenciamento Eletrônico de Informações da Câmara Municipal de Araguari.
A Comissão ora criada, visa informatizar e manter atualizada todas as fases do processo 
legislativo, abrangendo também toda e qualquer atividade correlata, proporcionando relevantes 
ganhos de qualidade, confiabilidade c transparência.
As despesas decorrentes da criação desta Comissão já se encontram incluídas na previsão 
orçamentária da Câmara Municipal, podendo ser suplementa se necessário.
As funções desta Comissão são de gerenciamento, já que é do seu objetivo planejar, 
organizar, dirigir, controlar e aplicar princípios, buscando maximizar a utilização de recursos 
humanos, em especial para modernização das atividades pertinentes ao Processo Legislativo.
A gratificação prevista para ser concedida aos componentes da Comissão, enquanto ativos, 
é prática consagrada na administração pública, tendo em vista a carga de responsabilidade no 
desempenho das atribuições previstas, servindo também como incentivo para a permanente busca 
de maior qualificação para o exercício da função.
São estas as razões para a apresentação do presente projeto de lei, que, devido a sua 
importância e oportunidade, justificam a sua apreciação e aprovação nos termos em que foi 
redigido.
Araguari, 16 de fevereiro de 2021.
Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Presidente
Sebastião Joaquim Vieira
1° Secretário
Rodrigo Costa Ferreira
Vice-Presidente
Débora de Sousa Dau
2® Secretária
'' Documento Eletrônico
^ Assinado digitalmente com
Y certificação ICP-Brasil.
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Para verificar a validade;
https://verificador.iti.gov.br/

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